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Integrante do PCC

Homem pede liberdade ao STF antes de se entregar

A defesa de um acusado de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para garantir sua liberdade caso se apresente à polícia. De acordo com o pedido, o mandado de prisão preventiva foi expedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Bauru, em São Paulo, no dia 9 de abril deste ano, sob o argumento de que ele estava em lugar desconhecido e passou de investigado a foragido.

No entanto, a defesa sustenta que a certidão emitida pelo oficial de Justiça foi assinada 17 dias depois de a prisão ser decretada e, por isso, questiona como o juiz saberia com tanta antecedência a não localização do acusado.

Além disso, afirma que ele fugiu para se proteger, uma vez que é inocente e a prisão preventiva “é absolutamente ilegal, provocando verdadeiros constrangimentos”. Diz ainda que sua fuga é legítima porque só ocorreu depois que soube do mandado de prisão, e não antes.

Sustenta ainda que a prisão deve ser a exceção e não a regra, como ocorre muitas vezes. Afirma ainda que o acusado só quer a oportunidade de provar a sua inocência em liberdade, com a garantia de que não será preso ao se apresentar, podendo assim responder o processo fora da prisão.

A defesa alega também que o Ministério Público de São Paulo conseguiu a decretação da prisão “mesmo sem provar absolutamente nada”. Já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu liminar em Habeas Corpus, e, por isso, pede que o STF supere a Súmula 691 para conceder liminar que garanta a liberdade provisória. A súmula impede o Supremo de apreciar Habeas Corpus contra decisão de relator de outro tribunal superior que tenha indeferido liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2010, 5h23

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