A defesa de Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo para deixar de cumprir a pena no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Beira-Mar está na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), cumprindo pena por tráfico de drogas.

Para a defesa, seu cliente vem sendo submetido sucessivamente ao RDD, com regras que desbordam os limites da lei, com “rigores que estabeleceram uma rotina cruel, desumana e degradante”.

O advogado sustenta que, mesmo que seu cliente não esteja cumprindo pena em RDD no momento, o pedido é para que seja anulada decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permite ao juiz de execução aplicar ao condenado o RDD. “A decisão perseguida servirá de garantia jurídica de que o regime disciplinar diferenciado com restrições não previstas em lei não poderá ser novamente aplicado em desfavor do paciente.”

O ministro Ayres Britto, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Juízo Federal da Execução Penal de Campo Grande para instruir o Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.815