Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle à distância

CVM terceiriza registro de analistas mercado

A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais está autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a ser entidade credenciadora dos analistas do mercado de capitais. Com isso, a CVM deixa de registrar os profissionais, e repassa a tarefa à entidade. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (12/7), com a publicação da Instrução CVM 483, que estabelece as regras aplicáveis aos analistas de valores mobiliários.

A norma substitui a Instrução CVM 388, de 30 de abril de 2003, e é aplicável a todas as pessoas que, em caráter profissional, elaborem relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros. A CVM entende que a extinção do registro reduz os custos, uma vez que o interessado passa a se dirigir somente a uma instituição para se habilitar. Embora a interação do analista seja com a entidade credenciadora, a CVM continuará regulando e supervisionando os profissionais, conforme prevê a Lei 6.385/1976.

A CVM também divulga a Deliberação 633, que aprova os exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de credenciamento de analistas.

A Instrução confirma a proposta levada a audiência pública pela qual a CVM deixa de registrar os analistas de valores mobiliários, cabendo exclusivamente às entidades credenciadoras devidamente autorizadas pela CVM habilitar esses profissionais a exercer a atividade de análise. Entre os objetivos da instrução estão modernizar regras de conduta a que os analistas estão sujeitos, reconhecer a responsabilidade das instituições que empregam analistas e fortalecer a estrutura de autorregulação sobre os profissionais.

Mesmo com a extinção do registro na CVM, inclusive em relação aos analistas registrados sob o regime antigo, as pessoas atualmente autorizadas a exercer a atividade não precisam tomar qualquer providência para se habilitar no novo regime. Todos já estão registrados junto à Apimec, uma vez que este era um pré-requisito exigido antes.

A Apimec pediu autorização para ser uma entidade credenciadora, o que a CVM concedeu no dia 6 de julho. A entidade estará autorizada a credenciar analistas nos termos do novo regime até a data de início de vigência da norma, o próximo dia 1º de outubro.

Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 7.940/1989, com redação dada pela Lei 12.249/2010, os analistas não registrados na CVM são isentos da taxa de fiscalização, ficando sujeitos exclusivamente aos custos de afiliação à entidade credenciadora.

Entre as novas regras previstas na instrução estão a permissão para que empresas sejam constituídas com objeto exclusivo de análise de valores mobiliários e seus emissores, e a introdução de um regime jurídico próprio para tais empresas; a substituição de declarações negativas no relatório de análise por declarações positivas sobre conflitos de interesse; e a instituição de percentuais mínimos de analistas credenciados nas equipes de análise vinculadas às pessoas que empreguem analistas de valores mobiliários. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apimec.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2010, 18h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.