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Documento vencido

Ministro não responde por aluno que não fez Enem

Estudantes não puderam resolver prova da primeira fase do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por portarem cédula de identidade vencida, mas o responsável não é Fernando Haddad, ministro da Educação. Esse é o entendimento do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, sobre dois mandados de segurança movidos por estudantes do Distrito Federal.

Impedidos de participar do Enem, os alunos pediram a concessão de liminar com o objetivo de fazer a prova dentro de quinze dias. Cesar Asfor concluiu que o ministro da Educação não pode ser imputado pelo impedimento. “Fica configurada a ilegitimidade passiva do ministro de Estado da Educação, tendo em vista a não comprovação do ato concreto por ele praticado”, declarou.

O exame foi aplicado nos dias 5 e 6 de dezembro de 2009. Na época, o evento foi marcado por fraude no dia da prova, adiamento da data inicial e questões a anuladas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 18h33

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