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Definição de regras

Comissão aprova projeto que prevê CDC para cartórios

A proposta que submete os cartórios de notas e de registro de títulos e documentos ao Código de Defesa do Consumidor foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 4330/2008, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que limitava os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto de Paes Landim, além de manter as propostas do projeto original, proíbe a cobrança de taxas de analfabetos, pobres, agricultores familiares e pessoas com mais de 60 anos. Também exige a publicação de balanços dos cartórios em jornais de grande circulação e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça definirá a política de preços dos cartórios.

“Ao contrário das empresas comerciais, os cartórios geram ganhos apenas para os seus titulares, em nada contribuindo para o desenvolvimento do país”, disse Paes Landim. “O consumidor vê-se refém das taxas cartoriais, uma vez que não pode se furtar a pagá-las sob pena de suspensão de seus processos que exigem a intervenção cartorial, como para a escritura de um imóvel.”

A relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS), defendeu a proposta. Segundo ela, o projeto não traz implicações para o Orçamento da União e trata de um tema de grande relevância social. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara.


 




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Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2010, 12h41

Comentários de leitores

2 comentários

Valores abusivos e excesso de taxas.

fernandgoncalves (Outros)

Paz e Bem, Comunidade.
Cartório é sinônimo de abuso de preços e diversidade de taxas.
Na República Cartorial brasileira nem mesmo homens como Heĺio Beltrão foram capazes de colocar fim ao abuso da burocracia institucionalizada e materializada nos "Cartórios".
Ainda hoje 'esses prestadores de serviços de natureza jurídica ignorada pelo cidadão mediano' são 'nichos' de obscuridade guando o assunto é divulgar, publicar 'alguma justificativa que tivessem' para cobrar por tudo o que ali se faz.
Saúdo o 'enfraquecimento' da República Cartorial a favor de um Estado de Direito onde os impostos diretos e indiretos já existentes suportem todo o teor colocado na Carta Magna do Brasil.
É isso!

Merece Críticas

João Gustavo Nadal (Cartorário)

1. A aplicação do CDC aos cartórios terá impacto irrisório, eis que a conduta dos cartórios já é regulada por um cipoal normativo de provimentos, decretos, resoluções, ordens de serviço e ofícios-circulares. A inclusão desse novo fator apenas causará mais confusão;
2. A isenção ampla de custas proposta pelo deputado É POPULISTA, É ELEITOREIRA, e compromete a viabilidade financeira de 95% dos cartórios no país.
Se aprovada, meu cartório (que assumi após acirrado concurso público), em distrito afastado, e que ficou 35 (trinta e cinco) ANOS sem Oficial, será fatidicamente extinto, por restar completamente inviável financeiramente. Aos habitantes do município restará uma viagem de 80km sempre que precisarem de qualquer serviço notarial.
A isenção de custas proposta, ao menos no meu caso, atinge quase a totalidade da receita de minha Serventia, sem qualquer contrapartida que me permita manter seu funcionamento. Aposto que no Brasil há cartórios em situação semelhante aos milhares.
É uma pena que o congressista prefira a generalização "cartórios" e assuma que todos os cartórios do país tenham faturamento próximo aos dos cartórios lucrativos das capitais e grandes cidades, ignorando que nas pequenas cidades a luta para manter viáveis as serventias é diária.

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