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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira é que a Lei da Ficha Limpa pode atingir pelas mãos das procuradorias eleitorais em todo o país ao menos 338 candidatos, entre eles nomes fortes da política nacional. O prazo final para julgamento de impugnação é dia 5 de agosto, mas os Tribunais Regionais Eleitorais já começaram a indeferir registros de candidatura. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Estado que mais tem candidatos atingidos pela lei é São Paulo, com 46 pedidos de impugnação.


PMs condenados
A Justiça de São Paulo condenou nesta madrugada a 18 anos e oito meses de prisão os quatro policiais militares acusados de sequestrar, executar e decapitar um deficiente mental, em 2008. Conhecidos como ''highlanders", por decapitar as vítimas, eles já estavam presos desde o ano passado no presídio militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo. Segundo os jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o juiz Antonio de França Hristov considerou que o crime foi por motivo torpe, sem chance de defesa para a vítima. O juiz também destacou na sentença a brutalidade do crime, que manchou a imagem da Polícia Militar.


Tortura de criança
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou dois pedidos de liberdade ajuizados pela procuradora aposentada Vera Lucia de Sant'anna Gomes contra decisão do juiz da 32ª Vara Criminal da Capital, Mario Henrique Mazza, que a manteve presa pela tortura de uma menina de 2 anos que estava sob sua guarda. A procuradora alegou que é primária e tem residência fixa e, portanto, reuniria os requisitos para responder o processo em liberdade. A notícia é do jornal O Globo.


Inquérito concluído
A Polícia Civil de Minas Gerais informou que concluiu, no final da tarde desta quinta-feira (29/7), o inquérito sobre o desaparecimento de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, suspenso do Flamengo. O documento tem oito volumes, três anexos e 1.600 páginas. De acordo com a Folha de S. Paulo, o inquérito será encaminhado à Justiça nesta sexta-feira (30/7). Bruno foi indiciado por homicídio, sequestro e cárcere privado, ocultação de cadáver, formação de quadrilha e corrupção de menores.


Reenvio de dados
O Tribunal de Justiça do Rio enviou, nesta quinta-feira (29/7), ao Conselho Nacional de Justiça dados sobre a ocupação de cargos de confiança na Corte. Segundo o TJ-RJ, 36,78% das funções comissionadas são exercidas por servidores que não têm qualquer ligação com o Poder Judiciário. O percentual atende à Resolução 88 do CNJ, que determina que, no máximo, 50% desses cargos devam ser ocupados por quem não é do quadro permanente do tribunal. De acordo com O Globo, o TJ-RJ, no entanto, ainda não divulgou os salários pagos aos ocupantes desses cargos de confiança.


Candidaturas impugnadas
A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo ingressou, na quarta-feira (28/7), no Tribunal Regional Eleitoral com ação de impugnação de mais 322 registros de candidatura para as eleições estaduais, sendo 16 deles com base na Lei da Ficha Limpa. Os novos nomes fazem parte do terceiro edital de registros divulgado pela Justiça Eleitoral na sexta-feira, com 905 candidaturas. Até esta quinta-feira (29/7), foram impugnadas 1.123 — sendo 46 pela Ficha Limpa — de um total de 3.266 registros. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria pretende terminar neste domingo (1º/8) a análise do quarto e último lote, com 777 candidaturas.


Vontade própria
O mesário é, quase sempre, um eleitor convocado e obrigado por lei a comparecer às seções eleitorais no dia da votação. Mas essa história pode estar perto do fim. A pouco menos de uma semana da nomeação dos membros das mesas receptoras, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e de outros estados estão recebendo cadastro de eleitores que queiram, por vontade própria, trabalhar nos pleitos. Trata-se de um programa chamado "Mesário Voluntário", adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral há quatro anos. A notícia é do jornal O Globo.


Propaganda antecipada
O Tribunal Regional Eleitoral no Ceará confirmou, nesta quinta-feira (29/7), a condenação dos deputados estaduais José Teodoro Soares, o professor Teodoro (PSDB), e Artur José Vieira Bruno (PT) por praticarem propaganda eleitoral antecipada. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a multa é de R$ 5 mil para cada parlamentar.


Propaganda na internet
O blogueiro Alessandro Batista Santos foi multado em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada negativa. Ele publicou no blog "Aleagora" matérias ofensivas contra o PHS-RN, no dia 23 de junho. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ordenou a retirada imediata dos textos do blog e determinou a aplicação de multa diária de R$ 1.000, em caso do descumprimento da medida judicial. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Campanha investigada
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo vai investigar o uso de servidores do Senado nas campanhas do candidato ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante (PT), e do candidato à reeleição no Senado Romeu Tuma (PTB). De acordo com o Ministério Público, os procuradores eleitorais auxiliares instauraram portaria conjunta para investigar uma "eventual infração". O uso de servidores do Senado nas campanhas foi revelado em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada na edição desta quinta-feira (29/7).


Pedido de suspensão
Um médico acusado de praticar eutanásia entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para suspender o andamento do processo contra ele em Cascavel, no Paraná. O acusado, segundo o STF, atualmente exerce o cargo de vereador. Ele responde por homicídio qualificado porque ordenou a duas enfermeiras que ministrassem quantidade excessiva de uma substância em duas pacientes, uma delas em estado terminal. O caso aconteceu nos anos de 1991 e 1992. A notícia é do jornal O Globo.


Candidatura sob análise
Presidente interino do Superior Tribunal de Justiça e integrante do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Hamilton Carvalhido afastou provisoriamente o risco de o tesoureiro da campanha da petista Dilma Rousseff (PT) ser impedido de disputar uma cadeira de deputado federal por São Paulo. Carvalhido suspendeu os efeitos de decisão judicial que poderia levar à inelegibilidade do ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Corrigindo problemas
A crise dos Correios pode ter um alívio: agências ligadas à Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) prometem desistir das cerca de 500 ações individuais que tramitam hoje na Justiça questionando as regras das licitações para a escolha e contratação de novas empresas de franquias. Segundo o jornal DCI, a condição é que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) corrija os vícios, alegados pela entidade, que estão presentes hoje nos editais.


Redução de impacto
Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que altera o plano de carreira dos servidores do Senado, publicados na edição desta sexta-feira (30/7) do Diário Oficial da União, devem reduzir o impacto dos aumentos na folha salarial. É o que avalia o presidente da Associação dos Consultores Legislativos (Alesfe), Paulo Chaves. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 11h18

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