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Quantidade inofensiva

Para Defensoria, fumar maconha não lesa bem jurídico

A Defensoria Pública da União, em pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, quer a anulação da condenação ou a absolvição de um cabo flagrado fumando um cigarro de maconha. Julgado em primeira instância, o cabo foi condenado a um ano de reclusão, com base no artigo 290 do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar manteve a condenação e a decisão transitou em julgado.

Segundo a Defensoria, o artigo do Código Penal Militar que tipifica como “crime contra a saúde” portar substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, é inconstitucional e incompatível com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, porque continua a penalizar as ações de porte e uso de drogas para consumo próprio.

“Insistir na aplicação de pena privativa de liberdade em tais casos é negar a adesão à ordem internacional, ou pior, permanecer no obscurantismo injustificável de negação da evolução da ciência, condenando doentes ao cárcere”, diz o pedido de HC.

A peça também afirma que a primeira providência legal que deveria ser tomada após a identificação de militar portador ou usuário de pequena quantidade de droga deveria ser a verificação do seu grau individual de comprometimento médico-psiquiátrico, para se analisar sua capacidade para permanecer no serviço militar, seguindo uma linha de priorização de recuperação e de reinserção social.

Além disso, a Defensoria argumenta que o delito não atentou contra o bem jurídico tutelado no sistema em que está inserida a norma (Dos Crimes contra a Saúde), nem caracterizou perigo à saúde pública.

“Não foi o que ocorreu no caso sob exame, visto que a quantidade de droga apreendida (0,2 g) seria incapaz de afetar ou comprometer a livre volição do paciente, o que afasta qualquer possibilidade de lesão ou mesmo de ameaça de lesão à saúde pública. Sabe-se que o teor do princípio ativo THC (tetrahidrocannabinol) contido na maconha usualmente consumida no Brasil é inferior a 1%. Assim sendo, não há como negar que o percentual na droga aprendida é notoriamente insuficiente para lesar o bem jurídico protegido pela lei penal”, diz o pedido. O relator do HC é o ministro Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.953

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2010, 10h33

Comentários de leitores

2 comentários

ONDE ELE COMPROU ...

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

O problema não é só o uso. Como pode um policial que incumbido de reprimir crimes de todas as ordens cometer essa infração e ser conivente com o tráfico de drogas, pois ele deve ter comprado na mão de algum traficante. Ele ter e que cumprir uma boa pena para servir de exemplo.

o cabo tem condição de pagar um advogado

daniel (Outros - Administrativa)

o cabo tem condição de pagar um advogado,mesmo que parceladamente, mas os coronéis da OAB querem esmagar os pequenos escritórios, por isto não se preocupam com os mesmos.

Comentários encerrados em 05/08/2010.
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