Indústria questiona se pode usar marca do governo
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21 de julho de 2010, 15h52
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) resolveu fazer uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso da logomarca do programa Minha casa, Minha Vida, do governo Lula. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Júnior. O questionamento é: “A inserção da logomarca do programa Minha Casa, Minha Vida pelo segmento empresarial da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário na publicidade e divulgação de empreendimentos enquadrados no referido programa, configura propaganda eleitoral, vedada pela lei 9.504/97? Em caso afirmativo, quais os dispositivos legais contrariados?"
O artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, prevê que o TSE responda às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante. No entanto, pode servir de suporte para futuras decisões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE
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