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Limites ultrapassados

Diretório do PT e Dilma são multados pelo TSE

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de São Paulo (PT-SP) foi multado em R$ 7,5 mil e candidata à Presidência da República pelo PT, Dilma Rousseff, em R$ 5 mil. Motivo: uso de inserção regional da legenda no estado para fazer propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma. As multas foram impostas pelo ministro auxiliar Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral.

A inserção foi veiculada nos dias 11, 14, 16 e 18 de junho de 2010 pela TV em São Paulo. O ministro julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com ele, de fato a inserção impugnada “ultrapassou os limites da propaganda partidária, que se limita a tratar de temas de interesse político comunitário, na medida em que buscou demonstrar ser a segunda representada [Dilma Rousseff] a mais apta para o exercício do cargo, bem como sugerir ações que pretende desenvolver”.

Segundo o ministro, com base nas circunstâncias e no conteúdo, é possível constatar “a configuração de propaganda eleitoral extemporânea no espaço destinado à propaganda partidária”.  Depois de rejeitar as preliminares de inépcia da ação apresentada pelo PT e de incompetência do TSE para o exame do caso proposta por Dilma, Henrique Neves destacou como um dos pontos decisivos para a decisão a última frase dita por Dilma na inserção. Ela disse: “É hora de acelerar e seguir em frente”.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe a propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho do ano das eleições, Quem descumpre essa regra está sujeito à multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2010, 15h30

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