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Contramão jurídica

TJ-PR concede benefício julgado irregular pelo CNJ

O Tribunal de Justiça do Paraná informou que 1,2 mil servidores vão receber, a partir de agosto, um benefício considerado indevido pelo Conselho Nacional de Justiça. Não foi divulgado o valor que cada um receberá, nem o impacto financeiro nas contas do Judiciário. A gratificação, por tempo integral de dedicação exclusiva (Tide), motivou a abertura de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) dentro do CNJ depois da inspeção que o órgão fez no TJ-PR, em novembro do ano passado. A informação é do jornal Gazeta do Povo.

De acordo com o relatório da inspeção do CNJ no TJ-PR, a Tide era paga “indiscriminadamente”. Aproximadamente 1,4 mil servidores, de um total de 4,5 mil, recebiam o benefício em outubro do ano passado. A despesa totalizou R$ 1,9 milhão naquele mês, o equivalente a 7% do gasto com pessoal. Mesmo os comissionados do TJ-PR — que pela natureza do cargo devem estar integralmente à disposição da administração, na visão do CNJ — recebem essa gratificação.

 

Segundo o CNJ, as normas estaduais que regulam a Tide (6.174/70 e 16.024/08) colidem com a Constituição Federal, especialmente o artigo 169 e os seguintes. “Como nem a lei estadual nem as normas internas do tribunal definem limites para a gratificação, o ordenador de despesas do Tribunal de Justiça está criando uma despesa para a qual não havia prévia dotação orçamentária nem autorização legal específica”, diz o relatório assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e aprovado em plenário pelo CNJ. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário o estudo de impacto financeiro, destaca o órgão.

Por causa dessas irregularidades, o CNJ determinou a abertura de um PCA e determinou ao TJ que justifique à Corregedoria Nacional de Justiça os motivos para cada uma das concessões da Tide ocorrida nos últimos cinco anos. Além disso, o CNJ encaminhou à Procuradoria-Geral da República o texto das duas leis estaduais que tratam do tema, para “exame sobre a constitucionalidade” da Tide.

É difícil estimar o impacto da ampliação do benefício. Isso porque a Tide pode chegar até a 100% do valor do salário de um servidor. Em seu site na internet, o TJ do Paraná divulgou uma nota afirmando que o obetivo do pagamento é o de “proceder ao nivelamento da mencionada gratificação entre os funcionários dos níveis básico e intermediário”.

O sindicato dos servidores do Judiciário (Sindijus) se revoltou com o anúncio e vai discutir a possibilidade de greve em assembleia na próxima sexta-feira. A categoria vinha negociando com o TJ-PR a concessão da gratificação para os auxiliares administrativos (primeira instância), que têm salário bruto de R$ 1,2 mil. O benefício seria uma medida emergencial para elevar o salário e manter o quadro de pessoal, já que muitos estariam pedindo exoneração por causa da baixa remuneração.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2010, 17h07

Comentários de leitores

1 comentário

TJ Paraná é isso aí!!!

vinicius (Advogado Autônomo - Civil)

Este é apenas mais uma peça pregada pelo TJPR, que é cercado de apadrinhamentos, decisões absurdas, construções de 'prédios anexos'...

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