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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A PEC, que prevê o fim de aposentadoria compulsória a juiz envolvido em irregularidades, foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (8/7). A proposta vale também para juízes que estão afastados para suas funções. O relator da proposta é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Pela PEC, os magistrados envolvidos em irregularidades ficam proibidos de exercer outros cargos no Judiciário ou de receber por participação em processos. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. As informações são da Folha de S.Paulo.

PEC do Divórcio
O plenário do Senado Federal aprovou também a chamada PEC do divórcio direto. A lei acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio. De acordo com a Folha e O Globo, o texto também tira da Constituição a figura da separação formal.

Campanha eleitoral
Fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fecharam, na quarta-feira (7/7), o Centro de Ação Social Gente Solidária que é ligado ao deputado estadual Domingos Brazão (PMDB). De acordo com o jornal O Globo, no local foram recolhidos milhares de amostras grátis de remédios, cestas básicas, material hospitalar e odontológico, centenas de escovas de dentes com o nome "Brazão", camisetas também com o nome do deputado e receituários onde Brazão aparece como marca d'água. Os fiscais apreenderam ainda fotos do irmão do deputado, o vereador Chiquinho Brazão (PMDB), e duas cadeiras de rodas do SUS.

Retrocesso à saúde
De acordo com O Estado de S. Paulo, entidades ligadas ao movimento negro e integrantes do Conselho Nacional de Saúde defendem o veto presidencial ao Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em junho pelo Senado, por considerarem que ele representa retrocesso na área de saúde pública. O texto não menciona a necessidade de incluir dados sobre raça nos prontuários médicos, algo que epidemiologistas consideram fundamental para avaliar a dimensão de doenças nas populações. O registro de raça começou a ser feito no início da década e se transformou em norma do Conselho Nacional da Saúde há menos de três anos.

Sem burocracia
De acordo com o jornal O Globo, poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aprovada na quarta-feira (7/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Governo no Paraná
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Carlos Augusto Hoffmann, assumiu na quarta-feira (7/7) o governo do estado no lugar do governador Orlando Pessuti, em viagem para a África do Sul. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Hoffmann ficará como governador interino até o dia 13. A Constituição Estadual determina que o presidente da Assembleia seja o substituto imediato, mas Nelson Justus (DEM) se licenciou do cargo.

Uso de imagem
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, reafirmou em reunião com líderes partidários, na noite de terça-feira (6/7), que o tribunal deverá discutir em agosto a decisão de vetar o uso da imagem de presidenciáveis por candidatos aos governos estaduais quando houver conflito entre as coligações nacionais e regionais. Segundo o TSE, o tribunal não tomou nenhuma decisão para flexibilizar o entendimento dos ministros que, por maioria, consideraram o uso da imagem irregular. A notícia é do jornal O Globo.

Laranjas eleitorais
A exigência de, no mínimo, 30% de mulheres nas listas de candidatos às eleições de outubro teria levado pelo menos dois partidos no Rio a incluir "laranjas" na relação entregue ao Tribunal Regional Eleitoral na segunda-feira, prazo final de inscrição. Segundo informou O Globo, a fraude foi detectada pela procuradora regional eleitoral, Silvana Batini, em exame preliminar das nominatas.

Sem multa
O Tribunal Superior Eleitoral negou pedido de multa ao deputado estadual Orlando Morando e ao presidenciável José Serra ambos do PSDB. Segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo, os dois eram acusados pela Procuradoria Eleitoral de veicular propaganda fora de época em outdoors com a foto de ambos e os dizeres "Seu presente chegou! Rodoanel. O nosso trabalho você vê! José Serra, governador. Orlando Morando, deputado estadual".

Menos rico
Forçado a renunciar, em 2007, à vaga no Senado para escapar da cassação, Joaquim Roriz (PSC), hoje candidato ao governo do Distrito Federal, apresentou bens à Justiça Eleitoral que o tornaram R$ 3 milhões mais pobre em relação à última campanha, e ainda o transformaram num fazendeiro sem gado. Há quatro anos, Roriz declarou 6.227 cabeças bovinas, um patrimônio estimado em R$ 2,8 milhões. À época, a soma de seus bens alcançava R$ 4,4 milhões. Nesta segunda-feira (5/7), porém, o patrimônio declarado ao TSE era de R$ 1,1 milhão. A informação é do jornal O Globo.

Regras para torcedores
O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (7/7), o Projeto de Lei Complementar 82/2009, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que altera o Estatuto do Torcedor. O texto segue para a sanção do presidente Lula. De acordo com o PLC, estádios com capacidade acima de 10 mil torcedores devem ter monitoramento por imagens de todo o público presente, inclusive nas catracas. As torcidas ficam proibidas de entoar cânticos discriminatórios, xenófobos ou racistas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Goleiro acusado
O goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, e o amigo dele Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, foram presos acusados de ligação com o desaparecimento de Eliza Samudio, 25, ex-amante do atleta. A prisão temporária de cinco dias de Bruno e Macarrão foi decretada pela Justiça na manhã de quarta-feira (7/7). As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo.

Ficha Limpa
Brechas na legislação eleitoral devem permitir que políticos condenados em segunda instância por colegiado disputem a eleição deste ano. A Folha de S.Paulo colheu opinião de procuradores eleitorais e entidades que apoiam a Lei da Ficha Limpa. Para especialistas, a tendência é que as punições só ocorram após a votação ou mesmo depois da posse dos eleitos.

Confronto no João Mendes
A tropa de choque da Polícia Militar e os servidores do Judiciário paulista em greve entraram em confronto em frente ao Fórum João Mendes, em São Paulo. A Folha revelou que aproximadamente 500 grevistas davam os braços para tentar impedir que as pessoas entrassem ou saíssem do fórum por cerca de 30 minutos. A polícia usou spray de pimenta, bombas de efeito moral e fez disparos de balas de borracha para dispersar os manifestantes.

PAC do governo
O Congresso aprovou por voto simbólico o projeto que eleva de 25% para 30% o limite de remanejamento de recursos entre obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mudança permite que o governo redistribua até R$ 9 bilhões do programa, informou a Folha. O projeto vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dano moral
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que reportagem que reproduz inquérito policial com fidelidade não pode gerar dano moral aos investigados. De acordo com a Folha, o Tribunal entende que qualquer dano ou ilação contida no inquérito é de responsabilidade da polícia, e não do veículo que publicar a investigação fielmente.

Código Eleitoral
A Folha destacou que o Senado instalou uma comissão integrada por juristas para reformular o Código Eleitoral. O grupo terá seis meses para elaborar projetos com mudanças na legislação eleitoral que serão submetidos à análise da Câmara e do Senado. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, é o presidente da comissão. Ele avisou que os juristas não vão sugerir mudanças profundas no sistema político, mas atualizar o código.

Ex-ditador condenado
Manuel Noriega, ex-ditador do Panamá, foi condenado em Paris a sete anos de prisão. Ele foi julgado por ter lavado nos anos 80, na França, milhões de dólares provenientes do cartel de Medellín. O Tribunal de Paris também determinou o sequestro de 2,3 milhões de euros que estão congelados em contas de Noriega e o condenou a pagar 1 milhão de euros em indenização por danos morais e materiais ao Panamá. Cabe recurso. As informações são da Folha.

Mercado de capitais
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro publicada pelo Valor Econômico mostra que a maioria dos casos com indícios de crimes contra o mercado de capitais levados ao Ministério Público Federal pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba em acordo, com o pagamento de multa. Mesmo que o processo criminal já tenha sido iniciado na Justiça. A FGV encontrou indícios de uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e exercício irregular de profissão em 19 casos e acionou o MPF do Rio em 83% deles. Mas só 26,7% acabaram em inquéritos criminais.

Escrituração Eletrônica
A escrituração digital do PIS e da Cofins será obrigatória a partir de 2011. Com essa determinação, a Receita Federal conclui o registro online dos lançamentos dos impostos e contribuições responsáveis por 90% da arrecadação e monta um amplo sistema de acompanhamento tributário das empresas e um importante instrumento de fiscalização eletrônica. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2010, 10h12

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