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De baixo para cima

Lei Ficha Limpa legitima exigência de cidadãos

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Mesmo os mais céticos com relação aos rumos da política brasileira — marcada por incontáveis casos de corrupção, vícios históricos, casuísmos e outras injustiças — curvaram-se à mobilização popular de que resultou a aprovação da Lei Complementar 135, a Lei da Ficha Limpa.

Ela é uma realidade, apesar dos intensos debates que sua efetiva aplicação está provocando no meio jurídico. O que também é absolutamente natural, se levarmos em conta que a lei foi aprovada em tempo recorde, às vésperas do prazo legal para o registro de candidaturas, impondo uma nova postura àqueles que almejam um mandato eletivo. Se nem todos estão bem na foto, como de fato não estão, é porque algo estava errado. 

O registro desses erros é extenso, projetam práticas incrustadas ao longo dos anos, estimulando políticos a condutas intempestivas em períodos pré-eleitorais, muitas vezes, e escancaradamente, usando a máquina do Estado em favor de seus candidatos. Práticas que transformam as milionárias verbas publicitárias em instrumento promocional e que, na ausência de qualquer outro mecanismo de transparência (como seria o financiamento público das campanhas), alimentam o famigerado “caixa dois”, os abusos do poder econômico e do poder político.

Isto não quer dizer, contudo, que se deva negar aos atingidos pela lei o sagrado direito de defesa. Como qualquer ciência, o Direito não comporta dogmas. O questionamento é tão vital à sua evolução como o oxigênio é para nós, seres humanos. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, precisa ser respeitado, da mesma forma como não se pode confundir condições de elegibilidade com cassação de direitos políticos. 

Em outras palavras, quando o legislador estabelece como condição para o exercício do mandato eletivo a ausência de condenação judicial, isto não pode ser encarado como uma negação ao princípio da presunção da inocência do candidato, mas sim uma exigência para que aquele mandato que lhe foi outorgado pelos eleitores seja exercido por cidadãos, ou cidadãs, que nada devam à Justiça. Políticos de caras limpas, se assim preferirem.

Mas o debate jurídico enseja inúmeras outras questões que provavelmente irão extrapolar a esfera do Tribunal Superior Eleitoral, e o Supremo Tribunal Federal terá de dar a palavra final. É o curso natural de uma transformação iniciada por cidadãos que generosamente inscreveram suas assinaturas, uma a uma, em folhas de papel espalhadas país afora. Um gesto aparentemente simples, mas com um potencial de enormes proporções, como se vê.

O que nos leva ao próximo passo: a reforma política, cuja discussão deve envolver todos os segmentos da sociedade civil organizada para pressionar o Parlamento a colocá-la em pauta. Não se procura tirar legitimidade do Congresso, ao contrário, trata-se de oferecer elementos para que este cumpra a sua verdadeira missão de legislar em sintonia com os interesses da sociedade. Desta forma, estamos fortalecendo-o.

Pode-se dizer o que quiser dos políticos e da política, mas devemos reconhecer que nela repousam as esperanças de uma nação cujo caminho a trilhar é o da democracia. Democracia com ética, pois sem ética ela se esvazia num jogo de retórica que não traduz o seu significado. Já era tempo de retirar esse vergonhoso manto sob o qual se abrigavam políticos com graves antecedentes criminais, arrastando as instituições para o fosso do descrédito.

Este é o espírito da Ficha Limpa, e foi ele quem inspirou uma mobilização que se inscreve como das mais brilhantes páginas dos anais de nossa história republicana contemporânea. Uma mudança de baixo para cima, que nos remete à essência democrática segundo a qual “todo o poder emana do povo”.

Em um país habituado a duvidar de seu próprio arcabouço legal, ante a pitoresca realidade das leis que pegam e as que não pegam, era natural esse misto de incredulidade e expectativa no ar. Porém, decorrido pouco mais de um mês desde que entrou em vigor, não há mais o que discutir sobre a Ficha Limpa: pegou e veio para ficar.

Ophir Cavalcante Júnior é presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 7h20

Comentários de leitores

6 comentários

RESPOSTA AO FABRÍCIO

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Fabrício, segundo posso depreender de seu comentário, você, embora seja advogado, exige que as leis devem ser submetidas à sua vontade, não ao contrário.
Que pena que um advogado pensa dessa forma sobre nosso ordenamento jurídico!

ESGARÇANDO FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS

José R (Advogado Autônomo)

SR. OPHIR,

ISTO DE "PEGAR" OU "NÃO PEGAR"...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Infelizmente, só posso cuidar em reconhecer o caráter "atécnico" do texto, sobretudo porque nele pouco se vê de um exame jurídico-constitucional a que o articulista propôs ater-se. Desde o princípio das manifestações da atual presidência do Conselho Federal da OAB, tais pronunciamentos têm-me causado ampla estranheza. A questão não está em fazer com que a lei "pegue" ou "não pegue", antes em idenficar a sua (in)compatibilidade com a Carta Política. Ademais, a então denominada "moralização política" há de ter, ao menos, uma consequência lógica para o poder legiferante, ou seja, impõe-se desvelar em que aspectos a Lei Ficha Limpa melhora a qualidade das leis editadas no País. Como assinala o Ministro Marco Aurélio, o viver em uma democracia exige um "preço módico" e, para tanto, devem-se respeitar, "a mais não poder", as normas constitucionais e a vontade constituinte, ainda que, nessa finalidade, não se obtenham resultados práticos mais pressurosos do que eficazes. Nesse contexto, incumbe ao STF, em definitivo, definir a extensão do conceito de "direitos políticos", equacionando a abertura textual dos artigos 14 e 15 da Constituição Federal. Se direitos políticos englobam as capacidades eleitorais "ativa" e "passiva", há de se esclarecer como um cidadão se torna "inelegível" sem a suspensão da "capacidade eleitoral passiva". Eis o que acontece à Lei Ficha Limpa: suspende-se a "elegibilidade" de um cidadão sem atender à regra constitucional da "condenação criminal transitada em julgado". Se um "interno" nem vota nem pode ser votado, não há restringir o inciso III do art. 15 da CF à capacidade eleitoral ativa. Têm-se aí "direitos políticos" em sentido amplo. As redações anterior e posterior da LC 64 têm fundamentos distintivos.

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