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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (15/7) é a aprovação do projeto de lei que autoriza o matrimônio e a adoção por casais homossexuais pelo Senado argentino. Do total, 33 votaram a favor e 27 contra e 3 senadores se abstiveram. É o primeiro país da América Latina a provar e o segundo da América. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e depende da sanção da presidente Cristina Kirchner, que o defende. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.


Vaga no STF
Uma consulta feita entre juízes federais para coletar nomes a serem sugeridos para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal resultou em indicações que, se acatadas, deixariam em alerta réus de alguns dos mais rumorosos processos criminais do país. Odilon de Oliveira e Fausto De Sanctis, os dois magistrados mais votados da lista produzida a partir da pesquisa, são titulares de varas especializadas em lavagem de dinheiro e responsáveis por polêmicas decisões judiciais nos últimos anos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Propaganda antecipada
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, na quarta-feira (14/7), a ação do Ministério Público Eleitoral que pedia multa para a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Na ação, o MPE alegou que Dilma havia feito propaganda durante entrevista à Rádio Itatiaia (MG) em 7 de abril, com exposição de sua candidatura e da plataforma de governo, além de fazer comparações entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do qual José Serra atuou como ministro. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Regra da CVM
Uma pequena mudança nas regras para ofertas públicas de ações deve ajudar a Petrobras a fazer seu bilionário aumento de capital na primeira quinzena de setembro. De acordo com uma fonte envolvida com a operação e ouvida pela agência Reuters, as novas regras definidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que entram em vigor em 1º de agosto, liberam a empresa de esperar quase um mês entre a concessão do registro e o road show (apresentação para investidores) da oferta. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Candidaturas impugnadas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, estimou que até 15% dos candidatos serão barrados na eleição deste ano. "A Ficha Limpa pegou, sem dúvida nenhuma", disse. "Essas impugnações devem corresponder a cerca de 10% a 15% dos registros". Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o número não está fechado, mas a Justiça Eleitoral calcula que 20 mil políticos se inscreveram para concorrer em outubro.


Cível X Criminal
Uma brecha na legislação permite que candidatos "fichas-sujas" punidos por improbidade administrativa omitam essas condenações da Justiça Eleitoral. A lei exige que os políticos apresentem no ato de registro de candidatura apenas certidões sobre a existência de processos criminais. Porém, as ações de improbidade administrativa só são apontadas em certidões cíveis. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, na quarta-feira, as primeiras 14 súmulas vinculantes. O Carf é o órgão administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração federais. A súmula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administração federal, desde os fiscais até a última instância do Carf, estão obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de sanções administrativas. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Sexo seguro
O Ministério Público Federal recomendou que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo distribua aos detentos preservativos e material educativo sobre Aids e outras doenças transmitidas pelo sexo. Para o MPF, a ausência de distribuição de preservativos gera riscos aos presos, além de ameaçar direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que realizam visitas íntimas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Regime fechado
O ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola vai continuar em tempo integral no presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8, na Zona Oeste do Rio. A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (14/7) o pedido de progressão de regime (de fechado para semiaberto) feito pelos advogados do ex-dono do Banco Marka. Pesaram na decisão as faltas cometidas por Cacciola em Bangu 8, que lhe custaram 45 dias na solitária. Segundo O Globo, o ex-banqueiro cumpriu até agora um sexto da pena de 17 anos e seis meses de prisão por crimes de peculato, gestão fraudulenta e empréstimo vedado.


Diploma de jornalista
A volta da obrigatoriedade do diploma para jornalistas foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o assunto. Em votação simbólica, os parlamentares ratificaram o parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ). A Proposta de Emenda Constitucional é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Supremo Tribunal Federal revogou, no ano passado, a exigência do diploma para jornalistas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Indecisão sobre PIS e Cofins
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin reconsiderou sua decisão sobre o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica. Em maio, em um processo envolvendo a Rio Grande Energia, ele julgou a prática ilegal. No entanto, o ministro cancelou a decisão, a partir de um recurso da distribuidora, e remeteu o caso para a 2ª Turma da Corte. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Sem licitação
O partido Democratas entrou, na quarta-feira (14/7), com uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o decreto do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) que deu à Telebrás poderes para ser gestora do programa do governo e autorizou a estatal a prestar serviços para a administração pública federal sem necessidade de licitação. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o DEM questiona no STF a constitucionalidade dos artigos 4º e 5º do Decreto 7.175/2010, que oficializou o PNBL e reativou a estatal.


Voto em trânsito
Os eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral no primeiro ou segundo turno da eleição presidencial poderão solicitar a partir desta quinta-feira (15/7) o voto em trânsito à Justiça Eleitoral. O eleitor deve se dirigir, até 15 de agosto, a qualquer cartório eleitoral do país, portando título de eleitor e documento de identidade com fotografia para informar em qual capital vai estar no dia do pleito. Só serão aceitos pedidos de eleitores que estejam em dia com suas obrigações eleitorais. A informação é do jornal O Globo.


Registro negado
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na quarta-feira, (14/7), que é "incabível" o pedido de registro do ex-senador Américo de Souza (PSL) para concorrer às eleições presidenciais. Américo contrariou a decisão do partido de não lançar candidato próprio à Presidência da República e registrou sua candidatura no TSE no último dia 10 de julho. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Américo de Souza foi escolhido candidato à Presidência pelo partido em convenção feita no fim de junho.


Inspeção do CJF
Responsável por mais de 50% das ações ajuizadas na Justiça Federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, passou por sua primeira inspeção em março deste ano e o relatório sobre as atividades do Tribunal, com as determinações a serem seguidas, foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. O diagnóstico de acúmulo de ações acima da média nacional fez com que a principal recomendação para os magistrados seja de rapidez para solucionar casos em trâmite. A notícia é do jornal DCI.


Políticas públicas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, autorizou na terça-feira a veiculação da campanha nacional de vacinação contra a poliomelite, que ocorrerá entre os dias 1º e 14 de agosto. De acordo com a legislação, é proibida a publicidade institucional três meses antes da eleição. No entanto, Lewandowski, na decisão sobre a campanha de poliomelite, disse que as políticas públicas que visam combater esta doença são relevantes. Segundo o ministro, o TSE já liberou campanhas semelhantes em anos anteriores. A notícia é do jornal O Globo.


Pedido negado
O juiz Jayme Garcia dos Santos Junior negou o pedido de manutenção da prisão temporária de Mizael Bispo de Souza, ex-namorado e principal suspeito da morte da advogada Mércia Nakashima, segundo a polícia. Ele foi indiciado pelo homicídio nesta quarta-feira. A decisão foi baseada em manifestação do Ministério Público, que afirmou que o pedido de manutenção não estava de acordo com a legislação. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Sem cortes
Em greve há 23 dias, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social não terão o ponto cortado, e consequentemente, não terão desconto na folha de pagamento até que seja julgado o mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (14/7), pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda prejudicial
A Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela defesa e representação oficial do governo federal nos processos judiciais, encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que seja suspensa a Resolução 24, de junho de 2010, sobre normas para a propaganda e publicidade de alimentos. A avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, atende à consulta do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A notícia foi publicada pelo jornal DCI.


Participação liberada
O juiz titular da Vara Central da Infância e Juventude em São Paulo, Adalberto José Aranha Filho, concedeu alvará permanente para a atriz Malu Rodrigues, de 16 anos, participar do musical "O Despertar da Primavera", dirigida por Charles Möeller e Claudio Botelho, até o final da temporada. O juiz, no entanto, proibiu a adolescente de mostrar o seio. A decisão foi baseada em laudo feito por duas psicólogas que assistiram as apresentações. De acordo com o laudo, a jovem não sofreu dano psicológico. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ponto de equilíbrio
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu soltar o baixista Pedro Caetano, preso desde o 1º de julho sob a acusação de tráfico de drogas. Os advogados do músico, além de liberar o preso, conseguiram outra mudança. Caetano não vai responder por crime de tráfico de drogas, mas apenas por consumo. O baixista da banda de reggae Ponto de Equilíbrio saiu preso de casa, após denúncia anônima. Em Niterói (RJ), ele cultivava pés da planta. A prisão provocou o pronunciamento da SBNeC (Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento). Em nota, a instituição disse ser a favor do uso medicinal e recreativo da maconha. E pediu mudanças na lei. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2010, 11h00

Comentários de leitores

1 comentário

Emoção na telinha

Advi (Bacharel - Tributária)

Nossa.
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Fico imaginando o que aconteceria se o Juiz Fausto De Sanctis, que agora foi promovido para Desembargador no TRF, fosse convocado para ocupar a vaga do Min. Eros Grau no STF. Seria uma ironia do destino!
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Não seria correta a afirmação de que um novo Ministro ajudaria a "oxigenar" os julgamentos do pleno do STF. Na verdade, sua presença estaria mais para a EBULIÇÃO do que a mera OXIGENAÇÃO.
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As tardes seriam muito mais animadas, principalmente se no julgamento estivessem presentes o Fausto De Sanctis, Gilmar Mendes e o Joaquim Barbosa!

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