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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta terça-feira (13/7) é o fato de que mais de 400 políticos que pretendem concorrer a cargos públicos nas eleições deste ano tiveram suas candidaturas contestadas na Justiça Eleitoral. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo junto a órgãos do Ministério Público e da Justiça indica que grande parte desses políticos é acusada de ter ficha suja. Os Ministérios Públicos de Alagoas, Maranhão, Pará e Rio de Janeiro impugnaram 137 candidaturas, parte delas com base na recém-criada Lei da Ficha Limpa. A impugnação é uma contestação durante o desenvolvimento do processo de registro das candidaturas, que pode ser acolhida ou não pela Justiça Eleitoral. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.


Da Satiagraha para o MJ
O secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, convidou o delegado da PF Ricardo Saadi para chefiar o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF em São Paulo, Saadi se tornou conhecido depois de comandar as investigações da Operação Satiagraha, após o afastamento do delegado Protógenes Queiroz do caso. Saadi assume o cargo na sexta-feira. A informação é do jornal O Globo.


Julgamento retomado
O 1º Tribunal do Júri do Forum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo, deu início nesta segunda-feira (12/7), ao julgamento de Sirlei Menezes da Silva, apontado pela polícia como o assassino do cantor e rapper Mauro Mateus dos Santos, conhecido como Sabotage. Em seu interrogatório, que durou 1h25, o réu negou a autoria do crime. A sessão, aberta às 15h25, foi encerrada no final da noite pela juíza Fabíola Oliveira Silva. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o julgamento foi retomado na manhã desta terça-feira (13/7).


Impressão digital
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deve testar no município do Rio e em Duque de Caxias o sistema biométrico — que permite a identificação dos eleitores por meio das impressões digitais. Para isso, espera apenas uma autorização do Tribunal Superior Eleitoral, o que pode acontecer depois do recesso do tribunal. Por enquanto, a ideia é aproveitar as pessoas que devem comparecer às zonas eleitorais para pedir a segunda via do título até o dia 23 de setembro e coletar as digitais. Mas de acordo com o jornal O Globo, a votação pelo novo sistema, no entanto, não ocorrerá nas eleições deste ano.


Ônus da prova
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da AmBev e manteve decisão que transferiu à empresa a obrigação de provar que trabalhador não cumpriu as metas necessárias para ter direito ao plano de produtividade anual. No caso, segundo o Tribunal, a AmBev não pagou as parcelas de 2003, 2004, 2005 e 2007 do seu Prêmio de Excelência em Vendas (PEV), sob o argumento de que o setor do ex-empregado não atingiu as metas de produção exigidas para o recebimento do bônus. A notícia é do jornal DCI.


Justiça Federal
Os servidores do Judiciário Federal decidiram suspender, na maior parte do país, a greve nas Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral. Em alguns Estados, eles estavam parados havia quase dois meses. A decisão de voltar ao trabalho, porém, vale somente para o mês de julho. Os servidores devem ficar parados só enquanto houver recesso no Congresso e em setores do Judiciário. A categoria marcou para o dia 1º de agosto uma nova reunião. A maior parte dos representantes dos sindicatos estaduais deve votar por retornar à greve. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Sem indenização
O Superior Tribunal de Justiça negou aos proprietários de uma área tombada no Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Para os ministros, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização. A notícia é do jornal DCI.


Dívida fiscal
O empresário paulista do ramo imobiliário Oscar Alfredo Müller conseguiu na Justiça anular uma execução fiscal de R$ 150 milhões, um dos valores mais altos já vistos envolvendo uma pessoa física. Ele conseguiu sentença favorável contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de figurar, em 2003, na primeira lista pública de contribuintes incluídos na dívida ativa federal. O empresário foi executado diretamente pelo Fisco. Na lista de inadimplentes, o empresário aparecia como a pessoa física de dívida fiscal mais alta do país. A informação é do jornal Valor Econômico.


Cartórios irregulares
O Conselho Nacional de Justiça encontrou irregularidades em mais de um terço dos cartórios do Brasil e determinou a saída dos seus titulares. Segundo a decisão, publicada no "Diário de Justiça Eletrônico", os Tribunais de Justiça de todo o país deverão fazer, em até seis meses, concursos públicos para suprir as vagas. Até lá, os atuais titulares poderão continuar nos cargos, mas seus rendimentos não podem ultrapassar 90% do teto do serviço público (R$ 26,7 mil — o equivalente ao salário de ministro do STF). Ainda cabe recurso ao Supremo, que deverá receber ações individuais de cada notário que se julgar injustiçado pela decisão do CNJ. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e do Valor Econômico.


Volta proibida
A tesoureira da Igreja Universal nos Estados Unidos Regina da Silva, 41 anos, está proibida de voltar ao Brasil por tempo indeterminado. A próxima audiência do processo contra ela está marcada para o dia 15 de setembro — quando, no entanto, não deve ocorrer o julgamento final, ainda sem data. Ela é acusada pela Promotoria de Justiça de Nova York de armar um esquema de fraudes e falsificações para a obtenção de empréstimos hipotecários no valor de US$ 22 milhões (pouco menos de R$ 40 milhões). A tesoureira deixou a corte depois de pagar fiança de US$ 10 mil (R$ 17,5 mil) e ter o seu passaporte apreendido. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Improbidade administrativa
A Justiça de São Paulo abriu ação civil contra a ex-prefeita Marta Suplicy (2001-2004) por suposto ato de improbidade administrativa e danos ao Tesouro municipal no montante de R$ 2 milhões. Segundo o Ministério Público Estadual, Marta, candidata de seu partido ao Senado e agora ré, violou os princípios da honestidade, moralidade, economicidade e eficiência ao autorizar a contratação sem licitação de empreiteira para construção do piscinão no Córrego Aricanduva, em fevereiro de 2002. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Insegurança jurídica
O uso da penhora online já é prática comum na Justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as empresas, que podem ter suas atividades inviabilizadas ou até mesmo quebrar por conta do excesso. A notícia é do jornal DCI.


Desistência do pedido
Após críticas, a ex-refém das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) Ingrid Betancourt se disse "arrependida" de ter reivindicado ao Estado colombiano indenização de quase 15 bilhões de pesos (cerca de R$ 14 milhões). O pedido de reparação alega danos materiais e emocionais durante os seis anos em que ficou sequestrada, sob a justificativa de que o Estado falhou em dar-lhe segurança. Betancourt disse que pediu a reparação em "solidariedade" a outros ex-reféns, para dar "relevância" a outros pedidos de indenização. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Intoxicação indenizada
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa paulista Basf S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um empregado que ficou doente em decorrência de prolongada exposição a produtos químicos. A Basf, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que já recorreu da decisão e que, na verdade, a contaminação foi feita pela Shell, que instalou uma indústria química em Paulínia na década de 1970. Em 1992, os ativos foram vendidos para a Cyanamid e, em julho de 2000, a Basf comprou a Cyanamid. Em dezembro de 2002, as atividades de Paulínia foram encerradas. A informação é do jornal DCI.


Juízes rebelados
A magistratura se rebelou contra a Proposta de Emenda Constitucional 89/2003, aprovada pelo Senado, que autoriza a perda de cargo de juiz por decisão administrativa de tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. O texto, que passou por unanimidade, é alvo de críticas das principais entidades da toga. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que se a PEC passar na Câmara vai questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Derrotas inevitáveis
A Advocacia-Geral da União anunciou, na segunda-feira (12/7), que desistiu de recorrer contra decisões desfavoráveis em parte das 18 mil ações trabalhistas em que aparece como ré no Tribunal Superior do Trabalho. Em portaria divulgada no Diário Oficial da União, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, autoriza advogados do órgão, que atuam no TST, a desistir das ações em que as derrotas são consideradas inevitáveis. Os advogados podem abrir mão das ações até 31 de dezembro deste ano. A notícia é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2010, 10h33

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