Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova atribuição

Possibilidade de OAB propor leis gera polêmica

A possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentar projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Câmara dos Deputados. Para alguns deputados, a proposta afronta atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo as prerrogativas do poder público. Outro argumentam que Ordem merece tratamento semelhante ao oferecido ao Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Procuradoria-Geral da República, já que a Constituição reconhece a advocacia como função indispensável da Justiça brasileira.

A PEC 305/2008 estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República".

A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante o leque das sugestões da Ordem, que ficariam limitada a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça.

No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas a qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como uma ponte entre a opinião pública e o Congresso.

"Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para só então o Supremo Tribunal Federal enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo."

Legitimidade
Os defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

Situação diferente ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimidade é condicionada ao requisito da chamada pertinência temática, segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora.

A admissibilidade da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque em última análise serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta.

Para o deputado do Maranhão, a OAB está no meio do caminho entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil.

"A Ordem tem a legitimação universal na Constituição, foi colocada na condição de representante de toda a cidadania, pode propor ADI e ADC universal, então, por simetria, deveria ter as mesmas prerrogativas dos outros integrantes do sistema de Justiça", declarou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 6h30

Comentários de leitores

3 comentários

é o fim da picada com estupro da lógica...

daniel (Outros - Administrativa)

Era só o que faltava, a OAB que só pensa no umbigo e em aparecer na mídia, agora vai apresentar projetos de lei. Ora, em qual país do MUNDO isto acontece ? Nenhum artigo da Constituição dá status para a OAB de super entidade, apenas o STF que por lobby tem assegurado isto, mas vai acabar.
Ademais, nem mesmo a OAB presta contas, não faz concurso para servidores, não paga impostos. Ou seja, quer ser pública ou privada conforme melhor lhe for.

PROJETO FORA DE ORDEM

www.eyelegal.tk (Outros)

A Ordem dos Advogados do Brasil está atravessando o período mais difícil da sua história, sofre uma crise de identidade, de finalidade e perdeu completamente o foco da sua missão institucional. Eles também têm muitos conflitos de interesses com o Judiciário e muitos dos que lá estão almejam chegar aos Tribunais numa das vagas previstas no quinto constitucional que também já foi chamado de o “quinto dos infernos”.
.
Será que eles sabem o que é a OAB? Para que serve? E o que ela faz ou deveria fazer?
.
Se respondida esta pergunta, veremos que a OAB não tem legitimidade para propor projetos de lei, mesmo em questões específicas como sugere a notícia, porque essa não é a sua praia.
.
Estão querendo transformar a Entidade OAB num ator político com ingerência direta no Legislativo, quando a Constituição só lhe assegura papel perante a administração da Justiça.
.
É dizer que estão querendo atribuir à OAB uma função enviesada de representação da cidadania no atacado para propor projetos de lei. Porém essa é uma entidade de classe profissional que representa apenas e tão-somente a advocacia. Peçam para que exiba a procuração do "povo".
.
Esse projeto não é de interesse do Brasil e só promove o corporativismo da advocacia, para assenhorear-se do Judiciário em causa própria.
.
Antes de mudar o mundo devemos começar a mudar a nós mesmos. O Brasil tem que reformar a OAB para que a advocacia tenha a independencia que precisa e resgate o prestígio que merece, que se desgastou e a desvalorizou. A OAB é uma corrente que nunca será mais forte que o seu elo mais fraco.
.
A Ordem tem que se preocupar em construir a garantia efetiva de defesa da independência da advocacia. Não tem nada que ficar querendo mais funções se não exerce direito as que já tem.

A única solução para o problema

adv ()

O fato de OAB ser a uma entidade que, além de conhecer profundamente as mazelas do Judiciário, tem todo interesse do mundo em resolvê-las, faz com que essa PEC represente uma grande oportunidade - e talvez a úncia - de se resgatar a Justiça brasileira, já não sem tempo, de seu estado terminal.

Comentários encerrados em 07/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.