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Competência federal

Lei de Imigração do Arizona é suspensa pela Justiça

Atendendo a apelo da administração Barack Obama, a juíza federal Susan Bolton, dos Estados Unidos, decidiu, nesta quarta-feira (28/7), suprimir partes importantes da nova lei de imigração do Arizona. Ela argumentou que questões migratórias são da alçada do governo federal. A Lei de Imigração, que transforma em crime, no Arizona, a presença de uma pessoa no estado sem permissão legal, deveria entrar em vigor a partir desta quinta-feira (29/7). A informação é do portal G1.

Bolton determinou a suspensão de partes controversas da legislação até que se chegue a uma definição judicial sobre o tema. Ela acredita que o governo dos EUA irá demonstrar que a lei é desnecessária, já que outras leis federais já cuidam da questão imigratória.

O governo americano havia pedido a suspensão temporária da nova lei em apelo apresentado a um tribunal do Phoenix, no dia 6 de julho. O processo contra a legislação foi apresentado ao tribunal de Phoenix sob o argumento de que o estado do Arizona conferiu a si mesmo competências da jurisdição federal.

Susan Bolton também concordou com o ponto no qual o governo questiona a possibilidade de policiais exigirem documentos de pessoas suspeitas de estarem ilegalmente no país. Grupos de defesa dos direitos civis argumentaram que a norma fará com que os agentes policiais detenham pessoas simplesmente por sua aparência ou sotaque, especialmente aquelas de origem hispânica. O presidente Obama é da mesma opinião. Para ele, a legislação está "mal concebida” e pode acirrar a discriminação contra imigrantes.

Jan Brewer, governadora do Arizona, informou que o estado vai apelar rapidamente. Em comunicado, ela informou que vai olhar com atenção cada detalhe removido da lei. “Logo vamos expedir uma apelação”, disse.

Dos 11 milhões de imigrantes ilegais que vivem nos EUA, aproximadamente 460 mil moram no Arizona.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2010, 7h31

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