São Paulo questiona aposentadoria acima do teto

O estado de São Paulo ajuizou uma ação contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital. A intenção é cassar ordem de pagamento de aposentadoria que está acima do teto constitucional. O pedido de liminar baseia-se na alegação de que o ato descumpre decisão do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Segurança 2.896.

Os ministros do STF suspenderam a execução de segurança concedida pela vara. Nela, os servidores públicos contestaram a aplicação de um novo subteto aos seus proventos, com base na Emenda Constitucional 41/03 e no Decreto Estadual 48.407/04. A decisão da 1ª Vara foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça paulista.

O argumento dos procuradores do estado de São Paulo é o de que, caso a decisão seja cumprida, os cofres públicos sofrerão um “injustificável gravame”. Segundo eles, apesar da existência de recursos extraordinários contra a decisão, a determinação do imediato prosseguimento da ação ocorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.