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Os destaque na ConJur desta semana

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As liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa para políticos já condenados por órgãos colegiados da Justiça, indicam como será o caminho para que a Lei Complementar 135/10 realmente tenha efeito. A notícia que trata da batalha que a lei enfrentará no STF foi um dos destaques da ConJur nesta semana.

O ministro Dias Toffoli, ao conceder a liminar para a deputada estadual de Goiás Isaura Lemos, disse que “a matéria exige reflexão, pois “apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico”.

Um dos pontos mais discutidos da lei é em relação ao princípio da inocência, sobretudo porque o STF tem farta jurisprudência garantindo que ninguém pode ter seus direitos políticos cassados ou sofrer restrições sem decisão de condenação transitada em julgado. (Clique aqui para ler)


Campanha eleitoral
Também foi destaque na ConJur a entrevista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Ele disse não concordar com os prazos da campanha eleitoral e a definição de pré-campanha também deve passar uma reformulação, porque “não adianta tapar o sol com a peneira, dizendo que a campanha começa só em julho, como se os candidatos não fossem se articular antes”. O ministro também afirmou que pessoas jurídicas deveriam ser impedidas de fazerem doações às campanhas, já que não votam. Toffoli disse ainda que alianças partidárias deveriam ter um teto de gastos por pleito, baseado no número de eleitores que conseguirem. (Clique aqui para ler)


Defesa na Justiça do Trabalho
A notícia sobre a Lei 12.275/2010, que criou obstáculos para o uso do Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho, foi outra que mereceu destaque na ConJur. Com a nova legislação, quando o agravo for interposto, será necessário fazer um depósito de 50% do valor do recurso ao qual se pretende destrancar. A justificativa da medida é dar celeridade aos processos judiciais, evitando recursos protelatórios. A cobrança para recorrer na Justiça do Trabalho já existe — R$ 5,6 mil para Recurso Ordinário contra decisão de primeira instância e R$ 11,2 mil para Recurso de Revista contra acórdão de tribunal de segunda instância. De acordo com alguns advogados, a medida é ambígua: ao mesmo tempo em que acelera os processos acaba dificultando o direito de recorrer. (Clique aqui para ler)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 152,3 mil visitas. O dia mais acessado foi a terça-feira (13/7), com 38,4 mil visitas. O texto mais lido, com 5,7 mil acessos, foi sobre o policial militar que matou um juiz em uma briga de trânsito em Salvador. De acordo com o relato da polícia, o policial fardado gesticulou e gritou para o juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, que saiu com uma arma em punho. O policial, conforme o relato, teria pedido para o juiz parar e, como não foi atendido, atirou duas vezes contra o magistrado. (Clique aqui para ler)

A segunda notícia mais lida foi sobre a lista divulgada pelo Conselho Nacional da Justiça com os cartórios cujos titulares não são concursados. Os cartórios que rendem aos responsáveis mais que o teto do serviço público estadual, de R$ 24.117,62, são obrigados a repassar o excedente aos cofres públicos. Segundo alguns interinos, há cartórios que faturam mais de R$ 5 milhões. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
Juiz morre em briga com policial em Salvador
CNJ divulga lista de cartórios ocupados sem concurso
Atriz deve voltar a receber benefício previdenciário
Caso Bruno revela afronta à Súmula 14 do STF
Juíza diz porque não aplicou Maria da Penha a Bruno
Servidoras comandaram audiências no lugar de juíza
Emendas sobre juventude e divórcio são promulgadas
Nova lei contra crimes sexuais gera polêmica
Suicídio não acaba com direito à indenização
Exposição do goleiro Bruno contraria a legislação


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo de Luís Roberto Barroso sobre as alterações na forma como os royalties são distribuídos aos estados e municípios. “Por todo o exposto, resta claro que a proposta legislativa analisada incorre em diversas causas de nulidade. Ao ignorar a natureza compensatória dos royalties do petróleo, as chamadas emendas Ibsen e Simon desrespeitam o sentido mínimo do artigo 20, parágrafo 1º da Constituição, criam uma discriminação ilegítima em prejuízo dos estados produtores e violam a segurança jurídica, afetando fontes de receita que já haviam sido comprometidas pelos entes locais. Por se tratar de iniciativa legislativa da União, haveria, ainda, violação ao princípio federativo”, escreveu. (Clique aqui para ler)


COMENTÁRIO DA SEMANA
Imoralidade
Em que pese o trabalho que o Conselho Nacional de Justiça vem realizando há alguns anos, a situação dos cartórios no Brasil é ainda de extrema imoralidade. Estamos no ano de 2010, mas é com o se fosse ainda 1810, com privilégios em virtude de origem familiar, favorecimentos de todo gênero, e um péssimo serviço prestado em favor da população. O cerne da questão é a relação entre magistrados e os donos de cartório. Esses assumem as funções de forma questionável, através dos magistrados, e com uma renda que facilmente ultrapassa a casa dos 50 mil reais mensais tem muito a dar em troca. É um sistema que se alimenta de si próprio. Marcos Alves Pintar, sobre cartórios cujos titulares não são concursados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2010, 9h26

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