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Dependência financeira

Redução de orçamento do TJ-SP gerará caos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou orçamento no valor de R$ 12,3 bilhões para o ano de 2011. A projeção encerra pagamento da folha e manutenção da máquina. Representa menos de dez por cento do total arrecadado pelo estado de São Paulo, principalmente em razão do forte crescimento das atividades econômicas, que gerou receita de ICMS, na maioria das vezes por substituição tributária, de modo antecipado. O grande dilema que se apresenta e mobiliza a classe dos magistrados se refere aos cortes que seguramente o Executivo imporá.

No governo há 16 anos, o PSDB colocou o Judiciário paulista em regime fraciscano de pão e água, com uma tímida injeção de recursos, a qual sequer é suficiente para pagar a folha, quanto mais os custos elevados da máquina. Como implantar o processo eletrônico se as verbas prometidas se acham comprometidas com outras despesas? Como melhorar a remuneração do pessoal em razão de um orçamento acanhado?

A nova lei de custas, acaso aprovada, por certo poderá dar uma margem maior de manobra em razão dos valores a serem repassados para o Judiciário de São Paulo. Contudo, a exemplo de outros tribunais estaduais, há um movimento que se desenha favorável ao encaminhamento da matéria, que é o Mandado de Segurança para que o Executivo não corte o orçamento e não faça retalhos. Assim seria mantida a previsão, e sua realidade tornar-se-ia palpável.

Não resta outro caminho a ser percorrido exceto o do Supremo Tribunal Federal para que se reconheça que o maior Judiciário estadual do país deve sair de suas amarras e restrições, impostas pelo Executivo com a total parcialidade da Assembleia Legislativa. Lá, infelizmente, manobram deputados estaduais principalmente às vésperas das eleições, buscando a convergência de interesses e favorecimentos.

Pensemos em termos presentes. O orçamento de R$ 12,3 bilhões poderia estar desfocado, mas não representa excesso ou distorção, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige e impõe limites muito acentuados.

A circunstância é muito grave e extremamente séria. A maioria dos colegas do interior e de outras comarcas está no limite da paciência. O jurisdicionado também está prestes a suportar os danosos efeitos provocados pelo constante engessamento da máquina judiciária. Os próximos passos serão decisivos.

Não se pretende enfrentamento ou desafios, mas o respeito à cláusula pétrea da autonomia e independência do Judiciário. O valor total arrecadado é uma montanha de dinheiro, que somente não é repassada ao Judiciário, que sofre nas duas pontas: pelo excesso de demandas do Estado, e também pela conjuntura econômica. Estão acesos debates sobre planos econômicos frustrados que catalisaram mais de 350 mil processos para o Judiciário de São Paulo.

A hora agora é de união, reflexão e ação, a fim de que a Justiça bandeirante seja respeitada e vista como a mais laboriosa do país. O esforço incomum de magistrados e funcionários deve ser integralmente revisto para que a dotação orçamentária seja suficiente ao desiderato da plena e efetiva justiça, consolidada na Emenda Constitucional 45/2004.

 é juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2010, 15h27

Comentários de leitores

5 comentários

Jurisdicionado Aporrinha!

fernandgoncalves (Outros)

( continuando ).
De resto, permaneceremos nesse 'faz de conta' que o Estado faz "Justiça" ao custo de R$ 12,3 Bilhões e sustentando entidades que não chegam a representar 50% do funcionalismo do judiciário paulista + 1 funcionário desse mesmo poder, entidades com potência para 'prejudicar' todos os jurisdicionados do Estado de São Paulo.
Da receita para uma boa representação do Funcionalismo do Judiciário paulista é parte a honestidade e transparência na intermediação entre os interesses corporativos e a Vontade da Sociedade Paulista pela via da negociação com o Governo pautada pelo princípio da máxima divulgação de 'informações sobre esse Funcionalismo e a Capacidade Contratual da Administração.
Ao quase-cidadão brasileiro aporrinhado com a morosidade do trâmite do processo 2024/97 na 2ª Vara do Juizado Especial ( sic ) de Santos interessa ter acesso fácil as informações que possibilitam mensurar e qualificar o serviço jurisdicional do Estado, em sua Comarca e na Vara onde parte de seus interessa está sob júdice por muito mais tempo que deveria.
fernando gonçalves
13 9109-6150
"Tenho convicção que teremos uma Sociedade Vicentina justa, menos desigual,com mais e melhores oportunidades quando os moradores de São Vicente/SP tiverem acesso fácil ao valor e sinal das grandezas vicentinas variáveis cujas medidas são necessárias à problematização,equacionamento e discussão das soluções factíveis para a SãoVicenteQueTemos."

Jurisdicionado aporrinhado!

fernandgoncalves (Outros)

( continuando ).
De resto, permaneceremos nesse 'faz de conta' que o Estado faz "Justiça" ao custo de R$ 12,3 Bilhões e sustentando entidades que não chegam a representar 50% do funcionalismo do judiciário paulista + 1 funcionário desse mesmo poder, entidades com potência para 'prejudicar' todos os jurisdicionados do Estado de São Paulo.
Da receita para uma boa representação do Funcionalismo do Judiciário paulista é parte a honestidade e transparência na intermediação entre os interesses corporativos e a Vontade da Sociedade Paulista pela via da negociação com o Governo pautada pelo princípio da máxima divulgação de 'informações sobre esse Funcionalismo e a Capacidade Contratual da Administração.
Ao quase-cidadão brasileiro aporrinhado com a morosidade do trâmite do processo 2024/97 na 2ª Vara do Juizado Especial ( sic ) de Santos interessa ter acesso fácil as informações que possibilitam mensurar e qualificar o serviço jurisdicional do Estado, em sua Comarca e na Vara onde parte de seus interessa está sob júdice por muito mais tempo que deveria.
fernando gonçalves
13 9109-6150
"Tenho convicção que teremos uma Sociedade Vicentina justa, menos desigual,com mais e melhores oportunidades quando os moradores de São Vicente/SP tiverem acesso fácil ao valor e sinal das grandezas vicentinas variáveis cujas medidas são necessárias à problematização,equacionamento e discussão das soluções factíveis para a SãoVicenteQueTemos."

Jurisdicionado aporrinhado!

fernandgoncalves (Outros)

( continuando ).
Ainda ontem, 22 de Julho, indignado com a notícia publicada no Jornal A Tribuna, perguntava ao Jornalista autor da matéria, pelo 'holerith' do funcionário do judiciário paulista que iniciava greve de fome em frente ao Fórum João Mendes. Queria ter perguntado 'pela Nota Fiscal do papel higiênico' que, dize-se, funcionários chegam a comprar se quiserem, esse 'luxo' no Fórum de Santos.
Da mesma forma que o Programa Nota Fiscal Paulista possibilita ao 'consumidor' registrar em tempo real suas transações comerciais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei da Transparência e, o Código de Defesa do Consumidor ( estou errado ? ), "obriga" positivamente o Estado a divulgar e publicar receitas e despesas com nível de detalhamento suficiente para identificar os agentes, o objeto e outras informações da transação, primando pela licitude e equilíbrio na relação entre cidadão-consumidor e a Administração do Estado fornecedora de serviços públicos.
Apenas quando o morador do lugar tiver acesso fácil 'as notas fiscais e de empenho' das despesas do Judiciário Paulista haverá chance real para a "adequação" dos Serviços Judiciários à "vontade" das Famílias e Entidades sediadas em cada Comarca do Estado de São Paulo e Brasil.
( continuo )

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