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Fazenda Pública

Juizado Especial do AC cuidará de temas tributários

O 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco agora será especializado em Fazenda Pública. A decisão é do Pleno Administrativo do Tribunal do Acre, que analisou a proposta de Resolução 139/2010. O principal objetivo é atender demandas em relação a questões tributárias, como aceleração de anulações de multas por infrações de trânsito e impugnação de lançamentos fiscais, como ICMS e IPTU.

Pessoas físicas e microempresas poderão usufruir dos serviços do Juizado Especial. Os réus são exclusivamente pessoas jurídicas, como estados e municípios, autarquias e fundações. O juiz poderá deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para afastar danos de difícil reparação. As ações não podem ultrapassar 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 30 mil).

A criação atende à Lei 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2010. A proposta prevê a instalação do Juizado Especial em até 180 dias e adoção do processo eletrônico. Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2010, 17h55

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