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Aplicação da lei

Entidades promovem evento sobre Lei do Inquilinato

A Universidade Secovi e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) farão o evento A Jornada de Direito Imobiliário: Lei do Inquilinato — Após seis meses em vigor, como está funcionando a nova lei. O evento acontecerá entre os dias 23 e 25 de agosto, na sede do Secovi-SP, e contará com a presença de empresários do setor de locação, advogados, juízes, procuradores e desembargadores.

Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, será organizado um workshop para a elaboração de um documento com orientações sobre práticas e interpretação da Lei 12.112/2009, que trata do inquilinato.

“Queremos um diálogo aberto com o Judiciário sobre a aplicabilidade da Lei 12.112”, diz o vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, Francisco Virgílio Crestana. “Nosso objetivo é antecipar a tendência da jurisprudência, o que poderá ser obtido pela análise de casos práticos e também permitirá superar as principais dificuldades de entendimento entre as partes”, completa o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP, Jaques Bushatsky.

O presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, reforça a importância da iniciativa: “É indispensável na atualidade a integração entre a magistratura e os segmentos mais representativos da sociedade para refletirmos sobre a ordem jurídica e construir novos rumos para a cidadania em nosso país”, afirma.

Informações sobre o evento podem ser obtidas no telefone (11) 5591-1303. Com informações da Assessoria de Imprensa do Secovi.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2010, 16h49

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