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Mudanças ambientais

Deputados aprovam reforma no Código Florestal

Uma comissão especial formada por deputados federais aprovou, por 13 votos a 5, a reforma do Código Florestal Brasileiro. O substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) segue agora para votação em Plenário. Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a proibição de abertura de novas áreas para a agricultura ou pecuária em qualquer propriedade do país por cinco anos — uma moratória do desflorestamento. Em troca, as áreas que estavam em uso na agropecuária até julho de 2008 serão reconhecidas e regularizadas.

O prazo de cinco anos é o tempo que União e estados terão para elaborar seu Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) e os planos de bacia, instalar os comitês de bacia hidrográfica e elaborar seus programas de regularização ambiental.

Neste dispositivo, está um dos questionamentos mais fortes dos ambientalistas. O texto prevê exceção à moratória do desmatamento nos casos em que as autorizações para desflorestar já tenham sido expedidas ou forem protocoladas até a data da promulgação da lei.

O relator diminuiu de 30 anos para 20 anos o prazo para o produtor recompor as áreas desmatadas. Rebelo lembrou que os 20 anos se somam aos cinco de moratória. Em sua opinião, os 25 anos são um prazo razoável.

O relatório suspende as penalidades para produtores rurais que cometeram crimes ambientais até julho de 2008. Com isso, produtores poderão continuar com suas atividades em área de reserva legal até que seja elaborado o Programa de Regularização Ambiental, cujo prazo é de cinco anos.

Autonomia dos estados
O relator manteve a decisão de permitir que os estados diminuam ou aumentem as áreas de reserva legal de acordo com estudos técnicos e seu zoneamento ecológico-econômico. A Constituição determina que a competência é concorrente, ou seja, a União tem o poder de editar normas gerais, que devem ser detalhadas pelos estados. Para a oposição, a delimitação de áreas de proteção é típica de lei geral e não poderia ser transferida para os estados.

As Áreas de Proteção Permanente (APP) de rios (matas ciliares) de até cinco metros de largura foram reduzidas de 30 para 15 metros, e os estados não terão poder para alterar esses limites.

Aldo Rebelo excluiu da obrigação de recompor a reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais. Ele manteve, porém, os porcentuais de preservação: as reservas legais terão de preservar 80% da vegetação nativa na área de floresta da Amazônia Legal, 35% do cerrado e 20% da vegetação no resto do país. Caso a vegetação remanescente seja superior a essa previsão, poderá ser cortada até esse limite.

Classificação de vegetação
Como sugerido por parlamentares da bancada que representa os produtores rurais, o relator retirou do texto as classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestre, florestal e savânica. De acordo com os deputados, essa diferenciação poderia provocar recursos na Justiça, dada a difícil interpretação da classificação. Aldo ficou com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já divide em florestas, cerrados e campos gerais.

O deputado também retirou a possibilidade de recomposição com espécies exóticas, como constava da primeira versão do texto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2010, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

existiam dúvidas?

Marcelo Bona (Outros)

Será que alguém tinha alguma dúvidas quanto a essa situação?
Ano de eleição moçada, tudo vale para garantir fundos!
Quem perde;a humanidade!
Deviam pelo menos pensar nas gerações futuras, incluso ai, a dos que votaram favorável!
Pensando melhor, talvez não haja essa transferencia de poder!Ops!

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