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Horário de funcionamento

Expediente do MP será debatido em audiência pública

Está suspenso o julgamento da Proposta de Resolução 11/2010, que versa sobre a uniformização do horário de funcionamento do Ministério Público. A suspensão ocorreu na terça-feira (27/7), durante sessão do Plenário do Conselho Nacional do órgão. Uma audiência pública deve ser organizada para ouvir a sociedade e os membros e servidores do MP. O novo horário seria de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Para os conselheiros, é necessária uma regulamentação que não leve em conta apenas a compatibilidade com o expediente do Poder Judiciário, mas também o amplo acesso da população à instituição.

A audiência pública será precedida de um anteprojeto, que poderá ser consultado no Portal do CNMP. Participarão da produção o conselheiro Almino Afonso, também autor e relator, e os conselheiros Cláudia Chagas, Cláudio Barros e Mario Bonsaglia, autores do pedido de vista. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.

Leia a proposta de resolução:

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO n° , de de 2010.
Estabelece regras sobre o horário de funcionamento dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 66 de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de se fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Ministério Público;

RESOLVE:
Art. 1°. Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão editar, no prazo de 90 (noventa) dias, atos normativos fixando o seu horário de funcionamento de segunda a sexta-feira no período das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2010.
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2010, 16h47

Comentários de leitores

2 comentários

Inexistência de de foco

Rui Silva (Delegado de Polícia Federal)

Quando se pensa que pode tudo, perde-se tempo e dinheiro (público) até com o ridículo e com o óbvio; só falta pretenderem reinventar a roda.
Enquanto isto, o que realmente interessa, a "promoção da justiça", a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", em que se resume a razão de existir do Ministério Público, ficam ao largo.
Em suma, é piada de péssimo gosto.

ÓCIO

Scarface (Outros)

Parece que MP não tem o que fazer e se propõe a esse tipo de debate.
Decerto está sobrando tempo para os sevidores do MP, porque aos promotores e procuradoes (que não cumprem horário) toda a sociedade já sabe que sobra.
Fica a indagação: porque o MP não propõe logo uma PEC instituindo o "direito à sesta" como na Espanha?

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