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Constituições europeias

Ingleses não têm controle de constitucionalidade

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Trata-se de constituição que o costume projetou adesão à autoridade do direito, o rule of law. Paradoxalmente, é constituição abstrata que plasma a supremacia do direito ordinário, como revelado no common law e na statute law. A separação de poderes que Montesquieu teria elogiado entre os ingleses não se parece muito concreta do ponto de vista mais pragmático. O Parlamento consiste efetivamente na convergência das forças políticas do Rei, da Câmara dos Lordes e da Câmara dos Comuns. O governo, centrado no Primeiro-Ministro, é responsável perante o Parlamento e somente permanece no poder enquanto detenha apoio e confiança desse. O que se entende por Estado no Direito Constitucional continental europeu pode-se indicar por Coroa no modelo inglês (cf. GARCÍA-PELAYO, 1984).

De acordo com secular princípio indicativo da neutralidade da Coroa tem-se a ordem dinástica acima das alterações políticas e constitucionais, bem como das variações de opinião, não obstante a fúria dos folhetins maldosos, que vasculham as intimidades dos ocupantes do Castelo de Windsor. Decorre daí vetusta ideia referente à irresponsabilidade do Rei, justificativa do provérbio the King can do no wrong, recorrente nos manuais de Direito administrativo, em momento que antecede ao estudo da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus prepostos, em planisférios objetivos e subjetivos. Se os tribunais são do Rei, não se pode falar em ações contra o Rei. O que se tem, são súplicas, que legislação da década de 1970 apressou em organizar, formalizando as queixas contra gravames causados pelo Estado. O Rei é o parens partriae, o pai dos órfãos e abandonados. O Rei é o espelho das famílias, e deve ordenar sua vida pessoal nesse sentido (cf. GARCÍA-PELAYO, 1984).

O Gabinete tem como missão fundamental a direção política do país. Os ministros são nomeados e destituídos pelo Rei, de acordo com proposta do Primeiro-Ministro; de tal modo, o Rei nomeia, ele não escolhe. E mais amplamente ainda, ele reina, não governa. No modelo inglês não há distinção formal entre leis constitucionais e leis ordinárias. E assim não existe, consequentemente, controle de constitucionalidade, como cogitado em outras tradições jurídicas, marcadas por modelos de controle difusos e concentrados. No exemplo de célebre autor, aqui tantas vezes citado, o Parlamento pode mudar a religião do Estado, regular a sucessão do trono, limitar os poderes do Rei, entre outras competências (cf. GARCÍA-PELAYO, 1984). O Gabinete identifica o chamado governo responsável, talvez a mais peculiar contribuição da constituição britânica à ciência política (cf. JENNINGS, 1981, p. 105).

A Câmara dos Lordes conta presentemente com cerca de 1.290 membros. Há os pares espirituais, arcebispos e bispos. Há os pares temporais, duques, marqueses, condes, viscondes e barões. A Câmara dos Comuns é composta atualmente por 659 membros. Seus representantes são eleitos por sufrágio universal. Excluem-se funcionários ou aqueles que mantenham relações contratuais com a Coroa. Há um speaker, que exerce função de liderança, atuando como porta-voz da Casa. Há vários comitês, que apreciam matérias financeiras, orçamentárias, bem como revisão de legislação ordinária (cf. GARCÍA-PELAYO, 1984). Na Câmara dos Lordes a maioria, historicamente, é do partido conservador (cf. JENNINGS, 1981, p. 67).

O judiciário centra-se em uma Supreme Court of Judicature, que revisa matérias julgadas em segunda instância, por uma Court of Appeal. Em juízo de cognição de primeira instância, uma High Court of Justice aprecia matérias cíveis e uma Crown of Court cuida de matérias penais, embora infrações menores sejam julgadas pelas Magistrates Courts (cf. DAVID, 1997). O Judiciário é independente, os juízes são recrutados entre os advogados bem sucedidos e mantêm-se nos cargos, historicamente, por aquiescência do Rei, during the King´s pleasure (cf. KEMPIN, JR., 1990, p. 91).

As fontes do Direito Constitucional inglês, a margem dos costumes e dos referenciais históricos aqui alavancados, são a Petição de Direitos (1628), a Declaração de Direitos (1689), o Ato de União, com a Escócia (1707) e com a Irlanda (1800), além do Estatuto de Westminster (1931). A partir de 1979, percebeu-se avanço de tendências neoliberais, sustentadas no governo de Margareth Thatcher. O partido trabalhador, presentemente no poder, sob a liderança de Tony Blair, oscila entre o incondicional apoio ao ideário norte-americano e um compromisso com uma terceira via, que transcenda posições de direita e de esquerda, isto é, se essa denominação pode algum dia alcançar conservadores e liberais, tal como historicamente se alinham as forças em liça no Direito Constitucional inglês.

Bibliografia

ANDERSON, Perry. Linhagens do Estado Absolutista. São Paulo: Brasiliense, 1998.

ARRUDA, José Jobson. Nova História. Bauru: EDUSC, 2004.

BENTHAM, Jeremy. The Principles of Morals and Legislation. New York: Prometheus Books, 1988.

BERMAN, Harold J. Law and Revolution- The formation of the western legal tradition. Cambridge,MA: Harvard University Press, 1983.

DAVID, René. O Direito Inglês. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

GARCÍA-PELAYO, Manuel. Derecho Constitucional Comparado. Madrid: Alianza Editorial, 1984.

GLENN, H. Patrick. Legal Traditions of the World. New York: Oxford University Press, 2000.

GRANSTON, Maurice. John Locke- a Biography. New York: Oxford University Press, 1985.

GROSSMAN, George S. (ed.). The Spirit of American Law. Boulder: Westview, 2002.

HESPANHA, Antonio M. Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia. Mira-Sintra: Europa-América, 1998.

HESPANHA, Antonio Manuel. Poder e Instituições no Antigo Regime. Lisboa: Cosmos, 1992.

HILL, Cristopher. O Eleito de Deus- Oliver Cromwell e a Revolução Inglesa. São Paulo:Cia. das Letras, 2001.

HILL, Cristopher. O Mundo de Ponta Cabeça- Idéias Radicais durante a Revolução Inglesa de 1640. São Paulo: Companhia das Letras, 2001.

HILL, Cristopher. Origens Intelectuais da Revolução Inglesa. São Paulo: Martins Fontes, 1992.

HOBBES, Thomas. Do Cidadão. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HOBBES, Thomas. Elementos do Direito Natural e Político. Porto: Res Jurídica, s.d.

HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

HOBBES, Thomas. Leviathan. Chicago: Britannica, 1952.

HOBSBAWN, Eric. The Age of Revolution. London: Abacus, 1992.

JENNINGS, Ivor. A Constituição Britânica. Brasília: UnB, 1981.

LOCKE, John. Dois Tratados sobre o Governo. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

LUTZ, Donald S. The Origins of American Constitutionalism. Baton Rouge: Louisiana State University Press, 1988.

MILTON, John. Aeropagítica- Discurso pela Liberdade de Imprensa ao Parlamento da Inglaterra. São Paulo: Topbooks, 1999.

MILTON, John. Escritos Políticos. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

PARRY, Geraint. John Locke. Boston: George Allen, 1978.

REITAN, Earl A. The Thatcher Revolution. New York: Rowman & Littlefield Publishers, 2003.

RICARDO, David. Principles of Political Economy and Taxation. New York: Prometheus Books, 1996.

SMITH, Adam. The Wealth of Nations. New York: Bantam Books, 2003.

TAMANAHA, Brian Z. A General Jurisprudence of Law and Society. New York: Oxford University Press, 2001.

TREVELYAN, G.M. A Shortened History of England. London: Penguin Books, 1987.

WEBER, Max. The protestant ethic and the spirit of capitalism. New York: Routledge, 1997.


 

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2010, 6h45

Comentários de leitores

1 comentário

A primazia da monarquia hispano-visigoda.

Juarez Felix (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Parabéns pelo culto artigo! Mas há uma pergunta que não cala: o que dizer de uma monarquia eletiva, que repartia o poder régio com as Cortes, nas quais eram representados inclusive o povo pelos burgueses, havendo um direito centralizado no rei, que protegia os fracos contra os nobres. Esta é a olvidada monarquia visigoda, da qual surge o primeiro Estado Moderno: Portugal, que, nesta época de magna carta tinha a Lei das Sete Partidas. A Espanha visigoda e depois Portugal são pioneiros: pelo Edito de Teodorico (460 dC), Código Euriciano (476 dC) e o Breviario de Alarico (507 dC). A lei das Sete Partidas (1265-1348) e as Ordenações Afonsinas (1.446). Bem vistas as coisas, o pioneirismo está na Península Ibérica.

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