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Aplicações da lei

Ficha Limpa não pode ser taxada de inconstitucional

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Com a sanção do projeto Ficha Limpa pelo presidente Lula, a questão de ordem agora é saber se suas disposições serão realmente aplicáveis ainda para as eleições de outubro próximo, ou se valerão apenas a partir do pleito municipal de 2012, e ainda se as condenações anteriores à vigência da nova lei também importarão em inelegibilidade. Não é pouca coisa.

Alguns juristas ainda questionam a própria constitucionalidade da Ficha Limpa, ao fundamento de ferir o princípio da presunção de inocência, mas sinceramente não acredito que a tese encontrará respaldo nem junto ao Tribunal Superior Eleitoral nem ao Supremo Tribunal Federal. Primeiro, porque há sólidos argumentos contrários no sentido de que não se está a tratar de sanção penal, mas de “filtro” político-administrativo para barrar candidatos sem reputação ilibada, devendo aplicar-se outro princípio, este de natureza eleitoral, o da proteção à sociedade e ao eleitor. Segundo, porque o Ficha Limpa nasceu de anseio popular representado por cerca de 4 milhões de assinaturas e que teve aprovação unânime no Congresso Nacional, e dificilmente o recado de sua necessidade não será entendido também pelas cortes superiores.

Aqui abro um parêntese para deixar claro que tenho lá minhas restrições a essa situação. Às vezes, promotores e juízes agem de forma açodada e injusta, seja no afã de proteger a sociedade, seja por vaidade, má-fé ou desonestidade mesmo, e muita gente séria se vê execrada injustamente, de forma irreparável. Além do que, há corruptos na política, assim como no Ministério Público, na magistratura, na advocacia, no jornalismo... A corrupção é uma praga nacional, já disseram, não restrita ao círculo político. Daí ser temerário o afastamento de candidaturas por condenação judicial singular passível de recurso, no que, a meu ver, andou bem o Congresso ao alterar o projeto popular originário.

Feita essa ressalva, reafirmo meu entendimento de que provavelmente o Ficha Limpa não será taxado de inconstitucional, simplesmente. As discussões se voltarão para seus aspectos temporais, a saber: a) as condenações precedentes à publicação da lei implicarão em inelegibilidade ou somente as futuras, tendo em vista a alteração gramatical de “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados” (emenda Dornelles)?; e b) a nova lei se aplicará às eleições de outubro próximo ou suas disposições implicam em “alteração do processo eleitoral”, de modo a respeitar-se o princípio da anuidade estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal?

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a mudança de redação não alterou o sentido da lei, posição também defendida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, e pela Advocacia-Geral da União ao opinar pela sanção presidencial. Em sentido oposto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, logo após a mudança no Senado, disse em entrevista que, a princípio, a alteração de redação sinalizava que somente as condenações futuras levariam à inelegibilidade, mas ressalvou que a interpretação gramatical nem sempre é a que prevalece.

Quanto à aplicabilidade ao processo eleitoral de 2010, tanto a OAB quanto o MCCE divulgaram notas defendendo-a de forma contundente, e lembraram que a Lei Complementar 64, ora alterada pelo Ficha Limpa, também entrou em vigor nas eleições de 1990, mesmo tendo sido sancionada e publicada no próprio ano do pleito. Ex-ministros do TSE também têm dito que sua publicação antes da data para o registro de candidaturas (5 de julho), e até mesmo antecedendo o período das convenções partidárias (10 a 30 de junho), afasta qualquer alegação de alteração das regras eleitorais no transcurso do jogo, pois o embate eleitoral não havia começado oficialmente.

Os debates certamente serão acalorados até outubro, pois as respostas a estas questões poderão confirmar ou excluir expoentes da política nacional e estadual das próximas eleições.


 

 é advogado, secretário-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT, e professor do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2010, 6h49

Comentários de leitores

3 comentários

Ainda falta muito

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

A ficha limpa eh um pequeno avanco para expurgar nossa podre classe politica.
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O ideal mesmo seria termos uma nova norma para limitar o exercicio de qualquer mandato eletivo a tres. A corrupcao soh prospera na existencia do politico profissional. Se acabar com esse politico, a corrupcao cairah drasticamente.
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A bem da verdade, se o eleitor fosse consciente, bastaria identificar aqueles politicos que jah exerceram 3 mandatos e nao mais votar neles.
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Muito facil, muito simples.

100% INCONSTITUCIONAL

Contestador (Estudante de Direito)

É um perigo relativizar o princípio da presunção de inocência. O legislador não abriu exceções. Só mesmo alquimias jurídicas podem forçar uma hermenéutica em sentido contrário.

Absolutamente Inconstitucional

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

A Lei da "Ficha Limpa" não é inconstitucional. Mas a sua aplicabilidade, nas atuais eleições, é inequivoca e absolutamente inconstitucional, por melhores que sejam suas intenções, por conta não apenas do art. 16 da Constitucição, auto-explicável por si mesmo, mas por uma série de outros princípios igualmente relevantes (irretroatividade da lei para prejudicar, princípio da segurança jurídica...).

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