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Até a licitação

Cooperativa pode manter vans em circulação no Rio

O ministro Cezar Peluso decidiu que não é de competência da presidência do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido do estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) para retirar de circulação vans da Cooperativa Santa Izabel.

Peluso negou seguimento a um pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo governo e o Detro, pela qual buscavam cassar a decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que garantiu à cooperativa o direito de manter as vans em circulação e de participação em licitação pública. Com isso, até o julgamento final do caso, a cooperativa fica autorizada a operar o transporte alternativo nos trajetos de Santa Izabel, em São Gonçalo, a Niterói, Icaraí, Botafogo e Castelo.

Antes de decidir, o ministro Cezar Peluso intimou o governo fluminense para que demonstrasse a natureza constitucional da controvérsia jurídica apresentada na ação de suspensão de liminar. Como tal requisito não foi preenchido, o ministro entendeu que não é da competência da presidência do STF o julgamento do caso.

Segundo ele, “como já consignou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar idêntico pedido de suspensão anteriormente formulado, já existe decisão judicial assegurando a determinados motoristas o direito de permanecer explorando o serviço, até que se ultime o procedimento licitatório, incluídos os cooperados representados pela requerida".

O presidente do STF acrescentou que como o STJ já julgou o mesmo pedido de suspensão, “não é caso, como se faz nas hipóteses de reconhecimento de incompetência desta presidência, de remessa dos autos àquela Corte.”

Diante da permissão para a cooperativa atuar, o estado do Rio recorreu ao TJ-RJ e depois ao Superior Tribunal de Justiça alegando lesão à ordem pública, por impedir que a administração pública pudesse cumprir “as exigências do ordenamento jurídico”.

Mas o pedido foi rejeitado pelo STJ, que manteve decisões anteriores para garantir a circulação das vans até decisão final na ação principal. Nesta última, a cooperativa pede para participar da licitação pública para distribuição das linhas de transporte coletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 415

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2010, 20h25

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