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Estabelecimento comercial

Eficácia de Súmula sobre penhora é limitada

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 2 de junho deste ano, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, a Súmula que orienta a legalidade da penhora da sede de estabelecimento comercial. Tal entendimento restou consolidado por meio da Súmula 451, cuja redação, de autoria do ministro Luiz Fux, ficou definida nos seguintes termos: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. O julgamento da Súmula fundou-se, dentre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 354.622-SP; AgRg no Ag 723.984-PR; REsp 994.218-PR; REsp 857.327-PR; AgRg nos EDcl no Ag 746.461-RS), no Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é excepcionalmente permitida quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.

Da leitura da redação da Súmula, denota-se, prima facie, que o seu teor não merece qualquer reparo. No entanto, ao se deparar com o fundamento contido na ementa do julgado retro citado e na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a Súmula é carente quanto ao que enuncia. Pois bem. Antes de expormos os motivos pelos quais entendemos que a Súmula citada é carente, importante rememorarmos o objetivo da Súmula, a qual reflete da sua definição. Neste sentido, verificamos que a palavra Súmula, vem “(...) do latim summule (resumo, epítome, breve), tem o sentido de sumário (...) É o que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou o conteúdo integral de alguma coisa”. Assim, o enunciado de Súmula, ou simplesmente Súmula, é o texto que demonstra de forma resumida um posicionamento reiterado dos ministros ao julgar determinado assunto, conforme preleciona o artigo 479 do Código de Processo Civil.

A súmula é criada, portanto, com o propósito específico de dar normatividade imperativa ou obrigatória aos julgados, atendendo à necessidade de maior certeza e estabilidade da orientação jurisprudencial e, ao mesmo tempo, de economia processual para as partes e para o próprio Estado. Os textos dos enunciados de Súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (artigos 40 e 44 do Regimento Interno do STJ).

A prerrogativa concedida ao Superior Tribunal de Justiça de proferir pré-julgados tem como fundamento tornar sua ação julgadora e, por consequência, orientadora, mais eficaz sob o ponto de vista de certeza jurisprudencial e igualdade dos direitos postulados. Pois bem. Apesar de as Súmulas terem como propósito a criação de uma normatização jurisprudencial, por meio de uma igualdade dos direitos postulados, a nosso ver, a Súmula 451 do STJ não cumpre esta função, muito menos o de gerar qualquer imperatividade ou obrigatoriedade da sua adoção nos julgados. (1 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 4 v.)

Isto porque, de fato, até a publicação da Súmula 451, não existia divergência de entendimento no tocante à questão sobre a legalidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, uma vez que, em regra, o mesmo era impenhorável, mas comportava exceções. Tal entendimento é justificável, ainda mais quando se faz uma análise da ementa do acórdão no qual se fundou a citada Súmula, pois a mesma é clara no sentido de que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.

Assim, tínhamos como manso e pacífico o entendimento de que, em regra, o estabelecimento da empresa era impenhorável, mas, excepcionalmente, a penhora podia ser permitida. Por outro bordo, a Súmula 451 do STJ, totalmente antagônica com o entendimento jurisprudencial até então pacificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, fixou como regra a penhora da sede do estabelecimento comercial. Destarte, a regra fixada na Súmula 451 do STJ, que deveria ser absoluta, é, no nosso entendimento, relativa e comporta exceções. O caminho adotado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.114.767, repita-se, recurso esse embasador da Súmula 451, é no sentido de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.

Disciplina o artigo 1.142 do Código Civil que “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício de empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. O inciso V, do artigo 649 do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer atividade profissional.

Assim, a uma análise do dispositivo processual retro citado, e olhos postos nos princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme prelecionam os incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal, como também do direito fundamental da propriedade limitado à função social, insculpido nos incisos XXII e XXIII, do artigo 5º da Carta Magna, tem-se como certo que o imóvel profissional, sede do estabelecimento comercial de pequenas empresas, empresas de pequeno porte e de firma individual, constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, ainda mais quando a pessoa ou a família dele se ocupe ou se habite.

Sendo assim, uma vez que o estabelecimento compreende o conjunto de bens materiais e imateriais, necessários à consecução do objeto social, nos quais se insere o imóvel onde se faz a atividade empresarial e, na hipótese de se tratar de imóvel sede de pequenas empresas, empresas de pequeno porte e de firma individual e que sirva como residencial familiar, somando-se ao fato de existir outros bens passíveis de penhora, tem-se como certo que a sede do estabelecimento é impenhorável, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sendo assim ineficaz a disposição contida na Súmula 451 do STJ.

Destarte, é de se concluir que a regra contida na Súmula 451 do STJ é relativa, cuja aplicabilidade dependerá da análise de cada caso, não podendo, assim, ser utilizada para julgamento de processos em massa, já que comporta exceções. Por fim, uma vez amparado na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nossa conclusão é de que “é legitima a penhora da sede do estabelecimento comercial” desde que (i) inexistam outros bens passíveis de penhora e (ii) não seja servil à residência da família. Visamos, precipuamente, com a discussão desta questão, criar uma controvérsia quanto à eficácia ou não da Súmula 451 do STJ, já que a sua aplicabilidade é relativa. Ademais, esperamos poder contar com o empenho dos operadores do Direito para se formar uma posição firme dos nossos tribunais de segunda instância, para fins de alteração do enunciado da referida Súmula 451, adequando-o a casos excepcionais.

Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
NEGRÃO, Theotônio et al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NEGRÃO, Theotônio et al. Código civil e legislação processual em vigor. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SILVA, de Plácido E. Vocabulário jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 4 v. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 451. Diário da justiça eletrônico, Brasília, DF, 21 jun. 2010. Corte especial.

 é sócio do escritório Marcos Martins Advogados Associados e especialista em Aspectos Modernos em Direito Contratual, Direito Administrativo e Direito Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2010, 7h05

Comentários de leitores

2 comentários

GENERICIDADE E PREJUÍZO

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O Superior Tribunal de Justiça, "data venia", sempre me pareceu uma corte um tanto reativa a certos interesses da sociedade consumidora. Aliás, tem-se observado um bom "atraso" na inteligência jurídica do Tribunal da Cidadania, na perspectiva de que a corte sempre se demora de acompanhar progressos de interpretação. Quanto à prisão do "alienante fiduciário em garantia" e do "depositário infiel", só muito recentemente a Corte se quedou à evidência e seguiu a rota do Supremo Tribunal Federal. Em outros aspectos, a Corte Federal há defendido posições bastante estranhas assim no caso da "prescrição tributária", à qual se aplicou norma de processo civil, como no suscitado pelo artigo. De pronto, nota-se a generalidade com que redigido o enunciado sumular, desautorizando-se, "a priori", o exame de elementos subjetivos próprios de certo processo. Não vejo até que ponto a decisão de tornar "penhoráveis" os denominados "estabelecimentos comerciais" pode ser de justeza indiscutível. Em dados casos, a prevalecer a ganância financeira de algumas instituições, retirar-se-á do comerciante, ainda que devedor, a possibilidade única de sobrevivência. Evidentemente, se inexistem outros passíveis de constrição judicial, só pode restar, na hipótese, a sede do estabelecimento comercial, mas o Tribunal da Cidadania há de determinar, em face das situações jurídicas dos recursos, as circunstâncias a excepcionarem o comando sumular, sob pena de abrir ampla margem interpretativa dos tribunais e dos juízes de primeiro grau. A meu ver, o enunciado da súmula padece muito ampla generalidade, sem ater-se a elementos configuradores necessários a estreitar a sua aplicação aos casos concretos. Qual a extensão do "excepional" insculpido na súmula?!

É...

Jcbms (Advogado Autônomo - Civil)

A maioria dos nossos direitos tem sido relativizados pelo judiciário, o que é um perigo...
Vale lembrar as súmulas 380 e 381 do STJ, que ignoram a existência do Código de Defesa do Consumidor.

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