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Excesso de recursos

CDC é conhecido, mas sua eficácia está longe do ideal

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A Lei 8.078/1990, o nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor, está perto de completar 20 anos. Norma avançada e importante, conquistou vitórias sociais relevantes e avanços na melhoria dos serviços de fornecedores de produtos e serviços. Iniciou, enfim, um sentimento de consciência do consumidor, levando-o, quando necessário, a procurar o Poder Judiciário, em especial, nos Juizados Especiais Cíveis, a partir de 1995, com a Lei 9.099/1995, que os criou.

O movimento consumerista ganhou importância nacional. Apareceram doutrinadores de relevo e a jurisprudência acompanhou a novidade, traçando julgados que marcaram a posição de que a incidência do CDC veio para modificar as relações jurídicas chamadas de consumo, alterando o real desequilíbrio entre consumidores e fornecedores.

Todavia, se o CDC é fundamental e ele já é bastante conhecido, sua eficácia objetiva ainda está longe do que seria ideal ou razoável. É suficiente a leitura dos jornais e o acompanhamento da demora das decisões administrativas e judiciais em face dos fornecedores, que são fruto de uma legislação inadequada e da utilização extrema do excesso de recursos permitidos pelas regras processuais atuais.

Evidente que é importante uma economia de mercado, em uma sociedade democrática, baseada no Estado de Direito, mas desde que exista entre os contendores “paridade de armas”, dentro de um conceito de Justiça Aristotélico, onde os desiguais devem merecer tratamento diferenciado. Tanto que o CDC, nesta esteira, prevê, em determinadas situações, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, somente se cumpridas certas condições (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), como uma forma de reequilibrar e reconhecer a melhor possibilidade de defesa do consumidor contra o fornecedor.

Mas apesar das conquistas do jovem CDC, o consumidor está desprotegido.

O setor mais lucrativo e pujante da economia brasileira, o financeiro, esbanja criatividade, por intermédio dos bancos e empresas de cartões de crédito. Contudo, cobram tarifas as mais diversas, inexplicáveis, taxas de juros fixadas unilateralmente, contratos de adesão de difícil entendimento, tudo afrontando diretamente o CDC, utilizando práticas comerciais e contratuais ilegais (ver artigos 39 a 54, do CDC), onde o responsável pela fiscalização é o Banco Central do Brasil, que afirma, a todo momento, que fixará regras cogentes, as quais coibiriam tal atuar. A espera por esse regramento vem à lembrança sempre que matérias jornalísticas cobram a situação e apontam que tal setor responde por cerca de 35% de todas as reclamações dos consumidores em geral.

Os planos de saúde são outro desafio, que a agência reguladora dos planos, a ANS, não consegue enfrentar. As negativas de atendimento e cirurgias lideram as maiores queixas, sem contar a mudança constante da rede de atendimento. Os atingidos  judicializam as questões, para garantir, em uma urgência, um procedimento negado, que acaba sendo feito apenas por ordem judicial. Não é a melhor solução, mas foi a válvula de escape encontrada no seio social. E neste segmento se está tratando do bem mais precioso de todos, mais protegido pela Constituição Federal: a vida e a sua dignidade.

Privatizados diversos serviços públicos, como telefonia, energia elétrica, gás, estradas, água e esgoto, essas fortes empresas passaram a dominar considerável parte da economia, com agências reguladoras incapazes de enfrentá-las. Os lucros não são proporcionais aos investimentos em qualidade dos serviços. Fica sem controle direto o nível dos investimentos. É de fácil constatação o número de reclamações em face dessas empresas e como elas abarrotam o Judiciário com milhares de ações de consumidores insatisfeitos.

Para cada parágrafo acima há bibliografia e jurisprudência extensas. Todavia, não resisto em exemplificar, agora que deixamos de pensar em Copa do Mundo para 2014, certa publicidade que, no CDC, “talvez” fosse considerada abusiva, pois seria “capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”(artigo 37, parágrafo 2º, do CDC). Novamente, consumidores desprotegidos?

A publicidade da seleção brasileira aliava a garra, a força de vontade, de vencer, de ser guerreiro, a uma determinada cerveja. Então, se seu filho não quiser estudar, estiver sem vontade, sem garra, ele antes toma uma cervejinha e está resolvido, se transforma em um guerreiro para enfrentar uma maratona de provas? Esta publicidade não iria de encontro à regra referida anteriormente? E mais, veja-se o artigo 68 do CDC: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa”. Da mesma forma, haveria infringência à norma penal de consumo citada?

Não há qualquer conclusão, mas apenas perplexidades e dúvidas. O importante é o debate democrático. Discutir esses temas é interessante para o amadurecimento das relações entre consumidor e fornecedor.

Eduardo Oberg é juiz de Direito do TJ-RJ, e professor da Faculdade de Direito PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010, 7h33

Comentários de leitores

2 comentários

A Luta pelo Direito - Von Ihering está vivo

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O Dr. Oberg sintetiza com precisão o atual cenário das relações de consumo e o que resta a fazer.
Seu brilhante trabalho no PJERJ pauta-se pela busca da eficácia da lei, mediante a excelência na gestão do poder-dever conferido ao juiz.
De mesmo primor é sua obra Juizado Especiais Cíveis e a Lei n. 9.099/95 - Doutrina e Jurisprudência, ed. Lumen Juris, que em sua segunda edição contém capítulo dedicado a analisar os obstáculos do JEC e formas de dar maior alcance às decisões.
Há fornecedores muito bem identificados que, mesmo vencidos em milhares de processos de mesma natureza, seguem lesando seus milhões de consumidores e a coletividade, pois, calculando na ponta do lápis, concluem que ainda estão no lucro!
Cabe a cada um de nós, juízes, advogados, professores, consultores, cidadãos construir o cenário desejado, julgando, representando as vítimas em juízo, exigindo respostas dos legitimados para ações civis públicas, ensinando e divulgado a cidadania e melhorando o setor produtivo.
Em curso de pós-graduação voltado a profissionais em prestação de serviços, introduzimos o CDC como conteúdo de apredizado obrigatório na disciplina Customer Service, voltada ao estudo dos processos internos à organização que representam e protegem os interesses dos consumidores.

Cervejaria patrocina a Seleção - Guerreiros???

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Parabéns ao ilustre Magistrado pelo artigo. O CDC está ainda um pouco longe de impor respeito. Há um problema nacional do Sistema de Defesa do Consumidor: Impunidade. Os Procons não aplicam multas (são raros os que conseguem isso), e as condenações de danos morais são insuficientes para desestimular as empresas, que continuam a cometer as mesmas infrações de sempre.
Com relação a questão da cerveja, seleção, e "guerreiros", concordo com o juiz, aliás pensei nisso, acho que no mês passado ou retrasado, quando se lê em entrevista de Luís Fabiano, o Fabuloso, à Playboy, de que ele não bebe cerveja, álcool nenhum. Ou seja, um disparate, associar a imagem de um atleta profissional que não bebe à cerveja...
Aliás, disparate maior ainda foi o lobby das cervejarias que conseguiu deixar a bebida de fora do rol legal das empresas proibidas de anunciar em determinados horários. Não importa o teor alcoólico da bebida, o que conta para embebedar alguém vai ser o tanto de cerveja consumida. Drogas lícitas como álcool e cigarro tem que ter a publicidade extremamente restringida, não se trata de censura burra ou autoritarismo, ou algo do tipo, mas um limite necessário para a melhor convivência ordenada da sociedade.
Aposto que a maioria dos acidentes de trânsito, com mortes, mutilações, etc, causadas por motoristas bêbados têm sua origem na cerveja...
www.blogdefesadoconsumidor.blogspot.com

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