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Foro privilegiado

PEC 358 resultará num terremoto de impunidade

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Especialmente por ser importante ano eleitoral, este 2010 requer redobrada atenção com tudo que envolve os agentes públicos, candidatos ou não. É tarefa primordial das instituições em geral, e do brasileiro como cidadão, tratar com a máxima acuidade os temas que dizem respeito à consolidação da democracia no Brasil. Dentre esses assuntos a serem rigorosamente examinados, estão algumas regras jurídicas contidas na Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, que, afora outros itens da reforma do Poder Judiciário, estende para ex-autoridades públicas a possibilidade de se valer do rito do foro privilegiado. Se a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente, a sociedade brasileira correrá o risco de ser vítima de um verdadeiro terremoto de impunidade, a julgar-se pelas práticas hoje constatadas em relação a esse mecanismo processual.

Os tribunais superiores, onde são julgados alguns dos entes públicos que têm direito ao foro especial, não estão preparados para instruir os processos e, por isso mesmo, registra-se que é ínfimo, diante das ocorrências que lhes chegam às mesas de trabalho, o número desses casos levados a uma decisão final. Tal realidade acaba se tornando um escudo para que agentes públicos denunciados saiam impunes das mais variadas acusações até mesmo diante de alguns processos serem atingidos pela prescrição. Se o instituto do foro privilegiado, nos moldes atuais, de per si já é matéria que deveria ser rediscutida com ampla participação da sociedade, imagine-se o grau de devastação ética e moral que seria ampliá-lo para ex-agentes públicos dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Noticiários recentes dão conta de que a Polícia Federal investiga perto de 30 mil casos de variados desvios e condutas irregulares na administração pública em todo o país. Ao mesmo tempo, a Fundação Getúlio Vargas, do alto da sua credibilidade, informa que 5% do Produto Interno Bruto nacional, cerca de assombrosos R$ 140 bilhões, escoam pelo ralo da corrupção em repartições das diferentes esferas administrativas. Ampliar a guarida do foro privilegiado ou foro de prerrogativa de função, como se queira, a ex-detentores de cargos públicos é, então, proteger e fomentar a impunidade, trazendo um enorme e inaceitável risco para o avanço e amadurecimento da jovem democracia brasileira. E a ameaça de tal possível retrocesso se dá, contrassensual e dicotomicamente, no mesmo momento em que a nação está preocupada com a lisura de candidaturas eletivas futuras, a partir da efetividade da Lei da Ficha Limpa.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais nos estados estão em permanente mobilização para que algumas das perigosas determinações embutidas na PEC 358 sejam rejeitadas pela Câmara dos Deputados. Deve ocorrer em paralelo, porém, a conscientização e a mobilização da sociedade para que a matéria, como está proposta, seja sepultada antes mesmo que novos casos de corrupção venham à tona pela mídia, como lamentavelmente tem acontecido de forma quase sistemática nos últimos tempos. Trata-se de defender a ampla e irrestrita aplicação da Justiça onde e quando isso se fizer necessário, sem o uso de instrumentos que beneficiem quaisquer eventuais suspeitos de cometerem ilegalidades no âmbito da vida pública.

 é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2010, 7h14

Comentários de leitores

2 comentários

ARGUMENTO INCOERENTE

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A tese do artigo é que a aprovação da PEC 358/05 implicaria impunidade porque nos tribunais pratica-se a impunidade por suposta falta de condições de diversas ordens.
Se os tribunais estão sem condições, o que dizer da primeira instância?
O artigo parece desconhecer que é exatamente nos tribunais que os julgamentos são colegiados e, talvez por isso, realizados com mais seriedade e independência. A alegação de que tribunais seriam sinônimos de impunidade, é repugnante e falsa.
Se isso fosse verdade, então os tribunais também estariam sem condições de julgar os recursos, pois a suposta falta de condições permaneceria a mesma e permaneceria a pecha de impunidade.
Ou seja, o artigo parte de pressupostos incoerentes sobre assunto que mereceria abordagem mais responsável e séria condizente com os esforços e dedicação diuturna dos membros dos tribunais que longe estão da malfadada alegação de impunidade.
Não bastasse isso, é de se repudiar, veementemente, que os tribunais sejam sinônimo de impunidade, afirmação injusta e típica de quem desconhece a seriedade dos tribunais.

Mobilização da OAB?

Jcbms (Advogado Autônomo - Civil)

A OAB está cada dia mais sem voz no país, não conseguindo sequer barrar a Emenda constitucional n. 62, do calote aos precatórios - onde a ADIN teve o seu pedido de liminar negado -, o que certamente acontecerá com a PEC 358. Ciente da sua incapacidade, a Ordem agora faz "abraço simbólico" (vejam só!)no Supremo Tribunal Federal, o que é um perigo para a sociedade, pois, não representamos apenas uma entidade de classe, mas, a própria democracia.

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