Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fraude ou abuso

Bens pessoais em sociedade podem ser penhorados

É aplicável a regra de desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa quando o devedor se vale da empresa ou sociedade à qual pertence para ocultar bens que, se estivessem em nome da pessoa física, seriam passíveis de penhora. A desconsideração somente deve ocorrer quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Recurso Especial de sócio majoritário de uma empresa de Mato Grosso do Sul.

Em ação de cobrança, o empresário foi condenado a pagar R$ 19 mil, em valores de 1995, a um credor. Na ocasião, não foi encontrado nenhum bem a ser penhorado para a garantia da dívida. No entanto, em ação de execução de título judicial contra o empresário, uma decisão interlocutória determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ordenando a penhora de automóvel de sua propriedade.

A confusão patrimonial foi identificada pelo juiz, que observou que o veículo estava em nome da sociedade, porém era utilizado apenas para fins particulares do sócio majoritário. Verificou, também, lesão ao direito de terceiros – no caso, o exequente, que não havia recebido seu crédito em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado.

Inconformado, o empresário interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido. “É possível aplicar a regra da desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa quando há a evidência de que o devedor se vale da empresa ou sociedade à qual pertence para ocultar bens que, se estivessem em nome da pessoa física, seriam passíveis de penhora”, entendeu o tribunal estadual.

A defesa do sócio recorreu ao STJ. Alegou que a decisão violou o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, ainda que provocado, o tribunal de origem não teria se pronunciado acerca da matéria contida no artigo 472 do CPC. Alegou, ainda, que o acórdão ofendeu o artigo 50 do Código Civil ao dar interpretação extensiva a este dispositivo de lei, que não prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sua forma inversa.

A Turma, em decisão unânime, negou Recurso Especial e manteve a decisão do TJ-MS. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, se a finalidade da regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, é possível a desconsideração inversa.

“Nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil de 2002, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma”, considerou a ministra.

A relatora ressalvou, no entanto, que se trata de medida excepcional. “Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 948.117

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2010, 12h21

Comentários de leitores

1 comentário

(IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Luciano Stringheti Silva de Almeida (Advogado Autônomo)

Considerando que o Direito é linguagem e, estando nós inseridos nos perigos e, ou, vantagens, da interpretação, especialmente diante do já complicado e dúbio vernáculo, caminhamos a passos largos para um direito que embora procure o estabelecimento de uma rigidez interpretativa (súmulas vinculantes), também encontramos o perigo da interpretação extensiva, a exemplo da ressalva da MM Relatora, afirmando ser “medida excepcional”, consubstanciada na subjetividade da análise de cada caso. É bem verdade que tais atitudes, como as supostamente praticadas pelo devedor, devem ser reprimidas, corrigidas, mas através de legislação própria, não com remendos jurisprudenciais perigosos.
Doutro lado, entretanto, a advocacia preventiva é o melhor caminho. As pessoas, no caso o credor, se devidamente amparado por profissional competente, advogado, teria garantido o negócio através das várias formas instituídas na lei civil, o que lhe teria poupado o desgaste processual e o risco da inadimplência, vindo salvar-se, no último momento, com uma medida "excepcional".
Sabemos que o julgado "excepcional" será, agora em diante, usado ordinariamente nas mais diversas peças processuais, tornando ainda mais inseguro o direito quando na dependência da interpretação do magistrado de cada comarca, de cada realidade.
Se por um lado o julgado possa estar corrigindo uma injustiça, poderá estar sendo o causador de muitas outras.
Para crescermos como nação mais civilizada, precisamos de um direito melhor, mais equilibrado, mais seguro!

Comentários encerrados em 14/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.