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Limpando a ficha

Lei da Ficha Limpa não retroage, decide TRE-MA

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A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Essa foi a decisão tomada nesta segunda-feira (26/7), por cinco votos a um, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Com a decisão, os juízes garantiram o registro da candidatura do deputado federal e candidato à reeleição José Sarney Filho (PV-MA). Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Apesar de o TSE já ter decidido que a Lei Complementar 135/10, apelidada de Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada às condenações anteriores à sua entrada em vigor, os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. Segundo a regra, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Pelo entendimento do TSE, é no momento do registro da candidatura que se afere se o candidato preenche os requisitos exigidos por lei para concorrer às eleições. Assim, se no momento do registro verifica-se que há uma condenação por órgão colegiado contra ele, não importa quando ela foi proferida. É motivo de impedimento suficiente para a candidatura.

Nesta segunda-feira, os juízes do TRE maranhense discordaram dessa interpretação. Em seu voto, o relator do processo, juiz Magno Linhares, ressaltou que a lei não pode retroagir, senão em benefício do réu. Para o advogado eleitoral Rodrigo Lago, que acompanhou o julgamento, “em que pese o amplo apelo popular para a aplicação desta lei, inclusive para fatos anteriores à sua vigência, a decisão resguarda o que estabelece a Constituição”.

O advogado de Sarney Filho, Marcos Coutinho Lobo, afirmou que a decisão protege o princípio do ato jurídico perfeito. “Se o candidato sofreu a punição e já a cumpriu, não pode a lei reabrir a discussão e aplicar nova sanção”, afirmou. Em sua contestação à impugnação do Ministério Público, o advogado afirmou que a nova lei viola os princípios do devido processo legal, da irretroatividade da lei, da coisa julgada, da não-surpresa, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e da anterioridade da lei penal.

O deputado Sarney Filho foi condenado ao pagamento de multa em 2006, pelo TRE do Maranhão, porque no site oficial do município de Pinheiros, do interior maranhense, havia um link que dava acesso à página do então candidato na internet. De acordo com seu advogado, o site original de Sarney Filho era institucional e, depois, foi transformado em site de campanha. Por isso, o link passou a ser direcionado ao site do candidato.

Na ocasião, os juízes maranhenses decidiram que se tratava de conduta vedada aos candidatos, mas que não teve o poder de influenciar o resultado das eleições, já que o site de Sarney Filho havia sido acessado apenas duas vezes por meio daquele link. Assim, o tribunal não acolheu o pedido de cassação feito pelo Ministério Público Eleitoral, mas decidiu aplicar multa ao candidato.

O recurso contra a atual candidatura à reeleição de Sarney Filho teve como base essa condenação ao pagamento de multa por conduta vedada. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis os condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”.

A aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à sua vigência é apenas uma das questões que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal antes das eleições. Leia mais sobre o tema na reportagem Lei da Ficha Limpa enfrentará dura batalha no STF.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Notícia atualizada às 22h40.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2010, 19h12

Comentários de leitores

11 comentários

A Lei

Sargento Brasil (Policial Militar)

Se os preceitos constitucionais não permitem a aplicação retroativa, por que permitem que os canditatos a cargos públicos ao prestar concursos tenham suas candidtaturas impugnadas, mesmo que estejam apenas respondendo processos ainda não transitados em julgado? Cargos de representação pública, no meu entender, são mais importantes do que um simples concursado, aliás, para candidatar-se ao cargo de representação pública (político) não se presta qualquer concurso ou se exige qualquer preparação de capacitação de quem vai ocupar, agora, honestidade e ficha limpa, pelo menos, deveria ser exigido. Bem, cada um de nós eleitor, devemos nos lembrar daqueles que estiveram envolvidos nos mais diversos escândalos tão divulgados pela imprensa falada, escrita e televisada, para extirpá-los de nossa intenção de voto. Mas, a Lei Ficha Limpa, para o bem do nosso País, de nossos filhos e netos, deve vigorar, pois, não condena ninguém, mas, apura a dignidade de cada candidato nas eleições. Antes do Legislativo fazer as leis, o uso e o costume de um povo é quem as fazem. Não podemos aceitar que o uso e o costume de nosso povo seja eleger os fichas-sujas.

A LEI É DE NATUREZA PENAL

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A chamada LEI DA FICHA LIMPA é evidentemente uma lei de natureza penal. O tornar inelegível uma pessoa, em face desta haver, no passado, cometido algum crime (veja-se que não é apenas ter condenação, mas por determinados delitos), lhe dá a natureza penal, pelo que não pode retroagir para alcançar aqueles que cometeram tais delitos anteriormente à sua edição.Entendo que sequer a condenação posterior à Lei deva tornar o candidato inelegível, mas, tão somente o cometimento dos delitos especificados, posteriormente a ela, poderá tornar os deliquentes inelegíveis. O tornar inelegível um candidato é uma extensão da condenação, não obstante venha tal extensão expressa em lei autônoma. Evita-se que, quem seja condenado por determinados delitos, venha a se eleger novamente, se a condenação for confirmada por Tribunal, o que é molhar sob chuva, já que, enquanto pender recurso não se poderá falar em condenação. Alguns JUÍZES e MINISTROS estão indo além das sandálias ao indeferir candidatura com a aplicação retroativa dessa lei que, diga-se, já deveria existir há muito tempo.

FICHA LIMPA

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

A Lei da Ficha Limpa não é uma lei sancionatória, mas apenas impõe condições de elegibilidade. Esse é o grande equívoco em que estão incorrendo.
Quando a Lei da Ficha Limpa diz que uma pessoa que tem contra si condenação colegiada é inelegívil, ela não está retroagindo, nem punindo quem quer que seja.
Um exemplo prático: uma pessoa que é filiada a um partido político a menos de um ano não pode ter sua candidatura deferida, porque isso é condição de elegibilidade, não é pena. Esse mesmo raciocínio se aplica à Lei da Ficha Limpa.
Também, não há falar em retroatividade da lei, porque a condição de elegibilidade é analisada quando do requerimento da candidatura.
Portanto, entendo que essa decisão do TRE Maranhense, com certeza, vai ser cassada pelo TSE.

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