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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (9/7) é que o juiz boliviano, Luis Alberto Tapia Pachi, não tem abrigo garantido no Brasil, para onde fugiu e pediu refúgio esta semana. O pedido será analisado pelo Conselho Nacional de Refugiados em agosto. Segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, "não será um julgamento fácil", pois não há antecedentes no órgão envolvendo magistrados que alegam cerceamento de defesa. "É um caso único", disse Barreto. "Teremos de fazer uma análise cuidadosa dos fatos e, se for o caso, até pedir parecer da ONU”. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Greve do Judiciário
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os servidores do Judiciário Federal em São Paulo decidiram, em assembleia na frente do Tribunal Regional Eleitoral, continuar a greve, que já dura 62 dias. Uma plenária nacional será feita neste sábado (10/7) em Brasília, e vai reavaliar o movimento. Na segunda (12/7) haverá nova assembléia novamente diante do tribunal. Lei mais aqui na ConJur.


Crime econômico
O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou a liminar dos dois Habeas Corpus em favor do empresário Alessandro Martins, 54 anos, preso e acusado de vender carros com notas fiscais falsas em São Luís. Ele comprava carros em nome de locadoras e empresas de frota, com 30% de desconto, e revendia a pessoas físicas. Alessandro foi indiciado por formação de quadrilha ou bando, sonegação fiscal, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo, desobediência (recusou-se a prestar depoimento à CPI duas vezes e teve de ser conduzido coercitivamente), e falsificação de documento público. A informação é do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A butique de luxo Daslu, da empresária Eliana Tranchesi, entrou no final da tarde desta quinta-feira (8/7) com pedido de recuperação judicial na capital paulista. A dívida com cerca de 200 credores, entre fornecedores, bancos e funcionários, é de R$ 80 milhões. "A dívida trabalhista é mínima, a maior parte está com os bancos e fornecedores", disse ao Valor uma fonte próxima à empresa. Do lado dos bancos, o maior credor é HSBC. A Daslu pretende fazer o pagamento escalonado das dívidas, privilegiando os fornecedores. "É essencial manter a operação", disse a fonte. As informações são do jornal Valor EconômicoClique aqui para ler mais na ConJur.


Sonegação fiscal
Favorito para o governo de Goiás, o senador Marconi Perillo (PSDB) é investigado no Supremo Tribunal Federal pela suspeita de ter recebido R$ 2 milhões de propina de frigoríficos quando governou o Estado (1999 -2006). Perillo é vice-presidente do Senado. Segundo a Folha de S. Paulo, a investigação contra o senador é um desdobramento da Operação Perseu, feita pela Polícia Federal em 2004, que prendeu 12 pessoas envolvidas em esquema de sonegação fiscal de R$ 150 milhões praticada por frigoríficos.


Patrimônio ambiental
O Ministério Público investiga a derrubada de pelo menos 49 árvores cinquentenárias, com mais de 30 metros de altura, da Praça Cidade de Milão. A área fica ao lado do Parque do Ibirapuera, na Avenida República do Líbano, zona sul de São Paulo. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os eucaliptos removidos foram plantados pelo criador do parque, Manequinho Lopes. A área, de 22 mil m², já pertenceu ao Ibirapuera. O promotor Marco Lucio Barreto, do Verde e do Meio Ambiente, vai fazer uma vistoria nesta sexta-feira (9/7) na praça.


Penhora suspensa
As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça determinou, por meio de liminares e em alguns julgamentos de mérito, a suspensão de penhoras e leilões de bens necessários para o funcionamento das companhias, ocorridos em ações de cobrança do Fisco. Esse tipo de discussão ocorre porque as dívidas com as Fazendas públicas não entram nos planos de recuperação e a nova Lei de Falências permite que as execuções fiscais continuem a correr na Justiça, mesmo que a empresa esteja nesse procedimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Candidato inelegível
O PSOL protocolou, nesta quinta-feira (8/7), no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pedido de impugnação da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo. Segundo O Globo, o presidente do PSOL no DF, Antônio Carlos de Andrade, que também é candidato ao governo, argumenta que Roriz está inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa. Leia mais aqui na ConJur.


Resultado atrasado
A participação de candidatos "fichas-sujas" amparados por recursos e liminares pode atrasar a definição dos resultados das eleições, de acordo com a Folha de S. Paulo. Muitos dos "fichas-sujas" poderão ter seus registros de candidatura indeferidos após o pleito, o que poderá obrigar a Justiça Eleitoral a fazer retotalizações de votos. Eventuais anulações de candidaturas de "puxadores de votos" para os partidos são as que mais prejudicariam a definição do quadro de eleitos, pois podem afetar a fixação do coeficiente eleitoral (que define o número de eleitos por coligação) nas eleições proporcionais.


Sem multa
De acordo com o jornal Valor Econômico, as empresas venceram a disputa sobre a aplicabilidade, nos processos trabalhistas, da multa de 10% da condenação nos casos em que o devedor não paga a dívida em até 15 dias da condenação definitiva. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a multa, prevista no Código de Processo Civil, não pode ser imposta pelos juízes trabalhistas. A decisão pode influenciar milhares de processos ainda em fase de conhecimento. Não é possível, no entanto, pleitear a restituição de valores já pagos. Leia mais aqui na ConJur.


Crime de tortura
A procuradora aposentada Vera Lúcia Gomes, 66, foi condenada nesta quinta-feira (8/7) a oito anos e dois meses de prisão por crime de tortura à criança de dois anos que estava sob sua guarda em processo de adoção. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão foi tomada pelo juiz Mario Henrique Mazza, da 32ª Vara Criminal do Rio. A defesa vai recorrer para ter um novo julgamento. O Ministério Público quer aumentar a pena. Na sua defesa, a procuradora alegou que chegou a xingar e a bater de leve na criança para educá-la, mas que não fez as lesões relatadas pelo laudo do Instituto Médico Legal que apontam lesão corporal. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Remuneração de executivos
Numa decisão considerada "emocionante" pelo procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio, derrubou nesta quinta-feira (8/7) a liminar que garantia a cerca de 20% das companhias de capital aberto o direito de não divulgar detalhes da remuneração de seus executivos, segundo o Valor Econômico. "A [regra] está em vigor para todas as companhias", afirmou Alexandre Pinheiro, que acompanhou a leitura da decisão pelo juiz relator, Marcelo Pereira da Silva. "O tribunal entendeu que a CVM tem poder legal para fazer a exigência".


Júri popular
O acusado de matar o cantor de rap Mauro Mateus dos Santos, conhecido como Sabotage vai a júri popular na próxima segunda-feira (12/7. O julgamento de Sirlei Menezes da Silva acontecerá às 13h no 1º Tribunal do Júri de São Paulo, na Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista. Segundo informou O Globo, a audiência deveria ter acontecido em 28 de abril, mas uma testemunha considerada imprescindível pelo Ministério Público não estava presente e por isso o julgamento foi adiado.


Resultado instantâneo
Nas eleições gerais de 2006, às 19h30 do dia 30 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral anunciou o resultado de 90% dos mais de 100 milhões de votos proferidos nas eleições gerais, apurados pelo modelo eletrônico de votação. O país já sabia quem era seu governante, assim como as demais 27 unidades da federação. No Superior Tribunal de Justiça, em poucos dias um processo eletrônico sai da segunda instância e chega até a Corte. Hoje, esse prazo é contado em horas. Antes, quando se trabalhava com processos físicos, o prazo era de meses ou anos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2010, 11h05

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