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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (26/7) é a pesquisa do Datafolha que revelou que a maioria dos brasileiros já apanhou dos pais, já bateu nos filhos e é contra o projeto de lei do governo federal que proíbe palmada, beliscões e castigos físicos em crianças. Na pesquisa, disseram ser contra o projeto de lei 54% dos 10.905 entrevistados. Outros 36% revelaram ser favoráveis à proposta do presidente Lula. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Substituição tributária
Os empresários catarinenses pediram, e o candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, defendeu um volume maior de investimentos em infraestrutura no país. No encontro ocorrido na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, o tucano recebeu das mãos do presidente da entidade, Glauco Côrte, a agenda Desenvolvimento SC: uma visão da Indústria. Além de investimento nas rodovias do Estado e urgência nas obras de duplicação da BR-101, os empresários cobraram mais atenção na educação. A notícia é do jorna Valor Econômico.


Propaganda antecipada
O Tribunal Superior Eleitoral fixou a terceira multa ao candidato tucano à Presidência, José Serra, por campanha antecipada, no valor de R$ 5 mil, devido a declarações feitas por ele em 1º de maio no 28º Congresso Internacional de Missões dos Gideões Missionários, em Camboriú, Santa Catarina. A campanha oficial só começou em 6 de julho. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Juizados da Fazenda
Segundo o jornal DCI, após um mês de funcionamento em São Paulo, os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital ainda não atraem as micro e pequenas empresas a entrarem na Justiça contra o estado ou municípios. Mesmo com os atrativos de custo e tempo de solução reduzidos, além do fato de que os valores pleiteados não serão pagos em precatórios, as principais causas em debate são relacionadas a funcionalismo e pedidos de medicamentos — todos ajuizados por pessoas físicas.


Pedido negado
O juiz Anderson Cortez Mendes, da 4ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação que o juiz federal Casem Mazloum moveu contra Frederico Vasconcelos, repórter especial do jornal Folha de S. Paulo. Cabe recurso. Mazloum acusou o jornalista de publicar notícia "falsa, fruto de pura criação mental". E, ainda, de publicar notícias "distorcidas e sensacionalistas" para "incrementar a venda" do livro "Juízes no Banco dos Réus". O juiz alegou que se sentiu ofendido com duas reportagens: "Mudança de sede causou polêmica", publicada em 2003, e "Procuradoria investiga juízes suspeitos de prejudicar a União" (2007). A ação foi ajuizada em abril último.


Multa a Google
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, negou aplicação de multa contra a Google Brasil Internet e José Augusto Aguiar Duarte por conta de propaganda eleitoral fora de época a favor da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. O Ministério Público Eleitoral pediu a punição porque em cada página do blog existe um link para a "Comunidade oficial dos amigos da presidente Dilma" com objetivo de divulgar a campanha eleitoral. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Condenação por cartel
As empresas podem ser obrigadas a publicar um fato relevante sempre que sofrerem a abertura de processos por cartel. Essa proposta consta de um documento assinado, em junho, pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e mais 26 autoridades. O texto pede que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exija a publicação sempre que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) instaurar processo para investigar atuação anticompetitiva de empresas no mercado. É o caso de companhias que aumentam os preços sem justa causa, exercem posição dominante no mercado para prejudicar concorrentes, limitam o acesso de outras a matérias-primas ou a novas tecnologias, praticam venda casada de produtos e combinam previamente os preços, o que é conhecido como cartel. Informou o jornal Valor Econômico.


Compra de votos
Líderes de partidos da base avaliam que a compra de votos ainda é um problema grave no Brasil, que “queima” a classe política, mas que já foi bastante minimizado graças a uma aplicação eficiente da lei eleitoral e a medidas como a adoção de urnas eletrônicas. A informação é do jornal O Globo.


Imunidade tributária
O leitor digital Kindle, da Amazon, teve sua imunidade tributária reconhecida pela Justiça Federal. A decisão vale apenas para a compra feita por Marcel Leonardi, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), que já havia conseguido, há sete meses, liminar para trazer o produto para o Brasil sem pagar tributos. A decisão é individual e compradores interessados precisarão conseguir nova autorização por decisão judicial para obter o benefício. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Julgamento adiado
O Tribunal Superior Eleitoral adiou o direito de resposta do PT no site Mobiliza PSDB até que o plenário do tribunal analise recurso dos tucanos — o que deve ocorrer no dia 2 de agosto. Trata-se de um desdobramento de ação do PT, que entrou com o pedido de direito de resposta no TSE por conta de uma entrevista concedida pelo candidato a vice na chapa de José Serra, Indio da Costa (DEM-RJ), na qual ele acusou o partido de manter laços com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia e o narcotráfico. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Sem interventor
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a maioria dos pedidos de intervenção judicial na administração de empresas, feitos por meio de ações de dissolução de sociedade. Um levantamento do advogado Marcelo Guedes Nunes, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e do Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA), mostra que, em 70% desses casos, os desembargadores da Corte negaram o pleito ou apenas nomearam um administrador provisório, espécie de fiscal da gestão, até uma solução para a disputa, informou o jornal Valor Econômico.


Convocação de mesários
A Justiça Eleitoral de São Paulo encerra, no próximo dia 4 de agosto, a convocação de cerca de 400 mil mesários para trabalhar nas eleições gerais de 3 de outubro. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em todo o Estado serão instaladas 81,5 mil mesas receptoras de votos, com cinco integrantes cada. Somente na capital atuarão 114 mil mesários, 28,5 % do total das convocações. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo judicial
Para não pagar indenização de R$ 300 milhões, a mineradora Vale assinou um acordo judicial no qual aceita arcar com direitos trabalhistas que ela nunca antes havia pago para seus funcionários da maior mina de ferro do mundo, em Carajás, no Pará. Pelo acordo, assinado na última semana, a mineradora terá de implementar ações sociais na região no valor mínimo de R$ 26 milhões. A informação é do jornal DCI.


Caso Bruno
O chefe do Departamento de Investigações da Polícia Civil de Minas Gerais, Edson Moreira, vai solicitar à juíza da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, a renovação, por mais 30 dias, da prisão temporária de Bruno Souza, goleiro afastado do Flamengo, e de outros sete acusados de envolvimento na morte de Eliza Samudio, de 25 anos. O prazo em vigor termina no próximo dia 7 de agosto. A notícia é do jornal O Globo.


Redução de custos
Depois de alterar radicalmente toda a sua estrutura e funcionamento no ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — antigo Conselho de Contribuintes — prepara-se agora para entrar na era do processo eletrônico. O órgão, última instância administrativa para se recorrer de multas tributárias, iniciou a integração de seu sistema com o da Receita Federal, para não mais receber recursos em papel. Com isso, a partir de 2011, será possível fazer todas as sessões de julgamento do órgão por meio virtual, evitando o deslocamento de conselheiros. O primeiro teste aconteceu, na semana passada, informou o jornal Valor Econômico.


COLUNA
Pintou sujeira
A 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio condenou a Amil a pagar R$ 463.437,05 à Comlurb. A empresa é acusada de sujar a cidade ao distribuir propaganda pelas ruas. O valor corresponde a 18 multas. A notícia é de Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2010, 11h00

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