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Restrição ao crédito

Nome só pode constar em cadastro por três anos

A inclusão do nome de consumidores em serviços de restrição ao crédito prescreve em três anos. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o relator, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0011679-53.2009.8.19.0203

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2010, 3h48

Comentários de leitores

1 comentário

E se a dívida não prescreveu?

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O acórdão, de iniciativa do comemorado desembargador Nagib Slaibi deve ser interpretado com cautela.
Há situações distintas a considerar:
a) o credor não promoveu a competente ação, portanto incidido a prescrição temporal.
b) o credor promoveu a ação, que está em trâmite
c) o credor promoveu a ação, que foi julgada procedente
d) o credor promoveu a ação, que foi julgada improcedente
d) o credor promoveu a execução, eis que a dívida estava embasada em título executivo extrajudicial.
e) o credor promoveu a execução, mas a impugnação foi julgada procedente, extinguindo a dívida.
Então, a nosso humilde ver, o que impediria constar a dívida no cadastro negativo é o transcurso do prazo prescricional em branco, portanto a incidência da prescrição temporal e não a mera passagem de três anos.
Claro, sendo julgada improcedente, a correspondente ação ou sendo julgado procedente a impugnação à execução, ou, em outras palavras, não havendo dívida, ela também não poderia constar em cadastro.

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