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Fator decisivo

A Justiça não pode ficar ausente do debate eleitoral

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Atualmente, todas as grandes matérias de interesse da sociedade brasileira vêm sendo decididas pelos tribunais, que estão suplantando o Congresso no foco de interesse da mídia nacional.

As decisões sobre a pesquisa com células-tronco, a revisão da Lei da Anistia, os avanços no direito das mulheres e dos consumidores, uso da internet, entre tantas outras matérias, passam pelo crivo do Judiciário, que, inexplicavelmente, está ausente do debate feito pelos candidatos nessas eleições gerais.

Não há função mais inerente ao Estado do que a prestação jurisdicional aos seus cidadãos. Sem cumprir esse dever básico, o Estado perde sua razão de ser.

Por isso, é fundamental que os candidatos nesse pleito assumam compromissos claros e efetivos com a causa da Justiça. E que a população tenha nesses compromissos, ou na ausência deles, um fator decisivo para a escolha de seus novos representantes.

Apesar da independência dos Poderes ser proclamada pela Constituição Federal, o Poder Judiciário ainda depende essencialmente do Legislativo e do Executivo para o desenvolvimento de suas atribuições. As propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça, que buscam recursos para custeio e investimentos anuais, passam pelo crivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Em São Paulo, há um agravante.

O Estado ainda não cumpriu, por falta de aprovação e sanção do projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, a determinação constitucional para que sejam destinados ao Judiciário os recursos resultantes das taxas e dos emolumentos judiciais.

A dependência é tamanha que, até mesmo para manter os cartórios funcionando com número de funcionários suficientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo precisa se socorrer de convênios com prefeituras, o que foi vedado pelo Conselho Nacional de Justiça.

A reorganização judiciária, a criação de novas varas e cargos e a implantação pioneira do código de procedimentos judiciais são itens que passam pela necessidade de aprovação de leis pela Assembleia e sanção do governador do Estado.

O chefe do Executivo, aliás, não só influencia nas atividades do Judiciário com o comando financeiro e com o poder de sanção dos projetos de lei: é o poder público o maior usuário de serviços judiciários.

A grande maioria dos 18 milhões de processos que tramitam em São Paulo tem o poder público como autor ou réu. Só de execuções fiscais, são 9 milhões (incluindo os municípios). Ou seja, o próprio Estado acaba concorrendo com os cidadãos, absorvendo parte significativa do tempo, dos recursos e dos esforços do Poder Judiciário.

O Poder Executivo tem influência direta até mesmo na imagem do Poder Judiciário, na medida em que, após anos de litígio, quando o cidadão se vê vencedor de demanda, acaba tendo seu crédito convertido em precatório, sem qualquer expectativa de liquidação.

Por tudo isso, a Justiça não pode ficar ausente do debate dos candidatos nessas eleições.

O artigo foi publicado originalmente na Folha de S. Paulo.

 é vice-presidente da OAB-SP, preside a Comissão de Assuntos do Poder Judiciário da entidade e é advogado especializado em direito da informática.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2010, 16h07

Comentários de leitores

2 comentários

EXCELENTE ARTIGO

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Excelente artigo. O Dr. Marcos realizou magnífico trabalho como tesoureiro da OABSP e como vice-presidente tem nos representado muito bem. O artigo registra que neste Estado temos "só de execuções fiscais" 9 milhões de processos. Caso os juizes resolvam aplicar a lei vigente, mais da metade desses processos devem ser arquivados imediatamente, por estarem prescritos. O "andamento" de processos prescritos é um desrespeito à lei e ao cobrar dívida extinta pela prescrição comete-se crime de excesso de exação. Bastaria que os juizes cumprissem a lei vigente, extinguindo os processos prescritos, para resolver cerca de 50% desse problema...

Na "ERA dos DIREITOS" do HOMEM.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Norberto Bobbio, no seu livro A ERA dos DIREITOS, dizia que "... o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los."
A nossa CONSTITUIÇÃO, aquela que muitos chamam de CIDADÃ, enuncia DIREITOS, na forma de PRINCÍPIOS ou na forma de REGRAS, NORMAS EXPLÍCITAS e DEDUZIDAS METODOLICAMENTE, de maneira que não se expressam como meros ENUNCIADOS.
Assim, quando se tem um EXECUTIVO OMISSO por conveniência e um LEGISLATIVO OCULTO, SURDO e MUDO, por COMODIDADE POLÍTICA e INTERESSE PRÓPRIO dos POLÍTICOS que lá estão, realmente só NOS RESTA a ESPERANÇA de que o JUDICIÁRIO SOBREPONHA os PRINCÍPIOS às NORMAS, às REGRAS escritas, fazendo-os prevalecer, porque o "...problema grave de nossos tempos é PROTEGER os DIREITOS do HOMEM..."!
Na ERA dos DIREITOS, o que se constata é que o EXECUTIVO é "executivo" na execução dos interesses dos grupos que os controla e o LEGISLATIVO é lento, por CONVENIÊNCIA, no ATO de LEGISLAR sobre o que INTERESSA à CIDADANIA, mas NÃO INTERESSA aos POLÍTICOS e aos PARTIDOS.
Dessa forma, o que se flagra é a sobreposição dos INTERESSES da MINORIA sobre o INTERESSE da MAIORIA, numa DITADURA da CONVENIÊNCIA e da INSEGURANÇA JURÍDICA, SOCIAL e ECONÔMICA.
O processo de DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA não é, assim, um fenômeno, mas um processo adredemente elaborado e mantido, porque ele é alavanca de desestímulo do exercício das PRETENSÕES que TENHAM por OBJETIVO a possibilidade de DESENVOLVIMENTO da ERA dos DIREITOS!
Com Rousseau, pode-se dizer que "O HOMEM NASCEU LIVRE -mas não o é mais, desde o nascimento! -,MAS POR TODA PARTE SE ENCONTRA A FERROS"! __ Sim, de fato, porque a DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA, como processo, o bota "a ferros", como se encontravam nas NAVES de ESCRAVOS

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