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Pena em questão

STJ não rediscute caso analisado pelo Supremo

Caso em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a competência para o julgamento de Habeas Corpus é do tribunal de origem, não deve ser rediscutido no Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o STJ decidiu que o recurso  que discute progressão de regime para o alemão Manfred Landgraf será julgado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele foi condenado, em 2006, à pena de 15 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pela morte do enteado brasileiro de quatro anos.

A 5ª Turma do STJ afirmou: “Se o Supremo Tribunal Federal concluiu que a competência para o julgamento do habeas corpus que deu origem ao presente recurso é do TJ-SC, não cabe ao STJ rediscutir a questão”, considerou a ministra Laurita Vaz, relatora do caso. Ela observou que não há qualquer impedimento ao conhecimento do Habeas Corpus pelo tribunal catarinense, nem se verifica inadequação da via eleita, pois não é necessário entrar na questão das provas.

“Por derradeiro, consigna-se que, não tendo sido a matéria referente à compatibilização do regime aberto com a ordem de extradição apreciada pelo acórdão recorrido, não cabe a esta Corte dela conhecer diretamente, sob pena de supressão de instância, devendo os autos retornar à origem, para que o tribunal a quo, primeiramente, sobre ela se pronuncie”, concluiu Laurita Vaz.

De acordo com os autos, após ser acusado pelo crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e por meio cruel, o alemão voltou ao seu país de origem. Quando retornou ao Brasil, em 2003, a Polícia Federal o prendeu em Natal (RN), e posteriormente o conduziu a Joinville.

Ainda segundo o STJ, ele responde a vários processos na Alemanha, por crimes como estelionato e lavagem de dinheiro, onde também foi expedido mandado para sua prisão. Há portaria do Ministério da Justiça, de janeiro de 2009, que decretou a sua expulsão do território nacional. O Supremo Tribunal Federal acatou sua extradição. No entanto, a efetivação da medida fica condicionada ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário.

No recurso em Habeas Corpus dirigido ao STJ, a defesa afirmou que, embora a progressão ao regime aberto tenha sido concedida pelo Juízo das Execuções, o TJ-SC, ao julgar o Habeas Corpus, considerou não ser possível ao alemão usufruir do benefício, em razão de o STF já ter deferido sua extradição.

Um Habeas Corpus foi impetrado no Supremo Tribunal Federal. A corte declinou da competência em favor do TJ-SC, a quem caberia decidir o caso. Após examinar o HC, o tribunal catarinense não conheceu do pedido. “Não sendo o habeas corpus a via adequada para a resolução de questões afetas à execução da pena, que deve ser solucionada por meio de recurso de agravo, adequado para a análise da insurgência, o presente writ não merece ser conhecido”, afirmou o TJ-SC.

Segundo a defesa do alemão, a competência para o julgamento do HC seria mesmo do STF. A defesa alegou, ainda, que o TJ-SC decidiu matéria diversa da tratada no recurso. O advogado sustentou que, ao contrário do afirmado pelo tribunal catarinense, não se está a discutir a existência do direito à progressão, uma vez que esta fora reconhecida pelo juízo das execuções, mas sim sobre o fato de ter sido o recorrente impedido de usufruir do benefício, em razão do deferimento de sua extradição pelo STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 174.906

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h59

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