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Direito ao voto

Mais de 20 mil presos poderão votar este ano

A instalação de urnas eleitorais em 424 estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes permitirá que presos provisórios e adolescentes possam manifestar a escolha de seus governantes. Resguardados pelo princípio da presunção da inocência, 20.099 eleitores que aguardam julgamento público poderão exercer o direito ao voto.

A Constituição Federal de 1988 considera o princípio como uma garantia fundamental do cidadão: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse princípio incide em muitos direitos, como nos políticos. Dessa forma, apenas após a condenação criminal transitada em julgado, e ainda assim quando não couberem mais recursos, é que haverá a perda ou a suspensão desses direitos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, também aborda o princípio. De acordo com a carta, “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

O alistamento dos presos provisórios e dos adolescentes entre 16 e 21 que cumprem medida socioeducativa de internação que participarão do pleito em 26 estados da Federação encerrou-se no dia 5 de maio. Apenas Goiás não entra no rol. Minas Gerais encabeça a lista com o maior número de votos em presídios e em unidades de internação, totalizando 4.981. São Paulo e Rio Grande do Sul seguem em segundo e em terceiro lugar. Sergipe, por sua vez, já oferecia a possibilidade aos seus presos provisórios votarem desde 2002. Em 2008, 11 estados já asseguravam o direito. No dia da eleição, aquele preso que estiver condenado será impedido de ir às urnas.

Segundo a Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o estado não participará do pleito aberto aos presos provisórios porque, a princípio, o secretário de segurança em 2009, Ernesto Roller, decidiu não realizar a votação, uma vez que é facultativa. Alegou que os presídios não ofereciam a segurança necessária, que seria preciso um tempo maior para adequar a Casa de Prisão Provisória e que o orçamento não previa a eleição. Ainda de acordo com a assessoria, a Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho não respondeu formalmente ao TRE-GO dentro do prazo de alistamento. Tal atitude inviabilizou também a votação dos adolescentes infratores.

Além dos presos provisórios, agentes penitenciários, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como mesários e outros servidores que estejam colaborando com a Justiça Eleitoral no dia eleição também devem votar nos quase 430 locais. Aqueles candidatos que quiserem fiscalizar a votação poderão designar fiscais ou comparecer na qualidade de fiscais natos. As informações são da Assessoria de Imprensa da Justiça Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2010, 13h59

Comentários de leitores

3 comentários

VOU RASGAR !!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

NÃO ADMITO SER COMPARADO A PRESOS, QUAISQUER QUE SEJAM OS MOTIVOS DESSA PRISÃO. VOU RASGAR MEU TÍTULO E NÃO VOTAREI !!!! NÃO ADMITO SER NIVELADO POR BAIXO !!!
acdinamarco@aasp.org.br

TUDO CORRETO! NO MAIS...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Este" e suas flexões referem-se ao tempo presente ou futuro. "Neste" é a contração da preposição "em" com o pronome ou determinante demonstrativo "este". No mais, "Ficha Limpa" também "nesses" presos.

Rectius, neste ano

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O título da matéria deveria terminar com "neste ano".

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