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Crise em Honduras

Governo é denunciado por demissão de juízes

Os juízes Guillermo López Lone, Luis Alonso Chévez de la Rocha e Enrique Ramón Barrios Flores Lanza Tirza foram demitidos em Honduras. A Associação dos Juízes para a Democracia de Honduras e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional apresentaram uma denúncia contra essas demissões à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A informação é do blog da Alal Includente.

No último dia 5 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal de Honduras, por dez votos a cinco, determinou a demissão. Ela foi ratificada em reunião de 12 de maio e 1º de junho. A perplexidade diante das demissões se deu, principalmente, pelo fato de que os juízes afirmam não saber o motivo da decisão.

Segundo a Associação e o Centro, a decisão viola os artigos 8, 13, 15, 16 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tratam do direito a um julgamento justo, da liberdade de expressão, do direito de reunião, da liberdade de associação e do direito à proteção judicial, respectivamente. Por isso, o Estado hondurenho deve ser responsabilizado pela violação dos direitos protegidos pela Convenção.

A denúncia contesta as avaliações do Plenário do Supremo que pediu a derrubada de sucessão constitucional do presidente Manuel Zelaya. A Corte tem sido questionada a partir do golpe militar contra o então presidente Zelaya, em 28 de junho de 2009.

De acordo com a denúncia, os juízes participaram do movimento contra a expatriação de Zelaya e por isso podem ter sofrido as sanções.

Nesse contexto, o relatório do Instituto do Alto Comissariado para os Direitos Humanos reconheceu “a falta de independência do poder judicial, a interpretação de direito desigual e discriminatório foram evidentes. A acusação dos juízes pelo Supremo apoiou as autoridades a defender medidas restritivas para a proteção dos direitos humanos e respeito pelo primado do direito [...]. No caso em questão, a falta de independência e imparcialidade do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal põe em xeque a possibilidade de utilizar algumas instâncias judiciais em Honduras”.

Além de questionar as demissões, a denúncia quer também destacar algumas deficiências do sistema de Justiça hondurenho. A intenção é contribuir para o estabelecimento de medidas destinadas a assegurar uma Justiça eficaz

Diante disso, pede-se explicações ao Estado hondurenho sobre o caso em questão e, em seguida, que seja determinada a responsabilidade internacional de Honduras por violações dos direitos humanos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2010, 14h15

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