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Minha casa Minha vida

Indústria questiona se pode usar marca do governo

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) resolveu fazer uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso da logomarca do programa Minha casa, Minha Vida, do governo Lula. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Júnior. O questionamento é: “A inserção da logomarca do programa Minha Casa, Minha Vida pelo segmento empresarial da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário na publicidade e divulgação de empreendimentos enquadrados no referido programa, configura propaganda eleitoral, vedada pela lei 9.504/97? Em caso afirmativo, quais os dispositivos legais contrariados?"

O artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, prevê que o TSE responda às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante. No entanto, pode servir de suporte para futuras decisões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2010, 15h52

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