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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (20/7) é a declaração do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende Sandra Cureau, sua vice para as questões eleitorais. Gurgel disse que um partido político não deve, "de forma equivocada", intimidar a atuação "legítima" do Ministério Público. O presidente do PT, José Eduardo Dutra, afirmou que estuda entrar com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra Cureau, por críticas que ela fez à posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha presidencial. A informação foi publicada pelos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo.


Medida Provisória
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, por Medida Provisória, que as cidades-sede da Copa aumentem seus limites de endividamento para fazer obras de infraestrutura. Segundo o coordenador de projetos e investimentos do Tesouro Nacional, José Cordeiro Neto, essa MP não altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita em 120% da receita corrente líquida o endividamento dos municípios. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contrato seguro
O vencedor da licitação para a construção e operação do trem de alta velocidade (TAV), que ligará o Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas, pode ter como garantia o fato de que o edital e os contratos da obra, orçada em R$ 33,1 bilhões, trazem segurança jurídica e blindam as empresas contra questionamentos na Justiça. O jornal DCI publicou a informação.


Candidatos impugnados
Os dois principais candidatos ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC) e Agnelo Queiroz (PT), estão na lista do Tribunal Superior Eleitoral de candidatos impugnados. Agnelo teve a candidatura questionada pelo PT do B. O partido alegou que o petista teve contas rejeitadas durante sua gestão no Ministério dos Esportes, no primeiro mandato do governo Lula. Já Roriz, que lidera as pesquisas de intenção de voto no Distrito Federal, teve a candidatura questionada pelo Ministério Público. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Substância nociva
O Ministério Público Federal instaurou inquérito para apurar os eventuais efeitos nocivos à saúde das pessoas gerados pela substância de nome bisfenol A. No Brasil, a substância, que já foi proibida em outros países, é utilizada na produção de garrafas plásticas, mamadeiras e copos para bebês, entre outros objetos plásticos. A notícia é do jornal DCI.


Ações por injúria
O PT entrou na Justiça com três ações — duas contra Indio da Costa e uma contra o PSDB. Além das ações por injúria e difamação e por dano moral, o PT quer que a Justiça Eleitoral garanta o direito de resposta no site Rede Mobiliza, ligado à candidatura presidencial do PSDB. O presidente do PT, José Eduardo Dutra, afirmou que o vice de Serra fez “declarações absurdas”. A informação é dos jornais O Globo e Valor Econômico.


Lei suspensa
A poluição visual banida pela Lei Cidade Limpa há três anos e meio volta à cidade de São Paulo nas próximas semanas com o início da propaganda de rua dos candidatos nas eleições deste ano. Será a primeira vez desde a entrada em vigor da lei, em janeiro de 2007, que a propaganda nas ruas da capital paulista — em cartazes e faixas — será veiculada em massa na cidade. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Espionagem falida
Três dos maiores centros de espionagem do mundo — EUA, Rússia e Reino Unido — enfrentam questionamentos quanto ao tamanho, às atribuições e aos métodos de seus serviços de inteligência. Nos EUA, reportagem do "Washington Post" aponta que o serviço secreto americano cresceu tanto desde o 11 de setembro que ninguém mais tem controle sobre seus custos e seus empregados. Na Rússia, grupos de direitos humanos criticaram fortemente lei aprovada pelo Parlamento que amplia os poderes da FSB, agência sucessora da soviética KGB. Já no Reino Unido, o "Guardian" trouxe provas de cumplicidade de agentes de inteligência com tortura cometida contra suspeitos de terrorismo. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Caso Lina
O PSDB entrará com representação na Procuradoria-Geral da República pedindo abertura de investigação para tentar obter o material do circuito interno do Palácio do Planalto do qual constariam imagens de um encontro, supostamente ocorrido em novembro de 2008, entre a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira e a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, hoje candidata à Presidência. A informação é do jornal O Globo.


Problema em brinde
O Procon-SP notificou a Kraft Foods do Brasil a prestar esclarecimentos sobre comunicado da empresa, publicado em jornais no último sábado, que orienta os consumidores a não deixarem crianças manusearem o copo promocional do filme "Shrek para Sempre". O Procon vai questionar qual providência a empresa vai adotar. A informação é do jornal DCI.


Dívida da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadimplência. O caso julgado refere-se à incorporação das Indústrias de Bebidas Müller pela Companhia de Bebidas Müller. Como se trata de um recurso repetitivo, a orientação deve ser seguidas pelos tribunais de segunda instância. A informação foi publicada no jornal Valor Econômico.


Recuperação Judicial
O pedido de recuperação judicial da butique de luxo Daslu, propriedade da empresária Eliana Tranchesi, que foi encaminhado no último dia 8, foi deferido pela juíza Renata Mota Maciel, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, de acordo com informação da assessoria de imprensa da loja. A notícia é do jornal DCI.


Livre do SAT
O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) impediu na Justiça a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Na decisão, a juíza Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, derrubou o aumento gerado com o reenquadramento das 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT — que variam de 1% a 3%. Com a alteração, as empresas do setor migraram da faixa dos 2% para a de 3%. A decisão é do jornal Valor Econômico.


Lição feita
O Superior Tribunal de Justiça voltará no início de agosto, com o fim do recesso do Judiciário, sem processos pendentes, que passam de um ano para outro. Nos primeiros seis meses de 2010, o Tribunal já julgou 133.774 processos, 12,63% a mais que no mesmo período do ano anterior, quando a quantidade de processos julgados ultrapassou a marca de 118,7 mil. A informação é do jornal DCI.


COLUNA
Final feliz
O recém-nascido, com problemas nos olhos, que foi devolvido por duas famílias à Vara da Infância e Juventude do Rio, foi adotado por um médico e sua mulher. Ele está bem e o problema nos olhos, segundo os exames, não é nada demais e deve ser reversível. A notícia é do Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Direitos Autorais
A 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que a Warner Brasil repasse os direitos autorais do falecido compositor Marcelo Motta para as herdeiras de Raul Seixas. Motta, morto em 1987 sem deixar herdeiros, foi parceiro de Raul em sucessos como “Tente outra vez”. De acordo com Ancelmo Gois, o advogado Nehemias Gueiros acredita que Raul Seixas vende cerca de 30 mil CDs por mês no mundo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 10h28

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