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Políticas públicas

Lula sanciona Estatuto da Igualdade Racial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Igualdade Racial e a lei que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab). O Estatuto, aprovado pelo Congresso no mês passado, após sete anos de tramitação, prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas para negros. As informações são Agência Brasil.

O Estatuto define uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam cerca de 90 milhões de pessoas. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país.

Segundo o ministro Eloi Ferreira de Araújo, a sanção do Estatuto da Igualdade Racial “coroa o esforço de muitos e muitos anos”, das comunidades negras no país. Também foi sancionada a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab). A intenção é promover atividades de cooperação internacional com os países da África por meio de acordos, convênios e programas de cooperação internacional, além de contribuir para a formação acadêmica de estudantes dos países parceiros.

A nova universidade será no município de Redenção, no maciço de Baturité, a 66 quilômetros de Fortaleza. De acordo com a Secretaria, a previsão é de que as obras do campus comecem em meados de 2011. As atividades acadêmicas terão início este ano em instalações provisórias em Redenção, em prédios cedidos pela prefeitura local. A previsão é de que a Unilab atenda a 5 mil estudantes presenciais de graduação, dos quais 50% serão brasileiros e 50% de países parceiros.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 17h50

Comentários de leitores

1 comentário

Depois da lei das "palmadinhas", o EIR!

Jcbms (Advogado Autônomo - Civil)

Esse estatuto é uma aberração jurídica!É uma semente de um Apartheid no Brasil!O mais absurdo é que basta se autodeclarar negro para ser negro. Ora, nem mesmo a legislação consegue distinguir quem é negro e quem não é. Portanto, faço minhas as palavras de Ali Kamel, que diz que as "ações afirmativas" são uma resposta irracional para um problema fictício – o racismo institucional, que não vigora no Brasil. Ao contrário de combater o racismo, elas podem dar origem ao ódio racial, segundo ele, até aqui inexistente no país.

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