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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (27/7) é que os advogados de São Paulo estão despreparados para a Justiça digital. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a uma semana da data marcada para o Supremo Tribunal Federal passar a exigir o envio exclusivo por meio eletrônico de Habeas Corpus e Mandados de Segurança, só 15 mil (6%) dos 250 mil advogados paulistas têm a certificação eletrônica necessária para fazer petições em processos pelo computador.


Humor preservado
As restrições impostas aos programas de humor pela lei eleitoral são inconstitucionais. É a opinião de Gustavo Binenbojm, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Para ele, essas limitações são uma forma de silenciar e censurar humoristas. A lei eleitoral proíbe que programas de rádio e TV "degradem ou ridicularizem" candidatos, provocando mudanças em programas como "Casseta & Planeta", "CQC" e "Pânico na TV". A notícia é do jornal O Globo.


Candidatura de Maluf
A Procuradoria Eleitoral de São Paulo vai impugnar o pedido de registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) com base na Lei da Ficha Limpa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O principal fundamento para considerar Maluf "ficha-suja" é a condenação do deputado pela suposta participação em um esquema para superfaturar uma compra de frangos da prefeitura de São Paulo. O ex-prefeito da capital foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em abril deste ano. A definição sobre a impugnação da candidatura ocorreu na segunda-feira (26/7), após o TJ rejeitar um recurso de Maluf contra a condenação nesse caso.


Registro regular
Oito das nove coligações com candidato a presidente e vice-presidente enviaram eletronicamente ao Tribunal Superior Eleitoral a documentação pendente para regularizar seus pedidos de registro. Segundo O Globo, na noite da última quarta-feira (21/7), o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, havia intimado os candidatos a resolverem suas pendências, entre eles José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).


Os inelegíveis
A Procuradoria Eleitoral em São Paulo pediu, na segunda-feira (26/7), a impugnação de 521 candidatos, de um total de 905, que solicitaram registro à Justiça Eleitoral. Por enquadramento na Lei Ficha Limpa, são 16 casos. Os outros 505 postulantes estão sob suspeita do Ministério Público porque não entregaram documentação em ordem ao Tribunal Regional Eleitoral. Notificados, terão prazo fixado para regularizar os procedimentos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Conduta vedada
O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a Lei da Ficha Limpa vale para casos de condenações anteriores à publicação da norma foi ignorado pelos juízes eleitorais do Maranhão. Segundo o jornal Correio Braziliense, em sessão na segunda-feira (26/7), o Tribunal Regional Eleitoral do estado deferiu o registro de candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV), candidato à reeleição, apesar da condenação que ele teve por “conduta vedada”. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TRE, os juízes entenderam, por 5 votos a 1, que a nova lei não poderia retroagir para prejudicar um político condenado antes de a nova legislação ser sancionada, em 4 de junho.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Caso Bruno
O juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Contagem (MG), Elias Charbil, autorizou uma acareação entre o adolescente de 17 anos e outros presos suspeitos de envolvimento no sumiço e homicídio de Eliza Samudio. A notícia é do jornal O Globo.


Justiça aérea
Quarenta e dois por cento das queixas feitas aos Juizados Especiais Cíveis que começaram a funcionar na última sexta-feira (23/7) nos aeroportos de Congonhas e de Guarulhos resultaram em um acordo imediato. Foram 55 reclamações (42 em Guarulhos e 13 em Congonhas) e 23 acordos (20 e três, respectivamente). Há Juizados também em Brasília e no Rio de Janeiro (nos aeroportos Santos Dumont e do Galeão). Em um dos casos, a Gol reacomodou em outro avião um casal que havia perdido o voo de Congonhas para Foz do Iguaçu. Graças ao acordo, a companhia pagou, ainda, a refeição do casal. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo, DCI e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


OAB contra escutas
O sistema de escutas instalado nas quatro penitenciárias federais vai levar a Ordem dos Advogados do Brasil a ingressar com uma ação na OEA (Ordem dos Estados Americanos) contra o Brasil por desrespeito aos direitos humanos. De acordo com a Folha de S. Paulo, para a OAB, a gravação das conversas entre advogados e presos fere um dos "pilares da democracia, o direito à liberdade".


Maus-tratos
A juíza da 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, Claudia Nascimento Vieira, decidiu autorizar as visitas do advogado André Rodrigues Marins à filha Joanna, de 5 anos, que está em coma. Segundo a polícia, a criança foi vítima de maus-tratos, mas ainda resta saber se os hematomas e a queimadura nas nádegas foram feitas no período em que a menina estava sob a guarda da mãe ou do pai. A notícia é do jornal O Globo.


Desvio de verbas
O Ministério Público Federal do Pará denunciou à Justiça 40 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha que desviou R$ 30 milhões em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Segundo o jornal DCI, o grupo envolvia funcionários públicos, empresas de assistência técnica, sindicatos e revendedores agrícolas.


Repasses irregulares
O Instituto Nacional de Formação e Assessoria Sindical da Agricultura Familiar Sebastião Rosa da Paz (Ifas) foi condenado pela Justiça Federal de Goiás a devolver R$ 7 milhões aos cofres públicos. O Ministério Público Federal em Goiás detectou irregularidades em repasses de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A notícia é do jornal O Globo.


Inquérito concluído
A Polícia Civil de São Paulo concluiu, nesta segunda-feira (26/7), após 61 dias de investigação, o inquérito sobre a morte da advogada Mércia Nakashima. O delegado Antonio de Olim, do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), pediu a prisão preventiva do ex-namorado de Mércia, o advogado Mizael Bispo de Souza, principal suspeito do crime. Segundo O Globo, o inquérito será entregue nesta terça-feira (27/7) ao Ministério Público de Guarulhos.


Empresas na lei
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) lançarão, em 3 de agosto, na capital paulista, a Cartilha Direito Concorrencial: Manual de Práticas Concorrenciais. Segundo o jornal DCI, a Cartilha, o primeiro impresso sobre o tema publicado pelas instituições, foi elaborada pelo Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp como instrumento de apoio para que as empresas estejam em conformidade com a Lei 8.884/1994.


Indenização a amante
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma mulher a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados entenderam que ela agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante e agredi-la física e moralmente após descobrir a traição do marido, em fevereiro de 2005. A notícia é do jornal O Globo.


Planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal retorna ao trabalho na próxima semana ainda sem pautas definidas para o plenário. Mas uma ação que deve afetar consumidores e bancos aguarda julgamento: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede a suspensão do andamento dos processos e das decisões sobre reposição das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas por planos econômicos baixados desde 1986 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). A notícia é do jornal DCI.


Mudança de presídio
A Vara de Execuções de Taubaté deve analisar nos próximos dias um pedido de transferência de Suzane Von Richthofen para outro presídio. A jovem foi condenada em 2006 a 39 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002, e desde 2007 está na Penitenciária Feminina de Tremembé, a 140 km de São Paulo, mesmo local onde se encontra presa Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina Isabell Nardoni. A notícia é do jornal O Globo.


Colunas
Pintou sujeira
A 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio condenou a Amil a pagar R$ 463.437,05 à Comlurb. A empresa é acusada de sujar a cidade ao distribuir propaganda pelas ruas. O valor corresponde a 18 multas. A informação é da coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010, 10h18

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