A Justiça assegurou a uma menina nascida em 27 de agosto o direito de ter na certidão de nascimento o nome do pai e de duas mães em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A sentença é inédita, segundo o jornal Estado de S .Paulo, e abre precedentes para outras situações semelhantes no país. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11/9) pelo juiz Rafael Pagnon Cunha. A ação foi movida pelos genitores e pela parceira da gestante em comum acordo. 

Venda liberada
A Justiça do Espírito Santo suspendeu nesta semana a determinação para que Apple e Google removessem de suas lojas de aplicativos o Secret, espécie de rede social que permite o anonimato dos autores do que é publicado. A decisão havia sido divulgada no dia 19 de agosto, e valia também para o Cryptic, que faz funcionar o Secret na plataforma Windows Phone. Além disso, dizia que Apple, Google e Microsoft teriam de apagar remotamente os aplicativos dos celulares cujos donos já os tinham instalado. Cada dia de descumprimento, a partir do último dia 4, implicaria multa de R$ 20 mil por dia, determinou o tribunal capixaba. A Apple removeu o Secret da App Store, e a Microsoft, o Cryptic da loja de aplicativos para Windows Phone. O Google manteve o Secret na Play. O desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, decidiu que não havia verdadeiro anonimato dos usuários (já que eles podem ser identificados por um número IP pela empresa) e que empresas não poderiam remover um app já instalado sem infringir a lei brasileira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ficha suja
Três ex-prefeitos petistas tiveram suas candidaturas cassadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na Lei da Ficha Limpa. São eles o deputado federal Newton Lima, candidato a reeleição e ex-prefeito de São Carlos; Adauto Scardoelli, candidato a deputado federal e ex-prefeito de Matão; e Maria Helena Vannucchi, candidata a deputada estadual e ex-prefeita de São Joaquim da Barra. Cabe recurso. Todos eles informaram que estão recorrendo da decisão. Ao todo, no estado, 69 candidaturas foram impugnadas pela Justiça Eleitoral. Como a decisão não é definitiva, os candidatos podem seguir na campanha e até serem eleitos para os mandatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem dolo
O astro paraolímpico Oscar Pistorius, 27, foi condenado nesta sexta-feira (12/9) por homicídio culposo pela morte de sua namorada, a modelo Reeva Steenkamp, em fevereiro do ano passado. Na quinta-feira (11/9), ele havia sido absolvido das acusações de homicídio doloso e premeditação, que lhe confeririam punições mais graves, como prisão perpétua. O veredito foi lido nesta sexta pela juíza Thokozile Masipa, 66, em um tribunal em Pretória. A expectativa é de que ela anuncie a pena do atleta no dia 13 de outubro. Até lá, Pistorius pode aguardar em liberdade sob pagamento de fiança. A pena pode variar de leve, como prestação de serviços comunitários ou fiança, a outra mais rígida como até 15 anos de detenção. A juíza afirmou que Pistorius agiu com "negligência" ao disparar quatro tiros através da porta de um dos banheiros de sua residência onde estava Reeva, que era modelo e atriz, na noite do dia 14 de fevereiro de 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista barrada
Uma liminar da Justiça determinou que a editora Globo interrompa a distribuição e retire de circulação os exemplares já distribuídos da revista "Vogue Kids", encartada neste mês com a "Vogue". A publicação foi alvo de críticas nas redes sociais e acusada por um instituto de defesa dos direitos das crianças por publicar fotos de meninas com menos de 18 anos em poses sensuais. A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira (12/9) pelo Ministério Público do Trabalho, que havia entrado com uma ação cautelar contra a venda da revista. A ação, que corre em segredo de Justiça, foi acatada pelo Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho. As queixas sobre o ensaio "Sombra e Água Fresca" da revista chegaram ao Ministério Público Federal e Estadual e à Polícia Federal nesta quinta-feira (11/9). Para o Ministério Público do Trabalho, a publicação violou o princípio da proteção integral à criança previsto pela Constituição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crimes contra imprensa
Criticado por entidades e pela ONU por causa das altas taxas de violência contra jornalistas, o governo brasileiro se prepara para apresentar nas Nações Unidas proposta de resolução que combata a impunidade nos casos de crimes contra a imprensa. O texto começou a circular nesta semana entre as delegações e a votação deve ocorrer no fim do mês, em Genebra. Segundo a proposta, governos ficarão obrigados a levar à Justiça todos os suspeitos de crimes contra jornalistas, incluindo os mandantes desses atos. O texto pede que os governos promovam "investigações imparciais, rápidas e independentes” sobre todos os tipos de violência ou ameaça contra jornalistas. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Caso Gil Rugai
O procurador de Justiça Marcos Hideki Ihara foi condenado a pagar R$ 43,4 mil ao juiz Cassiano Zorzi Rocha e à promotora Mildred de Assis Gonzalez por danos morais. Segundo a decisão, Ihara agiu com intenção de causar danos à honra dos autores da ação ao enviar, em 2011, uma carta aos advogados de Gil Rugai, hoje condenado por ter matado o pai e a madrasta, sugerindo que Cassiano e Mildred, então envolvidos no caos, eram amantes e trabalhavam de forma a prejudicar a defesa do acusado. A carta foi usada publicamente pelos advogados de Rugai, que tentaram paralisar a ação penal. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Dívida argentina
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, promulgou nesta quinta-feira (11/9) à noite a legislação que modifica o domicílio do pagamento de credores dos bônus da dívida reestruturada em 2005 e 2010. Com a assinatura do decreto, feito quase em tempo recorde para reforçar a urgência, o governo ativou o cronograma de mudança de jurisdição, abandonando Nova York e qualquer outro território ao alcance do juiz americano Thomas Griesa, para demonstrar a intenção de pagar aos credores dos bônus reestruturados em outro local, como a França. A lei autoriza o governo a tirar o Bank of New York Mellon (BoNY) como agente fiduciário para o pagamento. Especialistas afirmam que a lei pode ser inócua e até complicar o já complexo cenário da dívida argentina. Aldo Abram, diretor executivo da fundação portenha Libertad y Progreso, diz que mesmo que os credores aceitem migrar o local do recebimento, isso pode esbarrar em questões técnicas. Um banco terá de fazer a transferência da negociação de Nova York e Abram acredita que os bancos internacionais não devem entrar na polêmica. AS informações são do jornal O Globo.

O destaque das notícias deste sábado é autorização do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Roberto Lins, para a confecção de cerca de 200 mil títulos para que os eleitores da região de Palmares (PE) possam votar em outubro. O local foi um dos mais castigados pela enchente que atingiu o estado no final de junho. Segundo os jornais O Globo e Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, Lins deu a informação nesta sexta-feira (9/7), durante a visita do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, à região. Leia mais aqui na ConJur.

Caso dossiê
No inquérito em que vai investigar o vazamento de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas, a Polícia Federal deverá apurar também crime de interceptação telefônica ilegal. A investigação tem como ponto de partida reportagem da revista Veja sobre uma briga entre o jornalista Luiz Lanzetta, dono da Lanza Comunicação, contratado pela campanha de Dilma Rousseff (PT), e o delegado aposentado Onézimo Sousa. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Efeito suspenso
O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu os efeitos da perda de mandato de Roberto Lucena, eleito suplente de deputado distrital em 2006 pelo PMDB. A liminar foi concedida pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Ele acolheu os argumentos de Lucena de que seus advogados não tiveram amplo direito de fazer sua defesa no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Sem registro
A Procuradoria Eleitoral do Distrito Federal pediu nesta sexta-feira (9/7) a cassação do registro das candidaturas do presidente da Câmara Legislativa do DF, Wilson Lima (PR), do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB) e do vice-presidente da CBF, Weber Magalhães, que concorre pelo PSDB. De acordo com a Procuradoria, Wilson Lima não pode concorrer à reeleição porque não deixou a tempo o governo do Distrito Federal. Ele atuou como governador interino até 19 de abril, após assumir o governo em meio ao escândalo do mensalão do DEM. A notícia é da Folha de S. Paulo.

Nova multa
O Tribunal Superior Eleitoral aplicou multas individuais para a candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani. Cada um terá que pagar uma multa de R$ 5 mil. O ministro Joelson Dias entendeu que houve campanha antecipada para Dilma durante a inauguração de um hospital em São João de Meriti (RJ), no dia 7 de março. Nesta sexta-feira (9/7), o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a aplicação de nova multa no valor máximo previsto em lei: R$ 25 mil. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur. Leia mais na ConJur.

Propaganda antecipada
O candidato ao governo de Alagoas pelo PTB, o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello, foi condenado nesta sexta-feira (9/7) pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas por propaganda eleitoral antecipada. A multa é de R$ 5 mil. o candidato ainda pode recorrer. A representação do procurador regional eleitoral auxiliar Samir Nachef foi feita em maio. Na época, estavam sendo distribuídos adesivos com o nome de Fernando Collor em diversos pontos do estado, o que caracteriza propaganda eleitoral antecipada. A informação é da Folha de S. Paulo.

Rombo orçamentário
O rombo na Previdência Social pode aumentar ainda mais com a aprovação da emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que indexa os reajustes dos benefícios previdenciários ao aumento do salário mínimo. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, se a emenda estivesse valendo de 1998 a 2008, o déficit saltaria de R$ 48,5 bilhões, valor próximo ao estimado para este ano, para estratosféricos R$ 117,9 bilhões, aponta estudo do próprio Congresso Nacional.

Doações na mira
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, José Antonio Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, e agora designado para presidir a Comissão da Reforma Eleitoral no Senado – colegiado com 19 juristas e notáveis -, mira pessoas jurídicas que fazem doações de campanha. Ele defende um teto para os gastos dos políticos nas eleições, põe em xeque o financiamento público e diz não ver riscos de uso de caixa 2, ao menos na corrida presidencial. "Conceitualmente", Toffoli considera lícito o presidente Lula engajar-se na campanha de Dilma Rousseff. "O presidente da República é cidadão. Nos limites da lei ele pode participar", afirmou o ministro, durante a homenagem que recebeu no II Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Estado.

Denúncia requentada
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), investigado pela suspeita de ter recebido propina de R$ 2 milhões, chamou de "eleitoreira" e "café requentado" as denúncias que constam no inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Folha de S. Paulo, ao se defender no microblog Twitter, Perillo deu duas versões para as medidas adotadas pelo governo do estado para beneficiar frigoríficos e que fundamentaram a abertura de inquérito no STF.

A seco
No 2º Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, encerrado nesta sexta-feira (9/7) em Brasília, o ex-presidente do STF Gilmar Mendes e o juiz Fausto de Sanctis ficaram frente a frente pela primeira vez desde os embates da Operação Satiagraha. Eles não se cumprimentaram. A informação é do Painel da Folha de s. Paulo.