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Perda de cargo

PEC sobre aposentadoria compulsória será contestada

A Associação dos Magistrados do Brasil divulgou nota em repúdio à aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição 89/2003, que trata da aposentadoria compulsória de juízes e perda de cargo. A AMB afirmou que, caso a PEC seja transformada em lei, irá questionar a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A proposição, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), tem como objetivo autorizar a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto foi aprovado esta semana pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB chegou a encaminhar ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça um ofício contestando a PEC.

As entidades esclarecem que a proposta vai de encontro às garantias fundamentais da magistratura, asseguradas pela Constituição Federal. No caso específico, o principal deles é o da vitaliciedade – segundo o qual, após dois anos de exercício, o juiz só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a AMB, muito ao contrário do que se tem propalado, a garantia é de suma importância para a sociedade, pois tem o objetivo de assegurar a necessária imparcialidade do juiz, uma vez que o protege de pressões externas — de ordem política, econômica ou conjuntural — quando do julgamento das ações judiciais. A simples previsão da perda do cargo em sede administrativa, portanto, implicaria em violação da independência necessária ao exercício da magistratura.

No entanto, a entidade defende que a aposentadoria compulsória não é a punição máxima para os juízes que cometeram irregularidade.  Dependendo do caso concreto, o juiz aposentado poderá perder o cargo mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação própria.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, assegurou que irá trabalhar contra a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Leia a nota:

Nota Pública

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, entidade representativa dos juízes do Trabalho em todo o Brasil, apresenta à sociedade brasileira Nota Pública, a propósito da aprovação, pelo Senado Federal, da PEC nº 89, de 2003, que modifica o texto dos arts. 93 e 95 da Constituição Federal para permitir a perda de cargos dos juízes por mera decisão administrativa dos tribunais, nos termos seguintes:

1. A independência judicial, essencial para assegurar a existência do Estado Democrático de Direito brasileiro, exige que a magistratura esteja protegida pela vitaliciedade, dando ao juiz a necessária segurança para exercer sua função livre das pressões do poder político e dos grupos econômicos. O constituinte originário, atento a essas questões, inscreveu a vitaliciedade como cláusula constitucional pétrea, dispondo que a perda de cargo do magistrado depende de decisão judicial transitada em julgado. É princípio que assegura a independência dos juízes no exercício de suas funções e, via de consequência, confere à sociedade a certeza de Judiciário livre de pressões internas e externas.

2. Por outro lado, tendo em vista as características da estrutura judiciária brasileira, que ainda apresenta baixa densidade de democracia interna, não é raro que ocorram punições ou ameaças de punições indevidas aos juízes de primeiro grau, motivadas por divergências com a administração dos tribunais e até mesmo de entendimento na manifestação de suas convicções jurídicas. Atribuir a perda de cargo à mera decisão administrativa dos tribunais é fragilizar a magistratura a ponto de intimidá-la e aumentar o déficit democrático no Poder Judiciário.

3. Cabe esclarecer também que, pela legislação atual e a própria Constituição Federal, já existe a previsão de perda legal do cargo dos magistrados mediante provocação do Ministério Público, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, no qual há a garantia dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório, também concedida aos demais cidadãos litigantes. A mudança proposta pela PEC incorreria na possibilidade de uma exoneração administrativa, privando o magistrado de ser julgado por via judicial, violando, portanto, a garantia de vitaliciedade.

4. A aprovação pelo Senado Federal da PEC nº 89, ao trazer para o âmbito dos próprios tribunais a possibilidade da perda de cargo dos juízes por decisão administrativa, sem as garantias amplas do processo judicial, viola cláusula imodificável da Constituição Federal e incorre em vício de inconstitucionalidade e quebra a garantia da independência dos juízes, permitindo a aplicação da sanção máxima aos magistrados pelo vago conceito de violação de decoro.

5. Não é saudável à democracia brasileira a aprovação de emenda constitucional baseada em episódios isolados, ao passo que a verdadeira imagem da Justiça é a de uma imensa maioria de juízes e juízas comprometidos com o trabalho e com a cidadania, e que não podem, a bem da sociedade, ser tolhidos na liberdade decisória que a própria Constituição lhes confere.

6. Confia a Anamatra que a Câmara Federal examinará a matéria com a maturidade devida, observando o interesse público e em harmonia com os princípios inscritos na Constituição para preservar a necessária independência do Poder Judiciário.

Brasília, 9 de julho de 2010

Luciano Athayde Chaves

Presidente da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2010, 8h39

Comentários de leitores

2 comentários

ERA DE ESPERAR

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Pois é!!! Embora eu aquiesça a determinadas razões da AMB e da ANAMATRA, relativamente às decisões puramente administrativas, eu me questiono o porquê de existirem "dois pesos" e "duas medidas" entre "juízes corruptos" e "políticos corruptos". Se um "político" ainda não condenado em definitivo não pode ser candidato, por que se manteria juiz um magistrado cujo desvio de conduta, ao menos em tese, restou "demonstrado" em um processo administrativo disciplinar?! Ademais, só para repetir insulso argumento sobre não ser aplicável à matéria eleitoral o "princípio da presunção 'juris tantum' de inocência", qual a razão de ser presumida a tutela pública ao juiz, a qual lhe mantém os subsídios em condições aprioristicamente desfavoráveis?! A meu ver, o princípio da inocência não tem valência apenas no direito penal, mas também em todos os direitos, desde que haja subtração de prerrogativas e de direitos. Lembremo-nos de que o "devido processo legal" não está literalmente dirigido a todos os campos jurídicos, mas, nem por isto, a ele se tem negado vigência ampla e irrestrita. Aliás, o entendimento do STF encaminhou-se, de há alguns anos, a não admitir restrição de direitos, mesmo em âmbito administrativo, sem o concurso do devido processo legal. sobretudo em decisões do Ministro Marco Aurélio sobre PADs e sobre acórdãos do TCU. Desse modo, necessário esclarecer o motivo de, em um campo, a regra ser "inelegibilidade" sem trânsito em julgado da sentença e de, em outro, continuar vitalício o magistrado administrativamente afastado mediante processo disciplinar, gozando proventos também vitalícios. Por que o "distinguishing", sobretudo em uma tão auferida democracia?! Tal qual eu comentei em outro tópico, receio uma PEC tão malfeita quanto a "Ficha Limpa".

ficha limpa é apenas para os outros!!

analucia (Bacharel - Família)

este é o judiciário brasileiro. Ou seja, ficha limpa é apenas para os outros.
São contra a corrupção dos outros ! MAs, não no próprio judiciário. E ainda nem se fala na farra de irregularidades que acontecem em concursos para juizes e promotores no Brasil.

Comentários encerrados em 18/07/2010.
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