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Processo eleitoral

Lei da Ficha Limpa não pode ter efeitos em 2010

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Após a edição da Lei Complementar 135, em 4 de julho de 2010, surgiu o debate sobre sua eficácia em face das eleições gerais de 3 de outubro de 2010, tendo em vista o princípio da anualidade da lei eleitoral, contido no artigo 16 da Constituição Federal.

Dias após, o Tribunal Superior Eleitoral respondeu à Consulta 1.120, oportunidade em que afirmou que as normas introduzidas pela LC 135 não implicariam a alteração do processo eleitoral, o que afastaria a necessidade de observar o art. 16 da CF[1].

Afirmou o ministro relator da consulta que, diante dos termos da nova lei, não se poderia ter dúvida quanto à sua aplicação a situações anteriores à sua vigência e, consequentemente, às eleições que se realizarão no presente ano de 2010.[2]

Há, no ponto, certa perplexidade quanto à aplicação de princípios, data venia. Uma coisa é a observância ao princípio da anualidade da lei eleitoral, que pressupõe a aplicação da lei somente para a eleição que se realizar a partir de um ano depois da sua vigência. Outra coisa é a observância ao princípio da irretroatividade da lei, que pressupõe a sua não aplicação para os fatos ocorridos antes da sua vigência.

Na hipótese de observância apenas ao princípio da anualidade, a lei eleitoral que promovesse alteração do processo eleitoral poderia alcançar os fatos pretéritos a ela — sem se cogitar, pois, da não retroatividade —, o que se daria diante do entendimento de que a LC 135 poderia ser aplicada a fatos pretéritos, porém, apenas a partir das eleições que ocorressem um ano após sua vigência, vale dizer, para as eleições que se realizarem a partir de 6 de junho de 2011. Então, o candidato alcançado por alguma das novas hipóteses seria inelegível apenas para as eleições que ocorressem após essa data, mas não para as eleições de 2010.

Já na hipótese de observância apenas ao princípio da irretroatividade da lei — desconsiderando-se o princípio da anualidade — seria possível aplicar a LC 135 já na eleição de 2010, porém, para os fatos ocorridos a partir de sua vigência, a contar de 5 de junho de 2010. Então, o candidato alcançado por alguma das novas hipóteses, mas por fatos pretéritos a ela, seria elegível para toda e qualquer eleição, já que os fatos pretéritos à LC 135/2010 não lhe alcançariam.

São dois princípios distintos, de contornos nítidos e de fácil compreensão, que têm aplicação igualmente distinta.

Tratemos, inicialmente, apenas do princípio da anualidade da lei eleitoral, contido no art. 16 da CF.

Quanto a ele, o egrégio TSE conferiu, na Consulta 1.120, interpretação de que a norma constitucional estaria se referindo apenas e exclusivamente ao “processo” no sentido da lei processual, da lei adjetiva, razão pela qual, veiculando a LC 135 hipóteses de inelegibilidade, estar-se-ia diante de norma de direito material, não suscetível de observância ao princípio do art. 16 da CF[3].

Para o eg. TSE se, no caso, tivesse ocorrido alteração de normas de “direito material” e não normas de “direito processual”, não se estaria diante da vedação do art. 16 da CF, porque as alterações de “direito material” não se subsumiriam à hipótese do “processo eleitoral” mencionado na norma constitucional.

Em seguida, pretendendo justificar esse raciocínio, invocou a resposta dada pelo próprio eg. TSE na Consulta 11.173, da relatoria do min. Octávio Gallotti.[4]

O exame dessa consulta revela que não houve argumentação ou fundamentação no voto do min. Octávio Gallotti. Apenas afirmação pontual de que a LC 64/1990 deveria ser aplicada de imediato, seja porque era a lei complementar exigida pelo art. 14, parágrafo 9º, da CF, seja porque não configuraria alteração do processo eleitoral.[5]

A questão mereceria, por parte do eg. TSE, salvo melhor juízo, debate mais aprofundado, sobre a correta interpretação do art. 16 da CF, uma vez que existem vários precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de conferir ao art. 16 da CF a interpretação que entendeu ser a mais correta em vários casos submetidos ao seu julgamento.

O primeiro que se pode indicar é a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354, julgada em 24 de setembro de 1990, na qual o Partido dos Trabalhadores impugnou o artigo 2º da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, no ponto em que determinava sua imediata eficácia, vale dizer, para as eleições que ocorreriam no mesmo ano de 1990.

Conquanto o STF tivesse recusado, naquele caso, por maioria de seis votos a cinco, a observância do princípio da anualidade da lei eleitoral, até mesmo o então relator, min. Octávio Gallotti, declarou que o “processo eleitoral” mencionado no art. 16 da CF teria um significado amplo e não apenas de normas “processuais”, ao assinalar que “a primeira noção a expungir do dispositivo, antes de tentar-se um aprofundamento em sua significação, é a de que a limitação nele instituída não se refere (ou não se restringe, pelo menos) à alteração das regras do processo, tomadas como sendo as de direito judiciário, ou seja aos meios ou instrumentos da composição das lides nas questões eleitorais.”

Foi além o min. Octávio Gallotti para afirmar que o “processo eleitoral” “alcança a sucessão, o desenvolvimento e a evolução do fenômeno eleitoral, em suas diversas fases ou estágios, a começar pelo sistema partidário e a escolha de candidatos, passando pela propaganda, e pela organização do pleito propriamente dito, a culminar na apuração do resultado”.

Lembrou S.Exa que “nessa linha, decidiu, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral, recusar a vigência imediata da Lei 8.054, de 21-6-90, que prorrogava o prazo de vencimento de registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual”, reafirmando, ainda, o que tinha afirmado no julgamento do TSE: “No caso, em exame, Senhor Presidente, penso que, pelo contrário, estamos diante de um padrão clássico de aplicação do artigo 16 da Constituição Federal. Uma lei que modifica a relação entre os partidos, candidatos e eleitores, modifica a equação, a correlação de forças políticas e mesmo, Senhor Presidente, estando inserida no sistema partidário, como ressaltou o eminente Procurador Geral Eleitoral, parece inegável que altera o processo eleitoral, naquilo que ele tem de mais sensível e peculiar, que é a competição. Julgo que não se pode negar que uma lei que permite a presença no processo eleitoral de determinados partidos políticos, que de outra forma a ele não estariam presentes seja uma regra que altera as forças da competição, mesmo plantada dentro da legislação que regula o sistema partidário”.

Ocorre que a Lei 8.054 tratava de alterar a forma de se efetuar o “cômputo de votos” fato esse que, no entender do próprio Ministro Octávio Gallotti e dos que o acompanharam, não acarretava “surpresa da interferência na correlação das forças políticas, no equilíbrio das posições de partidos e candidatos, nos elementos da disputa e de competição, bem como a quebra da isonomia”. Por isso concluiu, naquele precedente, que “não estava em causa a captação ou a elaboração de vontade do eleitor, mas sua interpretação, até porque a imperfeição da manifestação dessa vontade (indicação de nome de candidato, acompanhada do Partido pelo qual não foi apresentado) não pode ser tida como consciente, para alcançar determinado resultado”.

Essa situação excepcional, indicada no referido julgamento do STF, jamais poderia ser aplicada para a hipótese de lei complementar que cria novas hipóteses de inelegibilidade. É que a lei que cria novas hipóteses de inelegibilidade é a lei que possui a maior capacidade de alterar a relação existente entres os partidos, candidatos e eleitores, modificando a equação e a correlação das forças políticas, para se valer das mesmas expressões utilizadas pelo eminente min. Octávio Gallotti.

 é advogado, sócio do escritório Gordilho Pavie e Frazão Advogados Associados, e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h14

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