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Regras em questão

Prazo para contestar concurso vale a partir do edital

O prazo decadencial do direito de impetrar Mandado de Segurança contestando as regras de um concurso público começa a contar da data de publicação do edital do próprio certame. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um candidato ao cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, não acolheu os argumentos do candidato. “A tese exposta na decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar Mandado de Segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público”.

Em relação à nota obtida na prova de títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o ministro afirmou que o candidato não conseguiu apresentar razões legais para rever a decisão do TJ-PE. “Limitou-se a fazer a simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos”.

Quanto à nota da prova oral, o regulamento do concurso público questionado não previa a publicação de cada uma das notas atribuídas aos candidatos pelos examinadores. O regulamento preconizava o somatório das notas individualizadas dadas às respostas na prova oral, para, na mesma ocasião, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovação, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.

“Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissão examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos princípios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituição Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu o relator.

O recurso
O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJ-PE, a alegação em Mandado de Segurança, atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada. Isso porque ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

Insatisfeito com a decisão desfavorável, o candidato apelou ao STJ. No pedido, argumentou que a nota atribuída a ele pela comissão examinadora, relativa aos títulos apresentados, não poderia ter sido incluída no cálculo da média final para efeito de reprovação, na medida em que estaria conferindo um caráter eliminatório não previsto no edital, ferindo o princípio da legalidade. Também alegou que não teve acesso à nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o princípio da publicidade.

A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o início da contagem se deu quando ele tomou ciência da interpretação manifestada pela comissão do concurso em relação ao edital e à Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 27.673

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

O título da notícia diz menos do que deveria

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

De fato, o prazo decadencial de 120 dias para impugnação dos critérios adotados para a realização de um concurso devem ser contados da data da publicação do edital, isto é, do dia em que tais regras se tornam públicas.
Entretanto, não se pode perder de vista que o prazo prescricional para impugnação de concursos públicos na área federal é, por força da Lei 7.144/83 (lei especial em relação ao prazo do Decreto 20.910/32), de um ano: “Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais”.

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