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Solução de conflitos

Estatuto da Família tem de ser totalmente rejeitado

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) encaminhará parecer ao Senado defendendo que o Projeto de Lei 2.285/2007, que cria o Estatuto da Família, seja completamente rejeitado. A presidente da Comissão de Direito de Família da entidade, Regina Beatriz Tavares da Silva, relatora do parecer, afirma que não é caso de somente impugnar alguns artigos da proposta, mas de rejeitá-la totalmente.

"O PL intenciona revogar todo o Livro de Direito de Família do Código Civil vigente, contendo propostas de normas que prejudicam a família brasileira e violam os princípios constitucionais mais elevados, deixando de oferecer a indispensável proteção à família, à criança e ao adolescente; desrespeitando a dignidade da pessoa humana; atingindo os direitos da personalidade e infringindo o relevante princípio da separação dos poderes", alega.

Um dos motivos pelos quais a advogada assume tal posição é o fato de que o Direito de Família tem embasamento em direitos e deveres e não em sentimentos e emoções, o que, segundo ela, foi desconsiderado em alguns pontos do projeto. "O afeto é relevante nas relações de família, mas não se pode esquecer que a família brasileira é monogâmica, que não podem ser eliminadas as sanções pelo descumprimento dos deveres e pela violação aos direitos familiares sob pena de tais deveres e direitos serem transformados em meras recomendações, que a união estável merece toda a proteção jurídica, mas que sua natureza na constituição e na dissolução é diversa do casamento, e que o poder familiar dos pais é de extrema relevância na formação dos filhos", afirma a advogada no parecer.

Além disso, a relatora ressalta pontos do projeto que têm o objetivo de punir e resguardar os direitos da família, e que o Estatuto transforma algumas das situações em recomendações ou aceitação facultativa, cujo descumprimento não resultará em sanções jurídicas. "Não se pode esquecer que o Direito serve à solução de conflitos, ainda mais quando estamos diante de relações de família, de modo que, quando o conflito se instalou no seio de uma família, não existe mais afeto, sentimento que de nada servirá nessas ocasiões", acrescenta.

O artigo 132 do Estatuto da Família, que diz que "o juiz pode adotar cada caso a solução mais conveniente ou oportuna para atender o direito das partes, à luz dos princípios deste Estatuto", reforça a posição contrária da relatora sobre o fato de a afetividade ser priorizada em detrimento do princípio de solução para conflitos jurídicos. De acordo com ela, o projeto viola o princípio de separação dos poderes, estabelecido pela Constituição, criando uma insegurança jurídica.

Para a presidente da comissão do Iasp, o fato de o projeto de lei ter deixado de fora a questão da tutela legal para as relações homoafetivas é "lastimável". Ela lembra que o instituto defende algumas reformas à legislação vigente, o que tornaria desnecessária a aprovação do Estatuto da Família, e que os esforços dos envolvidos deveriam ser concentrados nestas substituições. Como exemplo, Regina cita o Projeto de Lei 276/2007, que está sob relatoria do deputado Régis de Oliveira (PSDB–SP), que aprimora alguns dispositivos dos Livros do Código Civil, entre eles, um que propõe a atribuição às uniões de fato entre duas pessoas que vivam de forma estável e em economia comum dos mesmos direitos estabelecidos para casais heterossexuais.

Outro artigo do Estatuto da Família criticado pela relatora é o 73, no qual o fato de um homem presumivelmente é pai de uma criança pelo simples fato de ter convivido com a mãe durante o período calculado para a concepção. Regina diz que o Estatuto não especifica o que seria essa convivência, podendo até mesmo ser interpretada como "somente uma relação sexual".

Ela conclui: "O PL banaliza a presunção de paternidade, em desconsideração ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, artigo 1º, inciso III, que também confere aos homens, e não somente às mulheres e às crianças ou menores, a devida proteção de seus direitos da personalidade, entre os quais se destaca a honra".

Clique aqui para ler o parecer completo do Iasp.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei 2.285/2007.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei 276/2007.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2010, 7h47

Comentários de leitores

3 comentários

"Cuidado garoto! Eu sou perigosa..."

www.eyelegal.tk (Outros)

Selva de batom: as juízas das Varas de Família de Olinda/PE estão praticando sistematicamente as mais absurdas arbitrariedades contra os homens nos processos de separação judicial.
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Equipe eyeLegal
Rede Global de Direitos Civis
Cidadãos comuns de todos os países podem ser membros.
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/perigosa.html

Ambos os projetos devem ser rejeitados.

www.eyelegal.tk (Outros)

A família brasileira é heterossexual e é bom que continue assim.
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Nã há nenhuma importância jurídica no reconhecimento legal das uniões homossexuais.
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"os defensores das uniões homossexuais não dispõem de argumentação para diferenciar família de sociedade: o seu discurso legitimaria o cidadão a montar sua entidade familiar na medida de seu desejo, assim como pode criar sua pessoa jurídica com seus sócios preferidos" Flávio Ramos - Advogado Empresarial
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html

A Familia da Mãe Joana

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

com relação a paternidade e a monogamia sendo somente marco regulatorio, prevista neste estatuto, aconselho aos colegas lerem duas opiniões expostas no Site Direitopositivo.com em nome de Antonino, as duas opiniões tratam da dignidade da pessoa e uma delas do bem mais precioso do ser humano, a propria vida.

Comentários encerrados em 20/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.