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Estudo ambiental

Paranaguá tem 30 dias para tentar regularização

A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) tem 30 dias para apresentar estudos ambientais para regularização dos terminais, que foram fechados e reabertos no começo deste mês.

De acordo com a Agência Brasil, no acordo assinado nesta quinta-feira (29/7), a administração se comprometeu a entregar o Plano de Emergência Individual (30 dias), o Relatório de Controle Ambiental (90 dias), o Plano de Controle Ambiental (90 dias) e a Avaliação Ambiental Integrada (18 meses). A licença de operação só será concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se os prazos e as condições do acordo forem cumpridas.

Abre e fecha
No dia 8 de julho, o Ibama fechou o Porto de Paranaguá, o segundo maior do país, por flagrante descumprimento da legislação ambiental. O embargo afetou a operação de pelo menos 84 navios, e foi revertido no dia seguinte por uma liminar da Justiça Federal. Segundo o Ibama, o acordo desta quinta-feira seguiu a decisão judicial, que previa a assinatura de um termo de compromisso em 30 dias.

O processo de regularização ambiental do porto começou em 2002 e o termo de compromisso foi assinado em 2009. De acordo com o Ibama, a Appa descumpriu, por mais de uma vez, os prazos de entrega dos documentos para a elaboração dos estudos ambientais para a regularização e os planos de emergência individuais.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2010, 20h50

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