Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de indícios

Depoimento da vítima não justifica Ação Penal

Por 

O depoimento não vale por si só como indício para que a Justiça aceite Ação Penal. A inicial da acusação deve estar recheada de elementos informativos que justifiquem sua admissibilidade. Com esse entendimento, o desembargador do Geraldo Prado, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia feita pelo Ministério Público por insuficiência de indícios da autoria de crime.

Após ser roubada, a vítima registrou queixa em uma delegacia de polícia. Em seu depoimento, disse não poder reconhecer e nem descrever o culpado por estar muito nervosa. Uma semana depois, foi convidada a comparecer à delegacia. Através de uma fotografia, reconheceu o acusado baseada em sua estatura e "seu comportamento em agir, pois se comportava tranquilo e não se apavorava nas suas ações criminosas".

Na delegacia, o acusado confessou à polícia a prática de roubo na mesma região em que aconteceu o episódio. Devido à localidade, o réu afirmou que muito provavelmente praticou esse crime.

Para o desembargador Geraldo Prado, esses dados não são suficientes e a contrariedade no depoimento da autora da ação é substancial. Ele afirma que basear o processo nessas informações seria "uma questão de fé". "De um lado, estão suas declarações prestadas logo após o crime, em que afirma categoricamente a impossibilidade de reconhecer o acusado; e de outro, aquelas fornecidas em momento posterior, em que o réu é identificado por fotografia, quando a memória visual, a rigor, já estaria afetada pelo tempo."

O desembargador destaca que a denúncia precisa trazer demonstração sólida do crime. "A inexistência ou a insuficiência dos indícios de autoria da infração penal, por sua vez, imporá a rejeição da denúncia por falta de justa causa, na medida em que o chamado status dignitatis é atingido pela simples instauração do processo penal."

Geraldo Prado ainda destaca que a justa causa é uma condição essencial e garantia contra o uso abusivo do poder de acusar. "É que depois de 1988 o processo penal ganhou uma nova e importante função, qual seja, a de servir de instrumento a serviço da realização do projeto democrático."

Por fim, o desembargador defende que se há dúvida quanto à legitimidade da justa causa, é porque há dúvida sobre a legitimidade da acusação. "Caso o magistrado tenha dúvida quanto à sua existência, não deverá autorizar o exercício da Ação Penal."

Clique aqui para ler a decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou denúncia baseada em depoimento da vítima.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2010, 5h59

Comentários de leitores

3 comentários

FÊNIX EM MEIO A CINZAS II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Em Direito Penal, não se discute o problema da vítima, quando ela não tem como provar a sua razão. Assim fosse, não se estaria em um sistema acusatório, cuja natureza demanda a existência de elementos probantes. Desse modo, uma acusação, seja de quem for, não pode embasar-se na comiseração que se tenha da vítima, tampouco em relatos abstratos e dissonantes dos fatos. Só por hipótese, pode-se entender a questão diante do registro de uma ocorrência quando a "vítima" esteja mentindo. Neste caso aqui relatado, a situação pode ser verdadeira (nem sempre), mas não há como associar, de modo inequívoco, o resultado criminoso ao suposto agente (nexo de causalidade), pois os indícios não podem ser meramente elocutivos. Trata-se de "intância penal", razão por que o magistrado não pode simplesmente dar ensejo a uma ação penal sem ter, no mínimo, um indício suficiente a instruir a acusação. Não basta a ninguém dizer apenas: o "dizer" deve ter estribo em um "ocorrer". Se, por exemplo, o objeto estivesse sob posse do suspeito e a vítima pudesse demonstrar a pertinência, muito bem. Mas não!!! A vítima simplesmente alegara, falara, registrara a ocorrência, mas disto não decorreu uma só prova de que o agente tenha sido o apontado. Não bastam alegações ou evidências circunstanciais. Ademais, assumir um crime sem tê-lo praticado também é crime, não sendo, pois, suficiente a "ficha" do suposto agente. Culpa formada em várias situações não representa culpa formada em todas elas. Qual o problema aí?! Atribuir ao Direito um problema que é da Política de Segurança Pública. Não se pode deslocar a responsabilidade político-administrativa de segurança pública para o Poder Judiciário. Eis a razão de existirem no Pais tantas leis e tanta criminalização sem resultado.

cachorro tem mais direitos que vítima no Brasil

daniel (Outros - Administrativa)

Para a justiça brasileira cachorro tem mais direitos do que vítima de crimes.
Vítima não tem direito algum e ainda é considerada como inoportuna. Esse é o Brasil !

FÊNIX EM MEIO A CINZAS

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Infelizmente, no País, decisões desse jaez não passam de exceções das mais raras. Têm-se visto, em todos os rincões, juízes de direito e juízes federais recebendo "denúncias" e "queixas-crime" sem o mínimo lastro empírico, baseadas, não raro, no "parece-que-alguém-viu-Zé-passar-pelo-galinheiro-quando-a-galinha-sumiu". Aí, lá vai o juiz receber "denúncia" contra "Zé" porque o "Parquet" simplesmente aforou uma acusação. No mais das vezes, denuncia-se alguém por um "dá-cá-aquela-palha", nãro raro em face de flagrante insignificância da "res", sendo necessário o STF e, ao que recentemente se percebe, o STJ para conceder um HC e trancar a ação penal. O que se tem notado é o imenso despreparo de alguns juízes, a quem se afigura interessante movimentar a máquina judiciária para, ao fim, ter-se dissolvida a instância penal acionada, devido mais ao desembestamento do poder do que às razões da proposição criminal. Quanto mais amplo o poder exercido, tanto maior a responsabilidade do exercente, a quem, não raro, falece a lembrança de princípios como "ofensividade", "subsidiariedade" e "intervenção mínima". Aqui e ali, insisto em que tudo isto se deve à formação dos próprios juízes, muitas vezes ingressos na magistratura após cursinhos massificantes, muito bem pagos, nos quais o candidato aprende a repetir textos legais para responder às provas objetivas, a arremedar jurisprudência para submeter-se às provas de sentença e a estudar "pontos" para não derrapar no exame oral. Se a formação técnica sói ter grande importância, não se pode negar a "crise de percepção" em decisões lamentáveis, vistas e revistas por advogados em todo o País, depois de longa batalha recursal.

Comentários encerrados em 20/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.