Para corregedor do CNJ, Lei Ficha Limpa é efetiva

Apesar de ainda depender de uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade, a Lei Ficha Limpa já tem o apoio do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Na sua opinião, o debate sobre a possível violação do princípio da presunção de inocência pela lei tira a efetividade prática de limites esperados pela sociedade.

"O cumprimento do trânsito em julgado de condenações é quase uma quimera", afirma o ministro. Para ele, a barreira para candidaturas de condenados criminalmente em segunda instância atende à previsão constitucional do duplo grau de jurisdição. "A sociedade brasileira precisa de efetividade de medidas, de decisões práticas."

Publicada no dia 7 de junho, a Lei Complementar 135/2010, batizada de Lei Ficha Limpa, declarou inelegíveis postulantes condenados criminalmente em segunda instância. A norma causou polêmica por afastar a interpretação de que direitos políticos só podem ser cassados em caso de condenação definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. Para o Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, a inelegibilidade não é punição, mas sanção, o que não estaria submetido à ortodoxia da presunção de inocência.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou iniciativa semelhante da Associação dos Magistrados Brasileiros, que pretendia dar à Justiça Eleitoral a autoridade para barrar candidaturas de condenados, mesmo que ainda não definitivamente. Por nove votos a dois, a corte entendeu que só a condenação em definitivo pode impedir um cidadão de se candidatar. Os ministros Celso de Mello, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que barraria os “ficha suja”. Já os ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa foram a favor do filtro.

O prazo curto dado pela lei para que funcione já nas eleições de 2010 é outra preocupação. O TSE terá só até o dia 19 de agosto para emitir julgamento sobre os pedidos de impugnação feitos pelo Ministério Público Eleitoral.

Para Dipp, o debate pode demorar e acabar sendo inútil, até porque o Supremo ainda precisa sanar as dúvidas deixadas pela lei. "Toda divergência de interpretação causa insegurança jurídica", diz. "Pode não dar tempo."

No entanto, o ministro considerou normal a judicialização das eleições. "Não me preocupa o número excessivo de processos. Se o cidadão pede, é porque confia no Judiciário."